Em sessão confusa, Câmara arquiva processo contra Zirleide
Depois de colocar tema em votação e, por 6×3, vereadores decidirem continuar processo de cassação, Siqueirinha fez nova votação: ganhou a posição pelo arquivamento por 8×1
Em uma sessão lotada, com audiência recorde nas redes sociais e muito confusa, com várias reviravoltas, a Câmara de Arcoverde decidiu seguir o processo de cassação contra a vereadora Zirleide Monteiro.
Houve a leitura do pedido de sequência ao processo, assinado por Israel Rubis e Fernandes Braga, pela vereadora Célia Galindo.
O advogado Rivaldo Leal de Melo sustentou que Lei Orgânica e Regimento Interno preveem que, com a renúncia de Zirleide Monteiro, morre o processo de cassação.
Usando a Tribuna, Leila Daniela, mãe de Heitor, portador de necessidade especial e servidora da justiça, questionou se Regimento Interno e Lei Orgânica não se submetem à Constituição Federal.
O advogado disse ser matéria interna corporis, regimental, recorrendo à Lei Complementar 64/90.
Ele deixou a entender que o pedido pode ocorrer a posteriori, por MP, partido político ou interessado. “Nunca vi uma transparência tão grande como nesse processo”.
Siqueirinha colocou em votação para o plenário: acatar o parecer da assessoria jurídica, ou o pedido do Delegado Israel, de sequência ao processo de cassação.
Rodrigo Roa deu exemplos de cassações de mandatos Brasil afora. “O povo quer saber se a Câmara seria a favor da cassação ou não. Eu seria a favor da cassação”. Disse que a ex-vereadora Zirleide também vem sofrendo. E que se está julgando a conduta dela. “É um aprendizado para todos”. Disse que o processo foi concluído praticamente. “A gente não pode ser agressivo demais. Já pagou. A gente também tem que perdoar.” Mesma posição de Luiza Margarida e dos demais vereadores.
Em suma, alegaram que seriam pela cassação, mas que o parecer jurídico é soberano.
Siqueirinha foi alertado por Rodrigo Roa e Célia que a decisão não caberia ao plenário.
Também advogado, o vereador Luciano Pacheco reforçou o fato de o advogado Rivaldo Leal de Melo separar a questão pessoal da jurídica, por ter um filho autista. “O procedimento se interrompeu com a renúncia do mandato. O meu posicionamento seria o mesmo dos demais. Essa casa seria em face da comoção pela cassação do mandato, inclusive com meu voto”. Disse ter uma leitura jurídica e uma política. “Mas esse mandato não existe mais. Eu vou cassar o que não existe?”
Sargento Brito, João Marcos e João Taxista foram na mesma linha, chamando atenção para familiares autistas ou deficientes que tem na família. João Marcos foi um pouco mais além dos outros dois quanto ao processo. “Independente do parecer jurídico, sou a favor da continuidade do processo”.
No chat da transmissão, além da maioria das manifestações criticando a decisão da Câmara, o próprio advogado Fernandes Braga se manifestou. “Encerrar o processo é uma barbárie. Pedi sustentação e não se manifestaram quanto ao meu pleito. Se mandarem o link, explico que não poderá haver desistência do processo”, disse. Ele solicitou o link para participar da sessão. A hashtag #mandeolink passou a ser compartilhada, até ser atendida. Siqueirinha consultou os vereadores que não apresentaram objeção.
Disse Braga: “A extinção do mandato não é pedido de renúncia. Não é apenas a manifestação que extingue o mandato. É necessário todo um arcabouço jurídico. Essa é uma manobra processual para fugir do processo. Deu exemplo de Deltan Dalagnol, que incorreu em inelegibilidade. “O pedido de renúncia foi feito para driblar a Lei de Inelegibilidades. O parecer deveria ter se debruçado se o parecer não já a tornava inelegível com base na alínea k da Lei 64. Ela tenta burlar a Lei das Inelegibilidades. Nesse sentido, nossa petição é que não seja recebida a renúncia e seja dada sequência ao processo de cassação, porque os efeitos da cassação só se dão com aceite. A renúncia só opera com deferimento, já que ela tenta fugir do processo. Pela letra fria, ela já incorre em inelegibilidade com o recebimento da renúncia”.
