Ex-comandante da PM ordenou ação contra manifestantes, revela documento

Uma agência lotérica da Caixa Econômica Federal (CEF) foi alvo de bandidos na madrugada desse domingo (12) no município de São José do Belmonte, no Sertão de Pernambuco.

De acordo com a Polícia Civil, não havia sinais de arrombamento no estabelecimento, que fica na Avenida Primo Lopes, centro da cidade. A polícia preferiu não revelar o valor levado do cofre, mas destacou ser uma grande quantia. Apesar disso rumores indicam que foram mais de R$ 40 mil.

Ainda segundo a polícia, os equipamentos de vigilância da agência lotérica, que poderiam ter gravado a ação, também foram levados. Até o momento, ninguém foi preso e não se tem informações de como os suspeitos entraram na agência. O caso será investigado pela Polícia Federal.

A Imagem Peregrina de Nossa Senhora Aparecida esteve visitando a comunidade da Varzinha na noite desta terça (12).

Uma grande carreata partiu da comunidade de Guadalupe (bairro da Ponte – Afogados) por volta das 18h com destino a comunidade da Varzinha que recebeu com uma grande acolhida a Imagem Peregrina.

O Vigário Geral da diocese, Monsenhor João Carlos Acioly, presidiu a missa de acolhida que foi concelebrada pelo padre Antônio Orlando. O Monsenhor saudou a todos que estiveram participando desse momento histórico na comunidade com a visita da Mãe Aparecida e aproveitou o momento para fazer duras críticas sobre a festa que é realizada todos os anos naquela comunidade.

De acordo com o Monsenhor, a festa que denominam de “Festa de Nossa Senhora das Graças” da Varzinha, não possui nenhum vínculo com a igreja, onde bandas são contratadas e que cantam músicas que não edificam as famílias, criticam as mulheres e que contem um vocabulário desrespeitoso.

O Vigário Geral da diocese afirmou que já foi decidido durante assembleia diocesana em retirar nomes de festas vinculadas as festas de padroeiros (as) e que como Vigário Geral da diocese pede que na comunidade da Varzinha, retirem o nome de Nossa Senhora das Graças da festa realizada na comunidade.

“Isso é um insulto a nós, católicos, colocarem bandas que cantam porcarias e utilizar o nome de Nossa Senhora das Graças sem ter nenhum vínculo com a igreja. Mudem o nome para Festa Cultural da Varzinha. Eu como Vigário Geral da diocese, repudio essa atitude e peço ao padre Orlando que combata esse insulto”, disse o Monsenhor.

Texto altera mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior, ajusta critério de renda para reserva de vagas e inclui estudantes quilombolas como beneficiários

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado dos ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência), sancionará o Projeto de Lei n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 – Lei de Cotas. A cerimônia de sanção ocorrerá nesta segunda-feira, 13 de novembro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

O programa tem como pré-requisito a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Entre as alterações que a nova legislação prevê estão: a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.

NOVIDADES — No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.

Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.

CENÁRIO — Ações afirmativas são mecanismos desenvolvidos com a finalidade de combater as desigualdades e dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Uma das faces mais evidentes dessa exclusão era o ensino superior brasileiro, que teve o seu contexto modificado por meio da Lei de Cotas, conforme dados abaixo:

• De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.
• Entre 2012 e 2022 , 1.148.521 discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas, conforme a pesquisa estatística.

A partir dos microdados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) do primeiro semestre de 2019 , o Inep também realizou estudo com objetivo de apresentar o impacto da Lei de Cotas na inclusão dos públicos por ela abrangidos. Dados projetados pelos pesquisadores e publicados na Nota Técnica CCGE/Dired, de 22 de março de 2023, revelam que:

• Em 2019, o número de estudantes pretos, pardos ou indígenas que ingressou foi de 55.122. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de 19.744, ou seja, menos da metade.
• Estudantes de baixa renda que realizaram matrículas em 2019 foram 45.640. Sem o programa de reservas de vagas, o número seria 19.430.
• Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência (PcD) ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas. Assim, para PcDs, sem as cotas, entraria apenas 1% do quantitativo que ingressa hoje.
• Discentes que ingressam pelas cotas possuem o desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência.
• O Censo Superior 2022 revela que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência.

REVISÃO — Conforme previsto na Lei n. 12.711/2012, dez anos após a sanção da Lei de Cotas, em 2022, iniciou-se o processo de revisão da legislação em questão. Dessa forma, os movimentos sociais, pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle articularam-se para que a revisão se efetivasse no sentido de aprimorar a Lei de Cotas.

Em grande medida, os pontos destacados por esses agentes em reuniões, seminários e documentos foram assimilados pelo Projeto de Lei n. 5.384/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (RS), que tramitou no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023. Na Câmara dos Deputados, a relatora do PL foi a Deputada Dandara (MG), enquanto, no Senado Federal, foi o Senador Paulo Paim (RS).

O PL n. 5.384/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 9 de agosto e, no Senado Federal, em 24 de outubro, quando foi encaminhado para a sanção do Presidente da República.

LEI DE COTAS — A Lei n. 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de 2012, pela então Presidenta Dilma Rousseff. A legislação instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. A partir disso, esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.

O Partido dos Trabalhadores de Pernambuco realiza, neste domingo (7), pela manhã, a reunião do seu Diretório Estadual, na sede da FETAPE, no Recife.

Convocado pelo presidente estadual da sigla, deputado federal Carlos Veras, o encontro terá como foco a análise da conjuntura nacional e estadual e dará início à preparação do partido para os desafios eleitorais de 2026, dentro da estratégia de fortalecimento do PT em Pernambuco.

Entre os principais pontos de pauta está a formação do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE), que será responsável por organizar as chapas proporcionais para deputado estadual e federal, além de contribuir na definição da tática eleitoral do partido. “Vamos construir um calendário de diálogo com os diretórios municipais, debatendo política, programa e alinhando nossa militância em torno dos nossos objetivos centrais: a construção de uma ampla aliança em defesa do presidente Lula, a reeleição do senador Humberto Costa e a ampliação das bancadas federal e estadual”, afirmou Carlos Veras.

Durante a reunião, também ocorrerá a posse das Secretarias e Coordenações Setoriais do PT em Pernambuco. Ao final do encontro, dirigentes e militantes participarão de um momento de confraternização de fim de ano, celebrando as lutas e os desafios do próximo período.

SERVIÇO

📍 Reunião do Diretório Estadual do PT de Pernambuco
📅 Data: domingo, 7/12
⏰ Horário: a partir das 9h
📌 Local: Sede da FETAPE
📍 Endereço: Rua Gervásio Pires, 876, Boa Vista – Recife

O Pleno do Tribunal de Contas aprovou no último dia 10 de agosto a criação de uma cartilha com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta administração das contas públicas no último ano de seus mandatos.

Regulamentado pela Resolução TC nº 27/2016, o Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal surgiu da necessidade de melhor orientar os agentes públicos municipais para as boas práticas a serem adotadas nesse período de encerramento e transição de mandato, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei das Eleições e pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014.

Além de abordar as regras de transição municipal, a publicação procura esclarecer questões como proibições legais para o período, a exemplo da vedação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, contrair dívida sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres e exceder o limite da dívida pública consolidada. Destacam-se ainda as restrições quanto aos gastos com publicidade, realização de shows, doação de bens públicos, concessão de reajustes de vencimentos e admissão de servidores.

A adoção dessas normas contribui para que o período de transição eleitoral ocorra de forma transparente, permitindo o repasse ao candidato eleito, pelo seu antecessor, de todos os dados e informações necessários à implementação da nova gestão municipal.