Famílias agricultoras assinam termo de recebimento de cisterna e caráter produtivo

A 1ª Promotoria de Justiça de Cabrobó recomendou ao prefeito Elioenai Dias adotar uma série de medidas para assegurar o respeito à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a prática de nepotismo em todos os entes da administração pública. 

Além de colocar em prática as medidas recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o gestor deve determinar a implementação das mesmas medidas a todos os agentes públicos do Executivo municipal com atribuição de nomear pessoas para cargos comissionados ou funções de confiança.

Conforme a recomendação, os agentes públicos que integram a administração do município de Cabrobó devem exonerar, no prazo de 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e demais agentes públicos que exercem funções de chefia, direção e assessoramento. 

No caso de existirem contratos por tempo determinado com indivíduos que se enquadrem na mesma relação de parentesco, o poder público deve rescindir os vínculos.

Além de exonerar os ocupantes de cargos que possuam relação de parentesco com as autoridades públicas, a administração municipal também deverá se abster de contratar, celebrar, manter ou prorrogar contrato com empresa cujos sócios tenham relação de parentesco com agentes públicos; e de forma análoga, o município também não poderá realizar contratações temporárias ou nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança de pessoas que sejam familiares das referidas autoridades ou que possuam relação de parentesco com autoridades de outros entes, prática conhecida como “nepotismo cruzado”.

Estão abertas até o próximo dia 14 de dezembro as inscrições para o Vestibular da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – AESA 2023.1 com a oferta de 1.090 vagas distribuídas em treze cursos superiores nos horários diurno e noturno. 

As inscrições podem ser feitas pelo site da autarquia: www.aesa-cesa.br e custam R$ 20. Segundo o presidente da autarquia, Professor Alexandre Lira, os novos alunos terão ainda um desconto no ato da matrícula.

“Mais uma vez estamos realizando o vestibular online, garantindo mais comodidade aos feras que poderão fazer suas provas em casa, no dia e horário definidos no ato da inscrição. Os aprovados terão ainda um desconto de 15% no ato da matrícula. É uma grande oportunidade para quem sonha em fazer um curso superior investir no seu futuro em uma instituição reconhecida nacionalmente e equipada para bem atender os alunos”, afirmou.

As provas serão on-line e o candidato terá o período de 01h30min (uma hora e trinta minutos) para responder as 30 (trinta) questões disponibilizadas pelo portal, no período de 16 a 26 de dezembro, conforme data e horário escolhido no ato de inscrição.

As 1.090 vagas estão distribuídas pelos cursos de Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Civil, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Pedagogia, Biologia, História, Letras, Matemática e Tecnólogo em Gestão Comercial. Do total das vagas por curso, 5% (cinco) estão destinadas às pessoas deficientes.

Após a realização da inscrição e o pagamento da taxa de R$ 20,00, o(a) candidato(a) receberá a confirmação enviada por e-mail pelo sistema e estará habilitado(a) para a realização da prova.

A prova constará de 30 questões objetivas de caráter classificatório e eliminatório, sendo 10 de cada área: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias – Matemática e suas Tecnologias – Ciências Humanas e suas Tecnologias. Será desclassificado(a) automaticamente o(a) candidato(a) que não realizar a prova ou zerar todas as questões.

Da Folhapress

Um consórcio liderado pela Camargo Corrêa repassou R$ 37,7 milhões a empresas fantasmas do doleiro Alberto Youssef usando como intermediária as empresas Sanko Sider e Sanko Serviços, aponta laudo da Polícia Federal que faz parte de um processo da Operação Lava Jato.

O consórcio, chamado CNCC, pagou R$ 38,75 milhões à Sanko por serviços em que há “fortes indícios” de que não foram prestados. A maior parte desse valor (R$ 37,73 milhões) foi repassada à MO Consultoria e GFD Investimentos, duas empresas controladas pelo doleiro.

As transferências foram feitas entre outubro de 2010 e dezembro de 2013.

Denúncias de procuradores que atuam na Operação Lava Jato dizem que todos os pagamentos feitos às empresas de Youssef eram repasse de propina, já que essas firmas não tinham atividades que justificassem os recebimentos.

Dois réus e uma testemunha afirmaram à Justiça que os contratos assinados pelas empresas de Youssef eram só uma forma de justificar a entrada de recursos, já que os serviços nunca foram prestados.

O consórcio recebeu o maior contrato para as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, de R$ 3,4 bilhões, em valores de 2010. A refinaria, cujo custo inicial era estimado inicialmente em R$ 5,6 bilhões, deve consumir R$ 57 bilhões quando ficar pronta, no próximo ano.

