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Descumprimento da Lei de Execuções Penais e ausência de programa de ressocialização agravam a crise, afirma Rogério Cury, professor do CPJUR

O colapso no sistema penitenciário brasileiro, evidenciado este mês com rebeliões e mais de 130 mortos, além da constatação de novos motins nos presídios, têm gerado enorme apreensão na população com diversas consequências, relacionadas ao aumento da violência e o fortalecimento das atividades do crime organizado.

 Para o advogado, especialista em Direito e Processo Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury, um dos impulsionadores do caos que acomete o sistema carcerário no Brasil é também a não observância do texto da Lei nº 7.210/84, que estabelece as diretrizes da Execução Penal.

De acordo com o especialista, a legislação traz critérios bem definidos sobre os tipos de infraestrutura para o cumprimento da pena, direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e aspectos fundamentais relativos à ressocialização dos presos, com a preservação da dignidade humana.

Trata-se de um problema que se arrasta há anos. Não houve preocupação com o cumprimento do exposto na lei, transformando o sistema prisional em um estado de coisas inconstitucionais, assim reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, esclarece Cury.

O advogado ressalta, ainda, a necessidade de maior acompanhamento do Estado para evitar falhas na execução e nos procedimentos de ressocialização do condenado e a sua consequente integração à sociedade, além da desnecessidade do aprisionamento cautelar de algumas pessoas.

“No caso, vemos que o grande problema não está na falta de legislação, mas sim no efetivo cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional vigente, tendo em vista que direitos são constantemente violados e que, em muitas situações, não há uma correta individualização da pena e nem o respeito à dignidade da pessoa humana, levando a um sistema prisional falido e com alto índice de reincidência”, enaltece.

Rogério Cury – Especialista em Direito Penal e Processual Penal, sócio do escritório Malheiros e Cury Advogados e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). É coautor de diversas obras sobre a prática penal.

Blog do Magno

Em Mirandiba, no Sertão Central, o novo prefeito, Doutor Evaldo Bezerra (PSB), se queixa da falta de recursos para administrar.

De acordo com ele, a gestão anterior, da ex-prefeita Rose Cléa Máximo (PSD), deixou de repassar mais de R$ 238.000,00 ao INSS. O montante diz respeito a encargos e parcelamento de acordos.

Com isso, houve o bloqueio de verba do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mirandiba é uma cidade que depende muito destes recursos destinados pela União.

“Tem sido muito difícil trabalhar sem recurso e produzir resultados num ambiente de incertezas ocasionado pela vasta irresponsabilidade da gestão anterior”, desabafa Doutor Evaldo, que decretou estado de emergência financeira.

Por André Luis

Nesta sexta-feira (18), o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú conversou com Mário Viana Filho, assessor de Articulação Regional da Casa Civil do Governo de Pernambuco. Durante a conversa, Mário discutiu abertamente as críticas que têm circulado a respeito de sua proximidade com prefeitos do PSB, partido que se anunciou como oposição à governadora Raquel Lyra (PSDB), bem como sobre sua abordagem em relação à sua função e às relações políticas em meio a esse cenário.

A polêmica gira em torno de sua relação com prefeitos do PSB, como Sandrinho Palmeira de Afogados da Ingazeira e Luciano Torres de Ingazeira, este último sendo historicamente um adversário político de Mário. As críticas apontam para a possibilidade de conflitos de interesse e questionam a integridade das ações do assessor de Articulação Regional.

“Acredito que sejam apenas rumores criados por aquela turma que não tem muito o que fazer e gosta de inventar histórias como essa. Sabemos de onde vêm esses comentários, mas não me abalam. Acredito que devemos falar apenas sobre o que temos a oferecer. Quem faz esse tipo de comentário está mostrando apenas a sua própria limitação”, respondeu Mário.

Ele também compartilhou sua perspectiva sobre sua atuação como articulador regional da Casa Civil, enfatizando a importância de estabelecer conexões entre os gestores locais e o Governo do Estado. 

Mário explicou que sua abordagem visa manter boas relações e cooperação com prefeitos de diferentes posições políticas, incluindo aqueles do PSB. Ele argumentou que sua responsabilidade é conduzir projetos e iniciativas em parceria com as prefeituras, buscando o benefício da região como um todo.

“Minha preocupação está voltada para aqueles que valorizam o meu trabalho, que, embora desafiador, tenho a consciência de estar desempenhando bem”, afirmou Mário, ressaltando que sua abordagem não é influenciada pela política e que mantém relações pessoais sólidas com os gestores.

No que diz respeito à possível divergência política no futuro, Mário declarou: “Claro, o futuro é incerto, e pode ser que em algum momento o prefeito Sandrinho e a governadora estejam em posições opostas, mas eu continuarei ao lado da governadora, pois é minha responsabilidade e escolha. Além disso, tenho uma relação de longa data com Sandrinho, e a política não deve interferir nisso. Consigo separar esses dois aspectos”, pontuou.

Por André Luis

Primeira mão

Na manhã desta quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma Sessão Ordinária para avaliar o processo referente à admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Custódia. O processo em questão diz respeito à contratação temporária de 267 servidores durante o 3º quadrimestre de 2022. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho.

O processo foi acompanhado pelo Advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB: 30630PE), em nome do Sr. Emmanuel Fernandes de Freitas Gois (Manuca), prefeito do município.

Após análise minuciosa do processo, a Segunda Câmara do TCE-PE, por unanimidade, deliberou sobre o caso da seguinte maneira:

As contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Custódia foram consideradas legais pela Segunda Câmara. Isso implica que as contratações por prazo determinado atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, justificando-se pelo período estipulado e pela natureza das atividades a serem desempenhadas.

As pessoas relacionadas no Anexo Único receberam o registro legal das contratações temporárias, validando assim a admissão de pessoal realizada durante o 3º quadrimestre de 2022.

A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular o impeachment da presidente Dilma Rousseff foi costurada nos mínimos detalhes com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B).

No domingo (8), Dino esteve com Maranhão em São Luís, em encontro em sua residência. No fim da tarde, os dois pegaram um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) e seguiram para Brasília, onde escreveram a decisão que atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

No mesmo domingo, Maranhão fez de tudo para omitir sua agenda de encontros em São Luís, seu berço eleitoral. Normalmente, ele voltaria para Brasília na segunda ou terça-feira, mas decidiu adiantar seu retorno para o domingo.

Maranhão decidiu anular as três sessões em que a Câmara votou e decidiu pelo prosseguimento do pedido de impeachment de Rousseff. Ele determinou que uma nova votação aconteça no prazo de cinco sessões “contadas da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara”. Não há uma data definida para isso acontecer.

Pelo Twitter, Dino disse considerar normal que Maranhão peça a sua opinião. “Natural que o deputado Waldir Maranhão, sendo do meu Estado, peça minha opinião sobre temas relevantes. Como eu peço a ele também”, escreveu.

“Juridicamente, a decisão do deputado Waldir Maranhão é centenas de vezes mais consistente do que o pedido do tal “impeachment’.”

Dino está por trás da decisão de Maranhão de votar contra o impeachment de Dilma. Para ele, há uma promessa de compor chapa com Dino como candidato ao Senado em 2018, além de ter a promessa de assumir uma secretaria de Ciência e Tecnologia no Maranhão.

Segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”, Maranhão também esteve com “emissários” do Palácio do Planalto e com o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na véspera de decidir anular as sessões que aprovaram o impeachment.

A AGU é autora do pedido que deu base para a decisão do pepista e que criou uma reviravolta no processo de afastamento de Dilma. (Com Estadão Conteúdo)