Fiscalização Preventiva interdita Açougue Municipal de Tabira

Do G1

O Tribunal de Contas da União (TCU) irá julgar na próxima quarta-feira (7), às 17h, o processo sobre as contas do governo Dilma Rousseff em 2014. A corte já havia decido que o julgamento deveria ocorrer na próxima semana, mas faltava definir o dia exato.

Em seu parecer sobre o caso, o relator da matéria, ministro Augusto Nardes, irá recomendar a rejeição das contas do ano passado pelo Congresso Nacional. A posição dele poderá ou não ser seguida pelos outros ministros da corte.

Na última sessão plenária do TCU, na quarta (30), Nardes havia defendido que o julgamento ocorresse o quanto antes. “Já foram dadas todas as oportunidades para o governo fazer a sua defesa”, afirmou, na ocasião.

O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas devido à inclusão de novos fatos ao processo, no mês de agosto, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. As explicações entregues pelo Executivo desde então somam mais de 2 mil páginas.

O parecer sobre as contas é emitido todos os anos pelo TCU, como determina a Constituição. Nele, os ministros do tribunal dizem se recomendam ou não ao Congresso a aprovação do balanço do ano anterior. O TCU nunca votou pela rejeição das contas. Após a análise da corte, cabe ao Congresso Nacional dar a palavra final sobre o tema.

Explicações
Em setembro, o relator recebeu novas explicações do governo sobre as contas de 2014. O documento, entregue pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, justificava o uso de decretos editados pela presidente Dilma Rousseff que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.

De acordo com Adams, as informações atestam que não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a sistemática de publicação dos decretos ocorreu em diversos anos, não tenho sido questionada pelo TCU até então. O advogado-geral da União argumentou ainda que as contas públicas de 2014 foram impactadas por uma realidade econômica que evoluiu de maneira “imprevisível”.

Em um primeiro momento, o tema ficou de fora do processo que analisa as chamadas “pedaladas fiscais” por ter sido apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU fora do prazo regimental. A decisão, no entanto, foi reconsiderada pela corte no mês de agosto, após solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, abrindo novo prazo para defesa.

“Pedaladas fiscais”
O processo do TCU que analisa as contas do governo Dilma de 2014 apura supostas irregularidades para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. Entre elas, estão as manobras que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.

As pedaladas consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.

O TCU afirma que a prática de atrasar os repasses permitiu ao governo melhorar o resultado das contas públicas, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter a trajetória de queda). O órgão de fiscalização também destaca que o volume de operações no governo Dilma foi muito superior ao realizado nas gestões de outros presidentes.

O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva.

Reação do governo
Nesta sexta, o governo publicou decreto para proibir que o Executivo federal fique devendo para qualquer instituição financeira por mais de cinco dias. Uma das cláusulas prevê que, se isso ocorrer, o órgão contratante deverá cobrir o saldo em 48 horas.

Segundo o decreto 8.535, fica “vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula permitindo a ocorrência de insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis”.

Na quinta-feira (21), a Polícia Federal deu cumprimento a um mandado de prisão emitido pela 5ª Vara Federal de Santos contra o ex-jogador de futebol Robson de Souza, mais conhecido como Robinho. O mandado diz respeito a uma condenação definitiva por estupro, com base nos artigos 226 e 213 da Lei 2848.

Robinho enfrentará uma pena de nove anos de prisão após sua condenação por estupro. Após a prisão, ele passará por uma audiência de custódia, será submetido a exame de corpo de delito e posteriormente encaminhado a uma unidade prisional.

Na quarta-feira (20), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 9 votos a 2, que Robinho deverá cumprir a pena de nove anos de prisão no Brasil pelo crime de estupro coletivo pelo qual foi condenado na Itália.

Os ministros do STJ não analisaram as provas e méritos da decisão da Justiça italiana, mas avaliaram se todos os requisitos legais foram preenchidos para que a pena de prisão fosse cumprida no Brasil, conforme solicitado pelas autoridades italianas.

O crime em questão ocorreu contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão em 2013, conforme consta nos autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e não há mais possibilidade de recursos no Judiciário italiano. Leia aqui o mandado de prisão.

O deputado Rogério Leão propôs na Reunião Plenária desta quarta-feira (8), da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a criação de mecanismos para inclusão regional de jovens no ensino superior.

A proposta inicial é uma bonificação na nota dos vestibulandos dos campos regionais da UPE, UFPE e UNIVASF.

A sugestão do deputado é que os Conselhos das Universidades de Pernambuco, Federal de Pernambuco e do Vale do São Francisco adotem, no processo seletivo de seus Campus Regionais, uma bonificação de 10% (dez por cento) nas notas dos vestibulandos que, comprovadamente, tenham cursado todo o ensino médio em escolas da própria região do campus ou de regiões vizinhas, conforme o caso.

Fariam jus a bonificação proposta pelo deputado, os vestibulandos de medicina da UPE no Campus de Serra Talhada, desde que tenham cursado, na forma presencial, todo o Ensino Médio em escolas do Sertão do Pajeú, do Sertão Central, do Sertão de Itaparica, Sertão do Moxotó, Sertão do Araripe ou do Sertão do São Francisco. Para o Campus Garanhuns, caso tenha cursado todo o Ensino Médio em escolas do Agreste Central, do Agreste Meridional, Agreste Setentrional ou da Mata Sul e da Mata Norte do Estado.

