Execução de bens de Totonho Valadares após ação federal: juiz mantém decisão

A prefeita Nicinha Melo assinou a Lei de regularização do repasse financeiro complementar ao piso da enfermagem. Ontem, o projeto foi aprovado pela Câmara, restando a sanção, assinada hoje.

Semana passada, o Secretário de Administração César Pessoa destacou à Rádio Pajeú que o mais importante será o esforço da gestão para pagar o piso.

Ele destacou ainda que esse pagamento será possível graças à liberação pelo governo federal de contrapartida para o seu pagamento, depois da decisão do Supremo que definiu a legalidade, desde que o governo apontasse a fonte de custeio.

“Ainda assim,esse pagamento recai sobre as obrigações trabalhistas, outro desafio para os municípios”, afirmou.

O prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, se reuniu nesta terça-feira, 21, em Brasília, com o ministro da Previdência, Social, Wolney Queiroz, para tratar da adequação do município à Portaria MPS nº 2.010, que institui o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência – Pró-Regularidade RPPS.

Durante o encontro, o prefeito destacou a importância de garantir que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Salgueiro esteja totalmente regularizado, assegurando a manutenção de direitos dos servidores municipais e o acesso a recursos federais.

“Esta reunião reforça nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo que Salgueiro esteja em plena conformidade com a legislação previdenciária”, afirmou Fabinho.

Da Assessoria

Nesta sexta (09), o prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado, acompanhado de autoridades locais e dos deputados Ângelo Ferreira (Estadual) e Gonzaga Patriota (Federal), entregou a pavimentação da Rua José Paulino, no Bairro Paulo VI, e autorizou a pavimentação de outras cinco ruas.

Pavimentada com recursos próprios, a Rua José Paulino era intransitável devido ao terreno íngreme e a grande concentração de pedras. Segundo Luciano Lopes, que reside no local, os moradores também tinham que conviver com lama e poeira. “Ver esse calçamento pronto era um sonho de todos nós. Nossa realidade agora é outra. Estamos muito felizes. Arquimedes está de parabéns, porque prometeu e hoje a obra está entregue”, ressaltou.

Ângelo e Gonzaga parabenizaram os moradores e o chefe do Executivo itapetinense pelo trabalho que vem realizando à frente da Administração Municipal, trazendo obras e ações importantes no momento em que o Brasil vive uma grave crise econômica. Também reforçaram o compromisso de continuar trabalhando em Recife e Brasília para que mais obras e ações cheguem ao município, melhorando a qualidade de vida da população.

Arquimedes destacou a importância da pavimentação e parabenizou os moradores pela conquista. Também agradeceu a Ângelo e Gonzaga pelo compromisso com os itapetinenses. “Em um momento de dificuldades como o que estamos enfrentando, felizmente temos o apoio de dois deputados que são dois amigos de Itapetim e que estão sempre à disposição em seus gabinetes para lutar pelos interesses da nossa população”, frisou.

Antes dos pronunciamentos, foi dada a ordem de serviço para pavimentação em paralelepípedos das ruas Projetada 6 e Projetada 9, no Conjunto Habitacional Miguel Arraes de Alencar; das ruas Esperidião de Siqueira e Walfredo Siqueira, no distrito de São Vicente; e da Rua Projetada 9, no povoado de Piedade, somando mais de seis mil metros quadrados.

Toda a comunidade compareceu a inauguração, que ainda foi prestigiada pelo gerente estadual da Casa Civil, Adelmo Moura, e pelo vice-prefeito Junior Moreira, além de vereadores, secretários municipais e lideranças comunitárias.

A secretaria de Desenvolvimento Social de Tuparetama atende hoje mais de 136 alunos em situações de vulnerabilidade social no município. São 3 turnos com 4 dias de aulas práticas e teóricas por semana onde é trabalhado um tema diferente a cada mês e o de março é a sustentabilidade ambiental. O objetivo é proporcionar experiências favoráveis ao desenvolvimento saudável dos alunos.

