Ex-prefeito de Inajá é multado em R$ 54 mil pelo TCE

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta sexta-feira (27), por meio do Diário Oficial, o resultado de uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Arcoverde, referente ao exercício financeiro de 2023, durante a gestão do ex-prefeito Wellington Maciel.

O processo eletrônico de número 23100982-3 analisou a legalidade e a regularidade de procedimentos licitatórios promovidos pela administração municipal. Embora o julgamento tenha ocorrido na 19ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE, em 9 de junho, o conteúdo da decisão só veio a público agora.

Segundo o relatório, a Segunda Câmara do Tribunal julgou regular com ressalvas o objeto da auditoria, tendo como interessado o ex-prefeito Wellington Maciel. Também foram citados no processo o pregoeiro Gabriel dos Santos Barreto, o ex-prefeito José Cavalcanti Alves Júnior e a empresa Public Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, mas apenas Wellington Maciel figura como interessado direto.

A auditoria apontou duas irregularidades principais nos editais de licitação analisados:

Inclusão de exigências restritivas indevidas, contrariando o artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);

Réplica de editais com restrição à competitividade, em desacordo com o artigo 11, inciso II, da mesma legislação.

Com base nos dispositivos legais aplicáveis, o TCE-PE deu ciência ao atual gestor da Prefeitura de Arcoverde – ou a quem vier a sucedê-lo – para que adote medidas corretivas e evite a repetição de práticas semelhantes, sob pena de reincidência, o que pode acarretar sanções mais severas em processos futuros.

O prazo para pagamento do boleto bancário das inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Petrolina, para nível superior, terminam hoje (12/11). Os inscritos devem realizar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ R$ 80,00, preferencialmente em casa lotéricas.

São disponibilizadas 455 vagas para o cargo de professor. As inscrições devem ser efetuadas no endereço eletrônico www.upenet.com.br.

O concurso será realizado em duas etapas, sendo a primeira constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda constituída de Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para todos os candidatos.

O certame, autorizado através de Portaria conjunta SAD e SEDU no 001/2018, tem a validade de um ano, prorrogável por igual período. A prova escrita será aplicada no dia 06/01/2018. Os nomeados terão remuneração base de R$ 1.437,01 mensais.

Outras informações podem ser obtidas no site do Conupe (www.upenet.com.br) no link Prefeitura do Município de Petrolina – Professores – 2018, através do e-mail: [email protected] ou dos telefones: (81) 3033-7394 / 7397.

Petistas estão, com base em publicação de alguns blog e com base em documentos que vazaram de uma investigação que corre em segredo de justiça,  para contraponto ao episódio da Petrobras, alegando que no Estado também há uma espécie de mensalão investigado. O que é apontado pelo inquérito aberto em 2007 pela Polícia Federal em Pernambuco – de número 433 e que inicialmente tinha por objeto apurar supostas irregularidades com jogo do bicho – acabou flagrando um possível esquema de tráfico de influência e corrupção no Governo do Estado, na gestão Eduardo Campos, com participação de um deputado e um vereador do PSDB, além de vários funcionários de segundo escalão do Estado. Após as investigações, pelos menos dois processos foram enviados à Justiça Federal e à Justiça de Pernambuco, desde 2013.

No que toca aos desdobramentos estaduais, a Justiça Federal informou que o caso chegou a ser levado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, por conta da suposta participação do deputado tucano.

Agora, é a própria Agência PT de Notícias que tem noticiado o caso. Desde março de 2013, por decisão do TRF5, o caso passou a ser tratado pela Justiça do Estado, consequentemente com  atuação do Ministério Público de Pernambuco. O MPPE encaminhou pelo menos uma ação ao Judiciário. Ao blog, petistas tem reclamado a não divulgação do seu teor na chamada “grande mídia”.

Deste processo inicial, repassado pelo MPF e PF, a partir do inquérito 433/2007, o MPPE ajuizou uma ação penal na 1ª Vara Criminal da Justiça de Jaboatão dos Guararapes. Um documento da Justiça Federal, ao informar que o TRF5 abriu mão da competência para o TJPE, informa que o fazia para apuração de possíveis crimes de corrupção na Câmara dos Vereadores e Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

O processo tem como objeto corrupção ativa e formação de quadrilha, tendo recebido o número 0001940-30.2012. Há uma dezena de acusados, cujos nomes podem ser visualizados pelo site do TJPE. A ação penal apresentada pelo MPPE envolve ainda o nome da ex-vereadora de Jaboatão dos Guararapes e ex-deputada estadual Elina Carneiro, filha do ex-prefeito socialista Newton Carneiro. Elina foi ex-secretária municipal de Jaboatão na gestão do pai e ex-deputada estadual.

