Estudante IF Sertão campus Serra Talhada tem história publicada em coletânea sobre o PROEJA

O Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Agricultura, construiu e entregou um sistema de abastecimento para atender famílias do Sítio Mãe D’água. 

A Prefeitura perfurou um poço, instalou rede elétrica, bomba, e fez a adutora ligando o poço a um ponto de captação onde a população pega a água para o consumo.

Em visita à comunidade, ao lado do secretário de Agricultura Júnior Moreira, e do vereador Romão, o prefeito Adelmo Moura falou da alegria de poder levar ações que melhorem a qualidade de vida dos itapetinenses.

“Implementar ações que melhorem a qualidade de vida do nosso povo não tem nada mais gratificante. Vamos continuar sempre buscando o melhor para Itapetim”, disse o prefeito.

Correio Braziliense

As eleições municipais terminaram no domingo passado, mas ao menos 104 municípios poderão sofrer mudanças em relação aos prefeitos escolhidos pelo voto popular. Nessas cidades, as candidaturas eleitas estão sub judice no Tribunal Superior Eleitoral. 

Em 2020, o número de prefeitos em situação indefinida aumentou mais de 40% na comparação com o pleito de 2016, quando 71 candidatos eleitos ainda precisavam regularizar suas situações com a Justiça Eleitoral. 

De acordo com o TSE, caso essas candidaturas venham ser impugnadas depois da posse, que ocorre em 1º de janeiro de 2021, essas cidades terão novas eleições.

Na maioria dos casos, os candidatos vencedores estão enquadrados na Lei da Ficha Limpa. A norma aprovada em 2010 proíbe políticos condenados em segunda instância judicial de serem eleitos. Mas também abre a possibilidade de que o réu apresente recursos a tribunais superiores e obtenha, por meio de decisão liminar, o direito de concorrer.

“O que acontece hoje é que você só comprova os requisitos de Ficha Limpa quando se registra a candidatura. Nesta situação, entramos na seara da interpretação. Alguns juízes entendem que não há, outros entendem que naquele contexto há aplicação da lei da Ficha Limpa. Com isso uma série de recursos vão sendo impetrados, e o candidato muitas vezes consegue se eleger”, explica Acácio Miranda, jurista e especialista em Direito Eleitoral.

A lei eleitoral prevê que todos os recursos que envolvam deferimento ou indeferimento de candidaturas devem ser julgados 20 dias antes do primeiro turno pela Justiça Eleitoral. A finalidade é impedir que candidatos com problemas na Justiça Eleitoral concorram às urnas. Na prática, entretanto, isso não acontece.

“É humanamente impossível para o TSE (última instância) conseguir julgar os milhares de casos antes da eleição. Ainda mais com a redução do período de campanha e em uma eleição municipal com milhares de candidatos. Esses julgamentos só vão ocorrer depois do pleito.”, afirma Bruna Gonçalves, advogada e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Idoneidade

Segundo a especialista, a Justiça Eleitoral já trabalha com um calendário de eleições suplementares, pois muitos eleitos serão cassados depois dos julgamentos. Nesta semana, por exemplo, o TSE determinou que novas eleições sejam realizadas em Bom Jesus de Goiás (GO). 

Os ministros revogaram o registro de candidatura de Adair Henriques da Silva (DEM) a prefeito do município goiano. Ele foi o candidato mais votado no primeiro turno das eleições, recebendo 50,26% dos votos válidos. Sem data para o novo pleito, o TSE determinou que o presidente da Câmara Municipal, da legislatura que inicia no próximo ano, exerça provisoriamente o cargo de prefeito na localidade.

“É comum que isso ocorra e novas eleições sejam realizadas neste período, justamente porque a Justiça só vai dando vazão aos casos durante o ano seguinte ao eleitoral”, completa Bruna Gonçalves. Em 2016, o TSE teve de realizar novos pleitos em 183 municípios de todo o país. O estado de Minas Gerais teve o maior número de cidades nesta situação, 33 no total. Em seguida aparece São Paulo com 25 casos. Paraná e Rio Grande do Norte tiveram 13 eleições suplementares, cada.

Para Marina Fernandes, coordenadora do Politize!, a Lei da Ficha Limpa é um grande avanço da legislação, mas ainda depende de conscientização por parte do eleitor. “O principal desafio para a plena efetividade da Lei da Ficha Limpa é conscientizar a população da importância da idoneidade dos candidatos à cargos públicos. É preciso que as pessoas saibam mais sobre política e cidadania para poderem fazer melhores escolhas nas eleições”, defende.

Prezado Nill Júnior,

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira esclarece que não há nenhuma irregularidade na aplicação de emendas parlamentares no âmbito do município, conforme dá a entender o título de matéria recente publicada nesse blog. Informamos ainda que não recebemos nenhum comunicado oficial do Ministério Público a esse respeito.

Informamos que, “contas de passagem” e “saques em espécie”, não são práticas realizadas pela Prefeitura de Afogados, mas itens que constam em recente resolução do tribunal de contas, enviadas a gestores municipais e estaduais, como práticas que comprometem a transparência e não devem ser realizadas pelos municípios e pelo Estado.

