Estado moderniza gerenciamento do consumo de combustível da frota oficial

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor é proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que está em falta.

Foi o que aconteceu ontem em alguns Postos de Cidades da região. O relato foi de Anchieta Santos nos programas Rádio Vivo, da Rádio Pajeú e Cidade Alerta, da Cidade FM.

Ontem, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, anunciou uma alta de R$ 0,10 por litro do óleo diesel.

Com a alta, o litro do diesel passa a custar R$ 2,2470 nas distribuidoras a partir desta quinta-feira. Assim estes postos cometeram crime contra o consumidor, mas nada acontece contra eles.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Depois de anos parada, a Balsa Osvaldo Coelho I, que faz a travessia pelo Velho Chico entre as cidades de Santa Maria da Boa Vista e Curaçá, no norte da Bahia, está prestes a voltar suas atividades beneficiando a população dos dois municípios.

A balsa é o único meio de transportar os veículos entre um município e outro, e estava parada por conta da estrutura comprometida.

“Os trabalhos para a recuperação da balsa foram intensos e não foram medidos esforços, por meio da Secretaria de Agricultura, para que a balsa fosse toda repaginada, melhorando toda a sua estrutura, visando´, não só o objetivo de transportar, mas também garantir a segurança das pessoas e promover o escoamento da produção agrícola das ilhas da região”, afirma Humberto Mendes.

A Marinha Brasileira fez a inspeção da balsa para autorização do tráfego. Após realização de alguns pequenos reparos,  o tráfego entre os municípios já pode começar dentro da legalidade estabelecida pelo órgão.

Por Anchieta Santos

Na quarta-feira 13 de janeiro a Secretária de Cultura da Prefeitura de Tabira Gracinha Paulino afirmou em entrevista à Rádio Comunitária Cultura FM que a Prefeitura apesar da crise, realizará Carnaval este ano e será dos melhores.

Ontem na 1ª Sessão da Câmara em 2016 diante da afirmação do vereador de oposição Zé de Bira, sem citar a Secretária, que Rádios e Blogs estariam denunciando que mesmo com atraso de salários de servidores o carnaval aconteceria.

O líder do governo Val do Bar, disse que a imprensa estava errada e que ouviu do prefeito Sebastião Dias, que não vai ter carnaval. Fica a pergunta para o líder do governo: A Secretária de Cultura Gracinha Paulino pertence a que órgão de imprensa?

O Globo

Separadas na vida fora do cárcere por uma inimizade política que já dura uma década, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo se encontraram na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte.

Mais do que isso, imagens reveladas neste domingo pelo “Fantástico”, da TV Globo, mostram que elas foram obrigadas a dividir a mesma cela. As filmagens foram feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que vistoriou o presídio na sexta-feira.

Rosinha chegou a Benfica na quarta-feira, após ser presa em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Ela é acusada de fazer parte de uma organização criminosa que arrecadava recursos ilícitos para financiar campanhas eleitorais. Já Adriana, que estava em prisão domiciliar, voltou ao regime fechado na sexta-feira, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.