Recebem as aulas crianças a partir dos 6 anos, jovens e adultos inseridos nos programas de Serviço de Convivência e Fortalecimento Social (SCFV) e do Centro da Criança e do Adolescente (CCA1) implantados pelo ente federal e desenvolvidos pelo município. As aulas teóricas preparam os alunos para as práticas de música, pintura, teatro e esportes, entre outras. “Com isto queremos oferecer dinâmicas que fortaleçam vínculos sociais e familiares”, disse a secretária de Desenvolvimento Social, Roseane Gomes.

O tema trabalhado em março é a sustentabilidade ambiental, onde os alunos recebem orientações teóricas sobre preservação ambiental, plantio, muda e cuidados com árvores e hortaliças. Nas aulas práticas os alunos estão sendo levados até o rio Pajeú, onde plantam árvores na ribanceira do rio e fazem a coleta e separação de lixo que retiram do rio.

Segundo a coordenadora do SCFV e do CCA1, Maysa Lima, os alunos são também inseridos em programas de saúde do município. Este mês as crianças e jovens receberam dos profissionais da saúde higienização bucal e aplicação de flúor. “Os pais destas crianças não têm o hábito de levarem os filhos para tratamento preventivo. Então levamos todos aos programas de saúde que o município oferece”, disse Maysa Lima.

Os programas também atendem aos idosos com o objetivo de formar laços e aplicar atividades físicas e teóricas as pessoas acima dos 60 anos. É exigência dos programas que entre os idosos 50% estejam acima dos 60 anos e 50% a partir dos 30 anos. “Entre as atividades de lazer desenvolvidas com este público estão a pintura, a confecção de máscara e as pequenas atrações de teatro”, disse Maysa.

Para participar dos programas as pessoas devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que está sob administração da secretaria de Desenvolvimento Social. Outra forma é a inclusão dos alunos feita por buscas ativas, encaminhamento da rede socioassistencial ou das demais políticas públicas.

O CRAS de Tuparetama atende das 8h às 12h e das 14h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira e está localizado na Rua Farmacêutico Alexinho, nº 5, no Bairro Centro.

Do JC Onlinde

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, publicou nesta sexta-feira (25) resolução ad referendum em nome do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impondo a obrigatoriedade do recolhimento de 8% do salário do trabalhador doméstico a partir de 1º de outubro. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Antes, os patrões podiam fazer o recolhimento separado do FGTS para os empregados domésticos, mas não eram obrigados. Com a resolução, o pagamento deixa de ser opcional. Essa resolução teria que ser aprovada pelo conselho curador na reunião da semana passada, mas, como o encontro foi adiado por tempo indeterminado, o ministro publicou a norma em nome do órgão.

Além disso, a resolução determina que a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, regulamente a forma como se dará o recolhimento, os saques, a devolução de valores e a emissão de extrato. O banco deve disciplinar, até o dia 1º de outubro, a situação dos empregados domésticos que já fazem parte do sistema do FGTS por opção dos patrões.

O porcentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador, o que inclui salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais.

Com a resolução, o governo deve cumprir o prazo de lançar até o dia 2 de outubro o Simples Doméstico, que reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos empregadores. A guia – que deve ser regulamentada pela Receita Federal – corresponde a 28% do salário do trabalhador doméstico, o que garantirá a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

Do total que deve ser pago todo mês, a partir de outubro, 20% são de responsabilidade do patrão. O valor corresponde a 8% para o INSS (esse porcentual só entra em vigor com o Simples Doméstico; atualmente são 12%); 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar mais 8%, da contribuição do trabalhador para o INSS, e descontar o valor do salário dele.

Todos os valores a serem recolhidos serão calculados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo empregador no site www.esocial.gov.br. Em seguida, será gerado o boleto para o pagamento na rede bancária. Na contribuição, também será calculado o imposto de renda que deve ser retido na fonte, se for o caso. As contribuições não serão retroativas.