O TJPE informou, por meio de sua assessoria, que o juiz recebeu a denúncia, mas não há uma decisão ainda. A vara é acumulada pelo juiz Carlos Fernando Carneiro Valença Filho. O judiciário local explicou que não começou a fase de audiências e que os advogados de defesa pediram absolvição sumária. O juiz analisa o pedido. O caso tem audiência marcada para 18 de novembro.

Da Folha de SP

Em seu primeiro discurso como presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já anunciou que colocará em votação, assim que possível, o projeto que obriga o governo federal a liberar verbas para as emendas que os congressistas fazem ao Orçamento.

Eleito na noite deste domingo (1) por 267 votos contra 136 do petista Arlindo Chinaglia (SP), Cunha é mal visto pelo Palácio do Planalto, que tentou nas últimas semanas derrubar a sua candidatura.

A proposta de emenda à Constituição chamada de “orçamento impositivo” ainda precisa de ser votada em segundo turno pela Câmara.

Em sua fala após a vitória, que foi comemorada com fogos de artifício na Esplanada dos Ministérios, Cunha manifestou incômodo pela interferência do governo federal na disputa.

“Assistimos à tentativa de interferência do governo, mas o parlamento, por sua independência, sabe reagir. E ele soube reagir pelo voto”, afirmou. Ele ressaltou, entretanto, que não haverá sequelas na relação. “Nunca, em nenhum momento, disse que faria uma gestão de oposição”, discursou.

Nas últimas semanas, o governo mobilizou ministros em favor de Chinaglia, o que incluiu promessas de cargos e ameaças de retaliação em casos de traição.

Mas a operação fracassou, já que Chinaglia obteve menos votos do que o total de deputados que compunham os partidos que o apoiavam oficialmente. Enquanto essas siglas somam 160 cadeiras, Chinaglia teve apenas 136 votos.

Ainda em sua fala, Cunha prometeu priorizar a reforma política e o pacto federativo, sem entrar em detalhes. O peemedebista, que substitui o colega de partido Henrique Eduardo Alves (RN), já se declarou favorável a uma nova CPI para investigar o escândalo da Petrobras.

O desembargador Rogério Favreto apresentou outro despacho após o juiz Sergio Moro criticar sua decisão.

Do UOL

No documento, disse que “considerando os termos da decisão proferida em regime de plantão e que envolve o direito de liberdade do Paciente, bem como já foi determinado o cumprimento em regime de URGÊNCIA por ‘qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba’, reitero a ordem exarada e determino o IMEDIATO cumprimento da decisão, nos termos da mesma e competente Alvará de Soltura expedido, ambos de posse e conhecimento da autoridade policial, desde o início da manhã do presente dia”.

“Registro ainda, que sem adentrar na funcionalidade interna da Polícia Federal, o cumprimento do Alvará de Soltura não requer maiores dificuldades e deve ser efetivado por qualquer agente federal que estiver na atividade plantonista, não havendo necessidade da presença de Delegado local.”

Moro havia escrito em seu despacho que Favreto, “com todo o respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do plenário do Supremo Tribunal Federal”, que autorizaram a prisão de Lula.

Ele argumentou que não será possível cumprir a decisão sem antes consultar o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso e, segundo ele, juiz “natural” do processo.

“Se o julgador ou a autoridade policial cumprir a decisão da autoridade absolutamente incompetente, estará, concomitantemente, descumprindo a ordem e prisão exarada pelo completente colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”.

Diante do “impasse jurídico”, diz ele, “este julgador foi orientado pelo eminente presidente “do TRF-4 a “consultar o relator natural da apelação criminal”, ou seja, o desembargador João Pedro Gebran Neto, “solicitando como proceder”.

O Ministério Público Federal também pediu que seja reconsiderada a decisão liminar, “recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da 8ª turma do TRF-4”, disse o requerimento de José Osmar Pumes, procurador regional da República de plantão.