Segundo o parlamentar, os cursos mais concorridos destas Universidades, a exemplo o de Medicina, acabam sendo ocupados por estudantes de outras localidades, até mesmo de outros Estados. “Quando formados, esses estudantes regressam aos estados de origem e acabam impactando muito pouco a realidade de cidades como Serra Talhada, Garanhuns, Petrolina e Arcoverde”. Para Leão, a criação de critérios para inclusão de jovens da Região nestes Campus transformaria esta realidade.

O parlamentar informou que já foram encaminhados ofícios ao Governador  Paulo Câmara e aos reitores da Universidade de Pernambuco (UPE), Prof. Pedro Henrique de Barros Falcão,  Ministro da Educação Mendonça Filho,  Reitor da UNIVASF, prof. Dr. Julianeli Tolentino de Lima e  da UFPE , Anísio Brasileiro, que responde pelo Campus na cidade de Caruaru.

O município de Ingazeira promoveu nesta terça-feira (23) a 1ª Oficina Literária, realizada no Centro de Atividades Econômicas (CAE). A iniciativa foi organizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação e Desportos, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), via Secretaria de Gestão de Pessoas.

Participaram do evento alunos das escolas municipais Argemiro Ferreira Veras e Nossa Senhora de Lourdes, que receberam livros da autora Érica Montenegro, distribuídos pelo TJPE. A programação incluiu atividades pedagógicas, contação de histórias e apresentações culturais, além de momentos de interação com a escritora.

Estiveram presentes o prefeito Luciano Torres, o secretário de Gestão de Pessoas do TJPE, Wagner Lucena (representando o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto), o juiz da Comarca de Afogados da Ingazeira, Oswaldo Lobo, a secretária municipal de Educação, Elizandra Veras, além do vice-prefeito Djalma do Minadouro, secretários municipais e vereadores.

O prefeito destacou a relevância da ação para a rede de ensino do município:

“Investir na educação é investir no futuro de Ingazeira. Ver nossas crianças recebendo livros e participando de momentos como este é motivo de alegria e compromisso com o desenvolvimento humano do nosso município”, afirmou.

A escritora Érica Montenegro participou das atividades e interagiu com os estudantes. Também marcaram presença integrantes da Casa de Justiça e Cidadania de Ingazeira, professores e equipes de bibliotecas de Ingazeira e Afogados da Ingazeira.

Programa Bom Prato amplia atuação e leva política de segurança alimentar para organizações da sociedade civil, com investimento superior a R$ 12 milhões

O Governo de Pernambuco deu um novo passo no combate à fome. Nesta quinta-feira (5), por meio da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS), foi lançado o primeiro edital de chamamento público voltado ao fomento de cozinhas solidárias operadas por organizações da sociedade civil.

“Acreditamos que combater a fome é um compromisso de todos. Já inauguramos 202 cozinhas comunitárias que, juntas, somam 40 mil refeições por dia, em parceria com os municípios. As cozinhas solidárias, que fazem parte do programa Bom Prato, vão atender organizações sociais e comunitárias que já servem comida para quem tem fome, mas não conseguem ter frequência, porque faltam recursos e dependem de ações. Assim, vamos garantir comida na mesa de quem precisa, com mais 2,7 milhões de refeições servidas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A iniciativa marca um momento histórico na expansão do Programa Bom Prato, braço do Pernambuco Sem Fome, que já distribuiu mais de 14,1 milhões de refeições gratuitas à população em situação de vulnerabilidade. Agora, além das 202 cozinhas comunitárias já existentes — todas de gestão municipal com apoio técnico e financeiro do Estado — o programa vai incluir equipamentos sociais independentes, que muitas vezes sobrevivem exclusivamente de doações e trabalho voluntário.

“Estamos muito animados com essa nova fase do Bom Prato. Este edital representa o fortalecimento do trabalho que as organizações da sociedade civil já vêm fazendo, mas que agora terão garantia de regularidade e qualidade às refeições servidas graças aos recursos e ao apoio que o Estado proverá”, destaca o Secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga.

O edital prevê o fomento a 100 cozinhas solidárias, com investimento total de R$ 12,96 milhões, o que permitirá a distribuição de 2,7 milhões de refeições ao longo de um ano. Cada refeição será financiada pelo valor de R$ 4,80, repassado diretamente às organizações selecionadas.

As cozinhas solidárias são reconhecidas como uma tecnologia social de combate à fome, baseadas na mobilização comunitária e na oferta de refeições gratuitas para populações em situação de insegurança alimentar — incluindo pessoas em situação de rua. Com o apoio estadual, essas iniciativas ganham fôlego para operar com mais estabilidade e alcançar ainda mais pessoas.

A chamada pública está aberta a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com pelo menos dois anos de atuação comprovada, experiência na execução de ações similares e infraestrutura mínima para o preparo e fornecimento de refeições. As cozinhas também devem estar cadastradas no sistema Cozinha Solidária Digital, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

O prazo para envio das propostas vai de 6 de junho a 5 de julho de 2025. O edital completo e os critérios de seleção estão disponíveis no site: www.sas.pe.gov.br/licitacoes-e-chamadas-publicas/

Com essa nova etapa, o Governo de Pernambuco reforça que a segurança alimentar é prioridade central da gestão Raquel Lyra. O resultado já começa a aparecer: segundo dados do Ministério da Saúde, o estado registrou uma redução de 20% nas internações por desnutrição entre 2023 e 2024 — um dos melhores desempenhos do país.