A resolução foi encaminhada no dia 15 de Dezembro, junto com o ofício-circular n° 52/2025, do Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Valdeci Pascoal, dispondo dos critérios de rastreabilidade das emendas parlamentares. O ofício diz, em seu segundo parágrafo: “os poderes executivo e legislativo estaduais e municipais deverão encaminhar a este tribunal, até 16 de janeiro de 2026, via remessa TCEPE – formulários, o plano de ação detalhado com as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos decorrentes das emendas parlamentares.”

Todas as documentações e informações exigidas pelo TCE, foram entregues pela Prefeitura de Afogados dentro do prazo. Assim como devem ter feito todos os demais municípios.

No capitulo ll da resolução do TCE, que segue em anexo junto com o ofício, mais especificamente nos incisos 3 e 4 do artigo 6°, afirma-se:

“Inciso 3 – O uso de conta diversa de movimentação irregular que prejudique a rastreabilidade dos recursos oriundos de transferências especiais ensejará aplicação de sanções previstas na legislação e nas normas do TCE-PE.

Inciso 4 – Considera-se movimentação irregular, entre outras, práticas que comprometem o controle do gasto, o uso de contas bancárias intermediárias (“de passagem”) ou saques em espécie que impeçam a identificação do beneficiário final da despesa.”

Portanto, são práticas a serem combatidas. Por fim, aproveitamos o espaço para saudar a iniciativa do Tribunal de Contas de Pernambuco, como forma de fortalecer a democracia, as instituições, a transparência no gasto público e combater as irregularidades que pululam em todo o País no tocante à aplicação dos recursos de emendas parlamentares.

Cordialmente,
Prefeitura de Afogados da Ingazeira

Apesar de ainda não ter sido notificado da decisão, em relação à publicação feita no site da REDE Sustentabilidade, venho esclarecer:

A legislação garante que um filiado a partido político somente pode ser expulso por processo disciplinar em sejam garantidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Contudo, numa manifestação opressiva e antidemocrática, a REDE decidiu pela minha expulsão sumária, sem nenhum respeito a essas sagradas garantias constitucionais.

A campanha seguirá normalmente até a decisão da Justiça Eleitoral, quem efetivamente tem competência para dar a palavra final sobre o tema e deliberar sobre eventual pedido de cancelamento de registro de candidatura.

Confio no Poder Judiciário e tenho convicção de que esse ato arbitrário será revisto pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Os partidos políticos não podem pregar a democracia da “porta pra fora” e funcionar com uma ditadura da “porta pra dentro”. A democracia intrapartidária exige respeito aos direitos fundamentais dos filiados, tal como previsto na nossa valorosa Constituição.

Júlio Lóssio

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (5) medidas que endurecem as punições previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), principalmente com aumento no valor das multas, que começa a valer em novembro deste ano.

A Infração leve foi de R$ 53,20 para R$ 88,38 (aumento de 66%). A Infração média, de R$ 85,13 para R$ 130,16 (aumento de 52%). A infração grave, de R$ 127,69 para R$ 195,23 (aumento de 52%). Por fim a Infração gravíssima de R$ 191,54 para R$ 293,47 (aumento de 53%).

As multas básicas não sofriam reajustes desde 2002, quando uma resolução fixou o valor atual em reais. As elevações que ocorreram desde então foram para certas infrações consideradas mais perigosas e por meio de um fator multiplicador.

A redação do código de trânsito incluiu a palavra “manuseando” para punir também quem manda mensagens de texto ou fica olhando as redes sociais ao volante.

Novo teto: Quando a mudança entrar em vigor, as multas mais pesadas, dadas a infrações gravíssimas com multiplicador de 10 vezes, passam a ser de R$ 2.934,70. Este é o valor previsto para quem é pego disputando racha ou forçando a ultrapassagem em estradas, por exemplo.

Também poderá pagar o valor máximo quem se recusar a fazer teste de bafômetro, exame clínico ou perícia para verificar presença de álcool ou drogas no corpo. Neste caso, se ele for reincidente em menos de 12 meses, a multa será dobrada, chegando a R$ 5.869,40.

Os novos valores começam a valer depois de 180 dias da publicação da lei, que ocorreu na quinta-feira (5). O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda poderá corrigir os valores das multas anualmente, com reajuste máximo dado pela inflação (IPCA) do ano anterior.

Vaga para deficiente: A partir de novembro, quem estacionar em vagas reservadas para deficientes e idosos sem a credencial que comprove sua condição poderá ser multado por infração gravíssima.

Impedir o trânsito: Interromper, restringir ou perturbar a circulação na via com algum tipo de veículo, sem autorização do órgão de trânsito, também será considerado infração gravíssima, mas com multiplicador de 20 vezes no valor da multa, chegando também a R$ 5.869,40.

O novo artigo tem como objetivo punir protestos com carro de som, que não foram combinados com o órgão de trânsito, por exemplo. Os organizadores do bloqueio imprevisto deverão pagar multa de até R$ 17,6 mil. Diferentemente das demais, esta mudança entra já está em vigor.