Os procuradores sustentam que contratos superfaturados da refinaria eram uma das fontes do suborno distribuído pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa a políticos.

A própria Camargo Corrêa fez pagamentos à Sanko que também foram transferidos ao doleiro. Em 20 de julho de 2009, a empreiteira pagou R$ 3,6 milhões à Sanko Sider pelo fornecimento de tubos e prestação de serviços. Logo depois, em 31 de julho e 1º de outubro, a Sanko repassou R$ 3,2 milhões para a MO Consultoria de Youssef.

“Informações obtidas pelos peritos indicam que a venda dos produtos (tubulação) não foi efetivada”, afirma o laudo.

A PF também não encontrou na contabilidade da Sanko registro dos serviços que a empresa diz prestar ao consórcio CNCC.

O laudo diz que há indícios de fraude na avaliação que a Petrobras fez da Sanko para certificar a empresa -todos os fornecedores da estatal precisam desse certificado.

Segundo a PF, a Petrobras aceitava avaliar a Sanko usando documento contábeis de outra empresa, a Cia. Mecânica Auxiliar. A Sanko detém só um terço das ações da Cia. Mecânica, “não figurando nem mesmo como controladora”.

Para os peritos, “os demonstrativos contábeis [de 2009 a 2013] revelaram uma fragilidade financeira acentuada, com seguidos prejuízos e elevado endividamento”. Em 2009, por exemplo, a Sanko registrou um prejuízo de R$ 22,9 milhões e um patrimônio líquido negativo de R$ 64,1 milhões. Os peritos são didáticos sobre o significado de patrimônio líquido negativo: se a Sanko vendesse todos os seus bens e transformasse em dinheiro todos os seus direitos, ficaria devendo R$ 64,1 milhões.

A apresentação do Relatório de Gestão da Saúde no Estado de Pernambuco, referente ao 1º Quadrimestre de 2024, teve a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A audiência pública ocorreu na quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). 

Um dos destaques do relatório foi a ampliação dos atendimentos em pediatria para atender a alta incidência de doenças respiratórias em crianças, com 228 novos leitos hospitalares. Outro foi o reforço na estrutura das UPAs, que ganharam 48 vagas de assistência ventilatória, novos profissionais, como médicos, fisioterapeutas e enfermeiros, além de uma equipe volante para viabilizar o acesso venoso principalmente em crianças menores. 

A representante do MPPE na audiência foi a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), a Promotora de Justiça Helena Capela.

No relatório constam ainda treinamento para atender bronquiolite e asma complicada e a composição de uma equipe especializada para teleinterconsulta 24h. Também importante, segundo o documento, foi a realização de 30 mil cirurgias eletivas, 6,2% a mais que no mesmo período do ano passado, parte delas em parceria com as prefeituras. 

Já o tratamento de pacientes renais teve incremento de apenas 4% no período, pois o Governo do Estado alegou dificuldades para firmar convênio com clínicas de hemodiálise. Na cobertura vacinal, foram listadas atividades em escolas, busca ativa e parceria com os municípios. Segundo o relatório, o investimento em saúde foi de R$ 1,7 bilhão, valor que representa 13,81% da receita de impostos do Estado, quando o mínimo obrigatório por lei é 12%.

Representantes da sociedade civil presentes na audiência questionaram a falta de antirretrovirais para pacientes com HIV. 

A audiência pública foi presidida pelo Deputado Adalto Santos. Participaram também representantes do Conselho Estadual de Saúde, Ministério Público de Pernambuco e técnicos da Secretaria Estadual de Saúde.

Roberto Amaral, Presidente do PSB, informa que o programa está sendo refeito. Legenda adotará o lema “Não vamos desistir do Brasil.

A propaganda do PSB no rádio e na televisão da próxima terça-feira (19), início do horário eleitoral, será totalmente dedicada a homenagear Eduardo Campos, candidato à Presidência da República que morreu nesta semana.

Segundo o presidente interino da legenda, Roberto Amaral, o programa está sendo novamente elaborado e contará com falas e imagens de Campos no início da campanha eleitoral. Não será mencionado o nome do novo candidato a presidente, informou.

Roberto Amaral visitou neste sábado a família de Campos e a mãe do político morto, a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes. Ele estava acompanhado da cúpula da legenda.

O PSB deve oficializar somente na próxima quarta (20) o nome de Marina Silva como candidata a presidente. O nome do vice ainda está indefinido, mas há especulações em torno do nome do deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS) e da viúva de Campos, Renata, mãe dos cinco filhos do ex-governador.

A propaganda foi gravada quando Campos ainda estava vivo criticava a “velha política” e as “raposas” da política, que o pernambucano criticava quando vivo. (G1)