Escritório de Brasília recebeu R$ 7,2 milhões do esquema, diz PF

Segundo a ministra Cármen Lúcia, conforme a jurisprudência consolidada do STF, são incabíveis habeas corpus que questionam ato do Plenário ou das Turmas.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a dois Habeas Corpus (HCs 151913 e 151919) impetrados em favor do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a fim de que fosse declarada a extinção da punibilidade por suposta prescrição do crime de lavagem de dinheiro. Segundo a ministra, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal, são incabíveis habeas corpus que questionam ato do Plenário ou das Turmas do Supremo.

A ministra salientou que também não é possível superar a vedação quanto à análise dos HCs para conceder a ordem de ofício e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal é contrária aos argumentos apresentados”, observou.

A defesa sustentava que, conforme a acusação, o delito foi praticado pelo parlamentar em 2006, devendo ser aplicado o inciso IV do artigo 117 do Código Penal, antes da alteração da Lei 11.596/2007, para não considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma da Corte. Porém, a ministra Cármen Lúcia avaliou que antes mesmo da referida mudança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo já considerava a decisão condenatória de primeira ou de segunda instância como marco interruptivo da prescrição. Assim, ela entendeu que, embora o crime tenha sido praticado em 2006, o acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma no dia 23 de maio de 2017 é marco interruptivo da prescrição.

“Não houve, pois, o transcurso do prazo de seis anos entre a prática do crime e o recebimento da denúncia, entre o recebimento parcial da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, pelo que não se há cogitar da extinção da punibilidade pela prescrição, como pretende a defesa”, concluiu a presidente do Supremo. “Não é possível dar prosseguimento regular ao presente processo pela sua inviabilidade jurídica”, completou, ao negar o trâmite dos HCs.

Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para o cumprimento da pena, a ministra lembrou que recursos (embargos infringentes) apresentados pela defesa tiveram seguimento negado pelo ministro Edson Fachin, relator, que determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório. “Portanto, não se há cogitar de necessidade de fundamentação para encarceramento do paciente, pois não se trata de prisão cautelar, mas de prisão para a execução definitiva da pena imposta pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, diante da negativa de seguimento do recurso de embargos infringentes da defesa.”

Começa às 10h desta quinta o “O Super Debate”, com candidatos a prefeito de Ingazeira.

Os convidados são Luciano Moreira, do PODEMOS e Luciano Torres, do PSB. Os dois confirmaram presença ao encontro através de suas assessorias. 

Perguntas para os candidatos poderão ser feitas pelo 87 9-9956-1213. Você escreve nome, sobrenome e pergunta a seu(ua) candidato(a).

O debate terá o formato clássico com algumas alterações. Além de candidato perguntando a candidato, haverá um quadro sobre temas de gestão, de perguntas feitas pelos ouvintes e também um momento com a participação do Grupo Fé e Política, que tem feito um importante debate em ligação com a Diocese de Afogados da Ingazeira.

A série será gerada para a emissora e em suas redes sociais, com destaque para o YouTube da Rádio Pajeú, com geração profissional.

Um estúdio foi montado no Cine São José com profissionais que trabalharam na produção para emissoras.

Em respeito aos ouvintes, ausências e eventuais justificativas só serão informadas na abertura do debate, com a indicação do púlpito que foi reservado para o(a) candidato (a) faltoso (a).

A Rádio Pajeú, que formatou o modelo dos debates, é emissora da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, ligada à Diocese de Afogados da Ingazeira. A emissora tem apelado para que os encontros sejam rigorosamente propositivos, em respeito à sociedade do Pajeú .

Aconteceu na tarde desta terça-feira (19.02), a assinatura da Ordem de Serviço para construção da nova escola de 12 salas de aula no bairro Vila Bela, em Serra Talhada. A cerimônia foi realizada pelo governo municipal, por meio das secretarias de Obras e Infraestrutura e Educação – SEST. A nova escola receberá o nome da aluna da Escola Municipal Neto Pereirinha, Débora Oliveira dos Santos, que faleceu no final de 2018.

Padrão FNDE e com capacidade de atendimento de até 780 alunos, em dois turnos (matutino e vespertino), e 390 alunos em período integral, o equipamento representa um investimento de mais de R$ 4 milhões do Ministério da Educação – MEC, através do Projeto Espaço Educativo Urbano 12 Salas de Aula. A estrutura física contará com oito blocos distintos distribuídos em 3.228,08 metros quadrados: Bloco A – Administrativo, Bloco B – Pedagógico (biblioteca, auditório), Bloco C – Pedagógico (informática, laboratório, grêmio), Bloco D – Serviço (cozinha, pátio coberto), Bloco E (E1 e E2) – Pedagógico (salas de aula e sanitários), Bloco F – Pedagógico (salas de aula e vestiários) e Bloco G – quadra coberta.

A secretária de Educação, Marta Cristina, destacou a importância da nova escola. “É uma emoção incalculável saber o quanto essas pessoas merecem uma escola acessível, que atenda as necessidades educacionais do bairro, um equipamento modelo, onde pretendemos para ampliar a qualidade da educação através do ensino integral. Ainda é um sonho, mas vamos angariar recursos e ampliar o ensino, porque entendemos que a criança que passa o dia na escola aprendendo está menos sujeita a vulnerabilidades. Quanto à escola já existente no bairro, pretendemos dividir os alunos em modalidades de ensino fundamental um e ensino fundamental dois, uma vez que temos a creche que já atende à educação infantil”, explicou.

O prefeito Luciano Duque comentou mais uma conquista para o Vila Bela. “Com muita alegria assinamos a ordem de serviço para construirmos a tão sonhada escola do Bairro Vila Bela, comunidade que vimos nascer e que estamos estruturando com o que há de mais modernos em equipamentos públicos. Agradeço ao ex-ministro Mendonça Filho por ter liberado o recurso para que pudéssemos construir essa esperada escola municipal nesse bairro, que já recebeu creche, unidade de saúde, Serviço Social e agora uma nova escola com laboratórios, doze salas de aula, ginásio poliesportivo coberto, tudo com qualidade que é a marca da Rede Municipal de Educação. Entregamos ainda um prédio para a Polícia Militar e recebemos um equipamento tão grandioso no bairro, o SEST/SENAT. E desta forma acredito, cada vez mais, que o futuro é aqui nesta terra, em Serra Talhada”, comemorou.