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Resultado da atuação do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) há 11 anos, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima quarta-feira, 9 de julho. 

Neste ano, os 5.569 Municípios do país irão partilhar R$ 9,1 bilhões. O valor extra é fundamental para minimizar as adversidades enfrentadas pelas prefeituras com a queda das receitas, sendo este mês um dos que mais tendem a ter redução drástica de recursos.

Fôlego financeiro crucial para os gestores municipais, o repasse adicional é garantido com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que teve origem em uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional depois da atuação da Confederação. A entidade sensibilizou os parlamentares ao mostrar que as receitas costumam ser reduzidas em julho, o que comprometeria a prestação dos serviços públicos à população. 

Historicamente, o FPM apresenta queda neste mês devido à sazonalidade da arrecadação e aos níveis de atividade econômica. Ao longo de 11 anos, a conquista liderada pela Confederação representou recursos de R$ 57 bilhões para os Entes locais.  

Orientações

O cálculo do repasse adicional de julho é feito com a incidência do percentual sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizada entre julho do ano passado até junho deste ano. É importante destacar que, conforme a EC 84/2014, o 1% adicional do FPM não sofre retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os Municípios devem respeitar os mínimos constitucionais de aplicação, destinando 25% para a educação. A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das transferências constitucionais, em que é possível monitorar e acompanhar os repasses das transferências constitucionais aos cofres municipais. 

Os detalhes do repasse podem ser acompanhados no levantamento feito pela Confederação, com informações por coeficientes e por Estado. No documento, são apresentados os valores brutos da transferências e o respectivo desconto de 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As informações são da Agência CNM de Notícias.

Em nota divulgada com o boletim desta sexta-feira (29), a Secretaria Municipal de Saúde de Tabira, informa, que após mapeamento e Bloqueio Epidemiológico, foram confirmados mais 04 casos de Covid-19 no município.

Segundo a nota, o primeiro caso, com idade de 47 anos, residente no Sítio Baixa da Ovelha. Os outros três, com idades de 22, 53 e 54 anos, residentes no Povoado do Brejinho.

Ainda segundo a nota da Secretaria, os pacientes apresentavam sintomatologia típica, e após atendimento na Emergência Respiratória, testaram positivo.

A Secretaria também informa, que todos os contatos domiciliares estão sendo acompanhados e devem seguir o protocolo de afastamento de atividades laborativas, isolamento domiciliar e diagnóstico da Secretaria Estadual de Saúde.

Com a confirmação dos 4 novos casos, Tabira agora conta com, 21 casos confirmados, 6 em investigação, 6 recuperados, 46 descartados e 2 óbitos.

O boletim ainda traz a informação que nas últimas 24 horas, 18 tabirenses foram notificados na Quarentena Domiciliar Monitorada e 43 concluíram o Monitoramento Domiciliar.

Sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de  Pernambuco analisou na sessão desta quinta-feira (23) a prestação das contas de governo da Prefeitura de Sertânia, no Sertão do Moxotó.

À unanimidade, segundo o Blog Juliana Lima, o tribunal emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Sertânia a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2022.

Além do prefeito Ângelo  Ferreira, são interessados no Processo nº 231006093, Irineu Cordeiro dos Santos Júnior, Mariana Grace Araújo Ferreira Patriota e Rostand Falcão de Lima.

Apesar do parecer recomendar a aprovação com ressalvas, o relatório de auditoria do TCE aponta que em 2022 houve uma serie de irregularidades na Prefeitura de Sertânia, a exemplo de programação financeira deficiente, Deficit de execução orçamentária, relação da despesa corrente maior que 95%, despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF e desequilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de R$ -6.917.489,10 e R$ 216.243.527,71, respectivamente.

CONTAS ANTERIORES

Ângelo Ferreira teve as contas de 2017, 2019, 2020 e 2021 aprovadas com ressalvas e as contas de 2018 reprovadas pelo TCE-PE.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu nesta quarta-feira (6) requerimento para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as denúncias de corrupção no âmbito do Ministério da Educação. As informações são da Folha de S. Paulo.

A medida oficializa a criação da CPI, embora seus trabalhos, na prática, só devam começar depois das eleições deste ano.

Durante a sessão desta quarta-feira (6), o presidente do Senado afirmou que sua obrigação é dar tratamento de forma “isonômica” a todos os requerimentos de ​CPIs.

O senador mineiro também rejeitou proposta de governistas que pretendia estabelecer uma ordem cronológica em que os requerimentos foram protocolados, tendo em vista a abertura das comissões. 

Justificou sua decisão ao afirmar que não existe essa previsão nem na Constituição Federal e nem mesmo no regimento do Senado Federal. Os governistas pretendiam, com esse critério, esvaziar a CPI governista, que foi a última protocolada.

O requerimento da CPI do MEC, quando instalada, terá 11 membros titulares e 11 suplentes e vai atuar por um período de 90 dias. Seu custo será de R$ 90 mil.

O tabelião Wyllamar Oliveira, de Afogados da Ingazeira, fez uma significativa contribuição acadêmica ao apresentar seu artigo no Congresso Internacional do CONPEDI, que ocorreu este ano em Montevidéu, Uruguai. 

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília, em São Paulo, Wyllamar abordou o tema da tributação de dividendos no Brasil, realizando um estudo comparativo com as legislações da Alemanha e dos Estados Unidos. Sua pesquisa se destacou por analisar as nuances e implicações das diferentes abordagens tributárias, proporcionando uma visão crítica sobre o assunto.

O evento, que reúne especialistas e acadêmicos de diversas áreas do Direito, foi uma oportunidade valiosa para debater questões contemporâneas e promover intercâmbios de ideias. A participação de Wyllamar reflete não apenas seu comprometimento com a pesquisa acadêmica, mas também a importância de Afogados da Ingazeira no cenário jurídico nacional e internacional.

Este reconhecimento é um marco para a comunidade local e inspira outros profissionais a se engajar em estudos que contribuam para o avanço do conhecimento jurídico no Brasil.