Famílias da Cohab 1 terão imóveis regularizados em Arcoverde

Por André Luis

Na noite de hoje (01) foi lançada a nova campanha do Sócio Contribuinte da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios. Nesse novo formato os sócios e sócias contribuintes poderão optar pelo pagamento com boleto bancário, bastando procurar a Secretaria da Rádio Pajeú para se associar. Também podem fazê-lo através do Portal Pajeú Radioweb, Site da Rádio Pajeú, clicando no banner do Sócio Contribuinte que fica na lateral do site ou clicando aqui.

Os sócios e sócias também serão a partir de hoje, verdadeiros protagonistas da programação. Os programas religiosos da emissora, como o Encontro de Fé, conduzido por nossos padres, as transmissões das celebrações, a participação do Padre Reginaldo Manzotti e os programas das pastorais terão a assinatura da contribuição dos sócios, que poderão opinar e participar ainda mais da programação diária com espaço especial através do Clube do Ouvinte e de todos os programas.

Durante o pronunciamento de abertura da campanha, Nill Júnior destacou que Dom Francisco externava esse desejo de mais sócios em todos os momentos e oportunidades, como era no programa A NOSSA PALAVRA, sempre invocando orações para os sócios e também falou sobre um presente para os primeiros a aderirem o novo formato. “Como gesto de gratidão, os primeiros novos sócios, que procurarem a Fundação receberão um CD com reflexões de Dom Francisco, a partir do seu programa A NOSSA PALAVRA, fruto de um projeto de digitalização do arquivo com seus programas” anunciou.

Outra novidade anunciada por Nill Júnior foi o lançamento, em fevereiro do programa A NOSSA PALAVRA, em formato de programetes com três minutos duas vezes por semana, trazendo reflexões que ainda hoje são atualíssimas.

Ao final, Nill Júnior agradeceu ao Bispo Dom Egídio Bisol, ao Mons. João Acioly, Presidente da Fundação e ao padre Josenildo Nunes, “pessoas determinantes na construção dessa Fundação, que não medem esforços e empenho para a manutenção de nossa Fundação, mantenedora da Rádio Pajeú”, finalizou Nill.

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), e equipe de governo vão inaugurar nesta quinta-feira (16), às 18h, a primeira etapa da modernização e iluminação do Estádio Capitão Dionísio.

Após a inauguração haverá um jogo festivo. A melhoria do campo de futebol é fruto de emenda parlamentar obtida por intermédio do deputado federal Carlos Veras, no valor de R$ 250 mil.

Com a nova iluminação, os jogos no estádio poderão ocorrer também à noite. Com o Estádio Capitão Dionísio iluminado, os atletas terão a opção de jogar o bom futebol no período noturno e o público de assistir em um horário mais agradável. O espaço tem cabines de imprensa que homenageiam o radialista Anchieta Santos.

A Prefeitura de Flores através de sua Chefia de Comunicação informou em nota que assim como todos os municípios da federação está preocupada e empenhada em conter o avanço da pandemia do Coronavírus.

“Efeitos sucedem contra a municipalidade que precisam ser deliberados, e, o Decreto 16/2020 de 30 de março de 2020, disserta sobre suspender os contratos por excepcional interesse público e não rescindir”.

“É bom que se elucide, que o termo é suspender. Todos os contratos estão ativos, porém não houve rescisão de contratos”, diz.

“Esclarecemos ainda, que em face da redução do repasse no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, fazendo um comparativo entre fevereiro e março do corrente ano e a paralisação das atividades da educação, em cumprimento as medidas sanitárias de combate ao Coronavírus, recomendadas pelo o Governo do Estado de Pernambuco e Ministério Público de Pernambuco; o município suspendeu por decreto e não rescindiu contrato de quem quer que seja. Todos contratados permanecem com os seus contratos em vigor, porém suspensos”.

Nesse período de suspensão, enquanto perdurar a situação emergencial, será garantido, um pagamento de R$ 250 (duzentos e cinquenta) reais, para que os nossos colaboradores, que recebem seus salários, oriundos do FUNDEB, não possam sofrer um dano maior. Então, não é um benefício direcionado aquelas pessoas contratadas, e sim em decorrência da suspensão de suas atividades.

“Diante disto lamentamos e repudiamos o posicionamento dos que estão na torcida contra a vida; quando se posicionam contrários as recomendações das autoridades executivas, legislativas e do Ministério Público, ao incentivar e estimular o descumprimento das medidas sanitárias que tem como o único objetivo salvar vidas”, conclui.

Em 17 de dezembro de 2013

A visita da presidente Dilma Rousseff à Refinaria Abreu e Lima, na manhã desta terça-feira (17), começou com um fato no mínimo inusitado: a palavra não foi concedida ao governador Eduardo Campos, provável adversário politico da presidente nas eleições 2014.

Ao chegar ao local, a presidente fez um breve discurso para os operários, passou o microfone para Graça Foster (presidente da Petrobras), depois para Edson Lobão (ministro das Minas e Energia) e, antes que a palavra fosse dada ao governador, ela pegou o microfone.

“Eu agora vou descer para autografar as camisas e dar um abraço em vocês”, disse aos operários. Sem poder falar, Eduardo ficou com cara de desconfiado, mas ensaiou sorrisos aos operários. O governador de Pernambuco ficou no palanque e Dilma desceu para o meio dos trabalhadores, na companhia do senador Armando Monteiro, pré-canditato ao Governo do Estado em 2014.

Os trabalhadores da refinaria foram liberados do trabalho para acompanhar a solenidade. Vários estavam com camisas e cartazes em apoio a Dilma. Nem a forte chuva foi capaz de afastar os fãs da presidente. Dão total apoio a Dilma numa futura disputa contra o governador.

*Por Gonzaga Patriota

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar. A Constituição de 1988 abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da República apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional, confrontando a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “foro especial”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado. É como se a condição que lhes conferem poder representativo (parlamentares), ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, fosse suficiente para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”. Ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), foi reservada a estas Cortes a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento. Há discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios na aplicação do Foro Especial. Foi revelado que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial prescreveram; e, apenas 0,74% delas, resultaram em condenação. Menos de 1%.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional 21 proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. São 19 Propostas de Emendas à Constituição na Câmara dos Deputados e três no Senado Federal.

A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PV-PR), é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento. Em seu texto, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns; assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha segue o exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.