Estouramento em canal: Ministério diz que ato foi criminoso

Dezenas de trabalhadores rurais e urbanos, além de lideranças políticas e sindicais, devem acompanhar, nesta segunda-feira (29), o Seminário “Os impactos da Reforma da Previdência”.  O evento, que acontece na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), terá como expositor o renomado economista Eduardo Moreira.

O economista tem se destacado nacionalmente por suas análises sobre a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, inclusive em Comissões da Câmara e do Senado Federal, criticando 44 pontos do documento apresentado pelo Governo Bolsonaro. Segundo ele, a PEC  retira recursos dos mais pobres e por isso tenderá a causar um impacto negativo econômico duradouro caso seja aprovada.

Eduardo Moreira, considerado um dos três melhores economistas do País pela revista Investidor Institucional, foi sócio do Banco Pactual, e é autor de oito livros, entre eles o bestseller ‘Encantadores de Vidas’.

O seminário será a segunda agenda estratégica da Comissão Especial da Reforma da Previdência Social da  Alepe, que foi instalada no dia 13 de março e tem duração de 90 dias.  O Colegiado, presidido pelo deputado Doriel Barros, já realizou a escuta de entidades representativas da classe trabalhadora e pretende promover uma audiência pública sobre o tema. Com os subsídios dessas atividades, a ideia é que possa ser produzido um relatório com o posicionamento legislativo pernambucano sobre a Reforma da Previdência, que será apresentado à sociedade e entregue a deputados federais e senadores.

São também titulares da Comissão, a deputada  Teresa Leitão (PT), na vice-presidência, João Paulo (PCdoB), na relatoria, Isaltino Nascimento (PSB) e Rogério Leão (PR).  Já os deputados Antônio Fernando (PSC), Dulcicleide Amorim (PT), Fabrízio Ferraz (PHS), Professor Paulo Dutra (PSB) e as Juntas (Psol) integram a suplência.

Serviço

Seminário “A Reforma da Previdência e seus impactos”

Palestrante: economista Eduardo Moreira

Segunda-feira, 29 de abril – Às 9h

Auditório Sérgio Guerra, Assembleia Legislativa

Rua da União, 397, Boa Vista, Recife

Falando sobre os 42 anos da Casa de Saúde Dr José Evóide de Moura à Rádio Pajeú, Márcia Moura negou que esteja negociando a sua venda.

Nos últimos dias, aumentaram especulações sobre uma possibilidade de negociação.

Ela negou. “Estamos é com ampliação da parte de ambulatório, ampliando atendimento para exames do DETRAN, dentre outras ações. Quem tem boca fala o que quer. São 30 médicos, exames. Vamos ter nefrologista”, afirmou.

E seguiu: “é uma história. Tenho quatro filhos médicos. Somos uma família de médicos. É uma história. Enquanto vida eu tiver estamos trabalhando. Vou a uma feira para comprar mais uma ressonância e uma tomografia computadorizada, pra Afogados ser referência ainda maior na saúde”.

E concluiu: “não vamos vender nada, apesar de dizer que tudo na vida é possível”.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu nesta terça-feira (30) a situação de emergência em municípios de Alagoas e Pernambuco e assegurou que haverá repasse de recursos para ações emergenciais nos estados. O reconhecimento federal será publicado por procedimento sumário no Diário Oficial da União de amanhã (31) e o aporte financeiro poderá ser liberado ainda esta semana.

O pacote de medidas foi anunciado pelo ministro Helder Barbalho durante reunião com os governadores de Pernambuco, Paulo Câmara, e de Alagoas, Renan Filho na sede da Pasta, em Brasília.

Entre as ações previstas estão recursos para a instalação de hospitais de campanha do Exército Brasileiro, aquisição de kits de ajuda humanitária, auxílio às famílias desabrigadas, contratação de maquinários para limpeza das vias públicas e ações de recuperação de danos nas regiões mais afetadas pelas fortes chuvas. Cerca de R$ 30 milhões devem ser aplicados nas medidas de apoio federal.

O ministro Helder Barbalho finalizou o encontro ressaltando que o Ministério aguarda agilidade na finalização dos planos de trabalho dos estados para que a liberação dos recursos aconteça dentro do prazo esperado.

Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Petição 15.556/DF, traz referência direta a suposto plano de agressão contra um jornalista, no contexto das investigações da “Operação Compliance Zero”.

O despacho, assinado em 3 de março de 2026, analisa representação da Polícia Federal que apura a existência de organização criminosa com atuação em crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional, fraude processual e obstrução de Justiça.

Trecho da decisão

Ao tratar do núcleo de intimidação identificado pela investigação, o ministro registra diálogos atribuídos a Daniel Bueno Vorcaro, apontado como líder do grupo, e a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão.

