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O Pleno do Tribunal de Contas aprovou no último dia 10 de agosto a criação de uma cartilha com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta administração das contas públicas no último ano de seus mandatos.

Regulamentado pela Resolução TC nº 27/2016, o Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal surgiu da necessidade de melhor orientar os agentes públicos municipais para as boas práticas a serem adotadas nesse período de encerramento e transição de mandato, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei das Eleições e pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014.

Além de abordar as regras de transição municipal, a publicação procura esclarecer questões como proibições legais para o período, a exemplo da vedação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, contrair dívida sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres e exceder o limite da dívida pública consolidada. Destacam-se ainda as restrições quanto aos gastos com publicidade, realização de shows, doação de bens públicos, concessão de reajustes de vencimentos e admissão de servidores.

A adoção dessas normas contribui para que o período de transição eleitoral ocorra de forma transparente, permitindo o repasse ao candidato eleito, pelo seu antecessor, de todos os dados e informações necessários à implementação da nova gestão municipal.

Agência Estado

O Congresso deverá ter uma “super semana” de votações a partir de terça-feira. Na pauta do plenário constam 31 itens, o último o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A eventual mudança dessa proposta é a maior preocupação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que admite deixar o governo caso o Legislativo aprove zerar o superávit primário de 0,7% do PIB no próximo ano.

A pauta do plenário pode ser ampliada para 32 itens, caso a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprove um dia antes o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

O projeto da LDO é o trigésimo primeiro item da pauta. Antes, os parlamentares terão de apreciar obrigatoriamente cinco vetos presidenciais, que trancam a pauta, outros 24 projetos de abertura de crédito suplementar e o Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019.

Os parlamentares podem até, logo após a análise dos vetos, aprovar um requerimento de inversão de pauta para votar logo a LDO. Contudo, é possível que isso não ocorra porque tanto os projetos de abertura de crédito quanto o PPA podem ser votados logo. As propostas de crédito, geralmente, são consensuais e devem ser apreciadas em rápidas votações.

A expectativa do governo é que as votações ocorram, pelo menos, na terça e na quarta-feira. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que convocará novas reuniões conjuntas das duas Casas Legislativas para votar todas as propostas orçamentárias até o final do ano.

Mesmo diante da possibilidade de complicar a situação das contas públicas, o governo costurou inicialmente um acordo com Renan para “sacrificar” a votação da LDO de 2016 para ajudar na aceleração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara. A manobra permitiria manter o Legislativo em funcionamento durante o recesso parlamentar, o que poderia levar à votação do pedido de afastamento ainda em janeiro. Mas essa manobra regimental não deve prosperar diante da reação de parlamentares contrários à estratégia.

A governadora Raquel Lyra liderou mais uma reunião do Juntos pela Segurança para acompanhar os dados de segurança do Estado e executar as ações necessárias para a redução da violência. No encontro, que aconteceu nesta segunda-feira (11), na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife, foram debatidas as condutas já realizadas para a redução da criminalidade com o objetivo de reforçar as decisões e atuar para intensificá-las.

“Estamos em constante diagnóstico com toda a equipe do Governo para acompanhar os índices de criminalidade no Estado e trabalhar conjuntamente para reduzi-los. Essa é uma rotina importante para que a gente possa melhorar a paz social a todos os pernambucanos”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A reunião foi acompanhada por instituições presentes no Estado, que já participaram de outros encontros, a fim de aprofundar as necessidades das ações.

“Foi mais uma reunião sob a liderança da governadora Raquel Lyra. Tivemos a participação de representantes de instituições, além dos órgãos do Governo, para discutir as ações do Juntos pela Segurança, definir prioridades, dar encaminhamentos a diversas ações que precisam ser feitas e monitorar as decisões que foram tomadas em reuniões passadas”, explicou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Estiveram na reunião o deputado estadual Joel da Harpa, representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco; o desembargador Mauro Alencar de Barros, do Tribunal de Justiça; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho; e o defensor público-geral, Henrique Seixas. Também participaram os secretários Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico), Amanda Aires (Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo), Fernando Holanda (Assessoria Especial), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), além de representantes de instituições e órgãos de segurança do Estado.

No dia de ontem, no bojo das ações desenvolvidas na Operação Átria, Policiais Civis da 13ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Afogados da Ingazeira, sob a coordenação da Delegada Andreza Gregório Lima, prenderam em flagrante delito um homem pela prática de crime de descumprimento à medida protetiva de urgência, no centro desta cidade.

A vítima telefonou para Delegacia Especializada, informando que o autor encontrava-se em sua residência, perturbando-a desde a madrugada. Imediatamente, a equipe diligenciou e realizou a prisão do autor.

Importante dizer que descumprimento a medida protetiva é um crime, não cabe fiança na esfera policial. Ao final do procedimento, o preso será encaminhado à audiência de custódia. A 13ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher informa: violência doméstica contra mulher é crime e deve ser denunciada nos fones (87) 9-9807-2345 e (87) 3838-8782. Imagem ilustrativa.

A candidata a governadora Marília Arraes (Solidariedade) anunciou na manhã deste domingo (21) o apoio do deputado estadual Rogério Leão, que cumpre o seu segundo mandato na Alepe.

Além de Marília, Rogério Leão anunciou apoio a toda a chapa majoritária da coligação Pernambuco na Veia.

O encontro aconteceu em São José do Belmonte, no Sertão do Estado, e contou com as presenças de diversas lideranças políticas, entre as quais Waldemar Oliveira, candidato a deputado federal, e Gustavo Gouveia, deputado estadual e candidato a reeleição.

“Tomamos a decisão de apoiar Marília, Sebá e André por acreditar que Pernambuco precisa de um rumo e que esse rumo só será certeiro com a liderança de Marília. Hoje é um dia muito especial para todos nós”, afirma Rogério.

“A chegada do deputado Rogério ao nosso palanque é mais uma demonstração da força política e agregadora que nós temos. No começo, diziam que não íamos construir uma chapa competitiva. Hoje temos cinco deputados e vamos chegar fortes nas eleições”, ressalta Marília.