No item 41, a decisão afirma:

“E a dinâmica violenta revelada pelas conversas entre VORCARO, responsável por emitir as ordens, e MOURÃO, como longa manus da prática violenta, atinge até mesmo jornalistas que publiquem notícias contra DANIEL VORCARO.”

Em seguida, o documento reproduz mensagens extraídas de aplicativo de conversa. Segundo a decisão, em diálogo sobre um jornalista que teria publicado notícia contrária aos interesses de Vorcaro, consta:

“DV: Tinha que colocar gente seguindo esse cara. Pra pegar tudo dele.”
“MOURÃO: Vou fazer isto.”

Em outro trecho, o teor registrado é:

“DANIEL VORCARO (DV): ‘Esse lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto’.”

A decisão aponta que, após a mensagem, Mourão sinaliza concordância e responde que estaria acompanhando “todos os links negativos” para derrubá-los.

No item 46, o ministro afirma:

“A partir de todos esses diálogos verifica-se a presença de fortes indícios de que VORCARO determinou a MOURÃO que forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para prejudicar violentamente o jornalista em questão e, a partir do episódio, calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados.”

Medidas adotadas

Com base nos elementos apresentados pela Polícia Federal, o ministro decretou a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, Fabiano Campos Zettel, Luiz Phillipi Mourão e Marilson Roseno da Silva. Para outros investigados, incluindo servidores do Banco Central, foram impostas medidas cautelares como monitoração eletrônica, afastamento de função pública e proibição de contato.

A decisão também determinou a suspensão das atividades de cinco empresas apontadas como instrumentos de lavagem de dinheiro.

A Petição 15.556/DF integra o conjunto de desdobramentos da Operação Compliance Zero, que segue em curso.

Tribunal imputou débito de R$ 201 mil a Sebastião Dias por irregularidades em gastos

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 19100533-2) realizada na prefeitura de Tabira.

Ela analisou supostas irregularidades em despesas com gêneros alimentícios, combustíveis e locação de veículos, efetuados pelo município no período de janeiro a agosto de 2019.

O trabalho, feito pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde, sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto, confirmou o pagamento de R$ 201.624,56 em despesas não comprovadas para aquisição de combustíveis.

Ao ser questionada pela equipe do TCE, a prefeitura declarou não haver boletins de medição para os veículos próprios e locados, apresentando somente um relatório genérico de abastecimento, do qual constava apenas o nome do motorista, a liberação de cotas para abastecimento e os valores debitados relativos ao suposto consumo.

O mesmo se repetiu nos contratos de locação de veículos, deixando clara a falta de controle da prefeitura, que também deixou de apresentar os boletins de medição com informações sobre a data, as placas e os tipos de veículos locados, e os quilômetros eventualmente rodados, dentre outras coisas. A falta de controle e transparência caracterizam infração aos dispositivos constitucionais e legais (art. 24 da Constituição Federal, e art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Deficiências no controle de estoque e distribuição de merenda escolar também foram ratificadas pela auditoria. “Os problemas devem ser sanados e, portanto, torna-se necessário o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de estoques de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, promovendo a informatização dos mesmos, a fim de reduzir os riscos de desvios e/ou desperdícios”, afirmou o relator Carlos Porto em seu voto.

A auditoria identificou ainda o pagamento de R$ 86.293,58 em encargos financeiros indevidos, em razão do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, patronal e segurado para o Regime Geral de Previdência Social, que, segundo o relator, caracteriza não somente a ausência de controle, mas também a falta de programação e de priorização de pagamentos essenciais por parte da Prefeitura de Tabira, que acabaram resultando no pagamento dos encargos.

Diante dos fatos, o relator decidiu pela imputação de débito no valor de R$ 201.624,56 ao prefeito Sebastião Dias Filho, combinado a uma multa no valor de R$ 42.530,00. Também foram aplicadas multas ao controlador interno do município, Igor Pereira Lopes Mascena Pires (R$ 25.518,00), e à Secretária de Educação, Maria Lucia da Silva Santos (R$ 17.012,00), que poderão recorrer da decisão.

Ao final, o conselheiro Carlos Porto determinou ao atual prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, que realize o efetivo controle de fiscalização e acompanhamento dos contratos em execução, por meio de boletins de medição que contenham as informações quantitativas e qualitativas sobre a prestação de serviço; aperfeiçoe os mecanismos de controle de estoques de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, promovendo a informatização dos mesmos e reduzindo os riscos de desvios e/ou desperdícios; e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias nos valores devidos e dentro dos prazos legais.

SESSÃO – A sessão ordinária da Segunda Câmara, presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, contou com a presença dos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere e Marcos Nóbrega (substituto), além da representante do Ministério Público de Contas, procuradora Maria Nilda, que acompanharam o voto.