O advogado da Câmara após provocação de Siqueirinha disse que “só com a renúncia ela incorre em possibilidade de ser declarada inelegível pela justiça eleitoral. Essa punição já está prevista mesmo com a renúncia”. Fernandes Braga retrucou dizendo que essa posição externada por Rivaldo Leal deveria constar do parecer e a Câmara oficiar à Justiça Eleitoral. Leal disse que, com a posse do suplente, a Justiça Eleitoral será oficiada. “Tudo isso será feito quando for oficiada a vacância. É regimental”.
Quando questionado se a Câmara informará à Justiça Eleitoral que a vereadora incorreu em inelegibilidade, Rivaldo Leal disse que essa provocação, pela inelegibilidade, caberá aos partidos políticos. “Se a assessoria jurídica reconhece aqui inelegibilidade, e a sessão é gravada, isso tem que ser oficiado”, disse Fernandes Braga.
“Em momento nenhum falei que a vereadora está inelegível. Isso é mais na frente se houver provocação e se a justiça eleitoral assim entender”, disse ao fim Rivaldo Leal.
Por fim, Siqueirinha, numa decisão surpreendente, ouviu os parlamentares sobre dar seguimento ou não. Votaram para dar prosseguimento Célia Galindo, João Marcos, João Taxista, Luiza Margarida, Rodrigo Roa e Sargento Brito. Pelo arquivamento, Everaldo Lira, Luciano Pacheco e Siqueirinha. Resultado pró sequência do processo: 6×3.
Após a votação, o advogado Rivaldo Leal questionou: “agora eu quero ver como dá seguimento sem previsão legal. Atende (a opinião pública), mas como vai fazer?”
Israel Rubis entrou na transmissão e disse que agora, com previsão regimental, monta-se a comissão processante, com direito ao contraditório. “O que a gente busca é uma decisão do colegiado demonstrando que se o ato da vereadora, virtualmente seria punível com cassação ou não. Talvez o pedido não tenha sido entendido “. Seguiu: “ela não tem como arguir pedido de defesa se já houve a cassação. Não há uma previsão nessas circunstâncias que o senhor disse de se dar continuidade. O Regimento diz, se cassou acabou”.
Rubis: “mas a lei trata de cassação de mandato, mas não trata de perda dos direitos políticos. Há um vácuo aí”.
Siqueirinha perguntou se segue o exemplo de Fernando Collor. Ele renunciou, Itamar assumiu, mas o processo de perda dos direitos políticos continuou. “Isso vai acontecer assim, mas sem previsão normativa”, disse Leal. Assim, o processo seguiria mesmo com a posse de Heriberto do Sacolão e renúncia de Zirleide.
Luciano Pacheco provocou: “e a renúncia de Israel Rubis foi a plenário? Pelo que sei, não”. Israel: “Eu não respondia a processo de cassação. Não havia situação que me prendesse ao mandato”, reforçando a ideia de que Zirleide renunciou para fugir da cassação.
Depois, foi sugerido por Rivaldo Leal o sorteio da comissão processante, antecipando que estudará o caminho regimental. Foi quando Célia Galindo disse que o relatório deveria ter sido colocado em votação. O advogado da Câmara disse não haver mais essa possibilidade.
O próprio Siqueirinha, que gerou a confusão ao colocar em votação a sequência do processo perguntou: “Vamos nos colocar no lugar da vereadora. E se depois dela renunciar, se a Câmara decidir que ela deve ser absolvida? E se os vereadores decidirem por não cassar?” Houve toda uma rediscussão, envolvendo Siqueirinha, Luciano Pacheco, Célia Galindo e Rivaldo Leal.
Siqueirinha volta a colocar em votação. Aí muitos que foram pela continuidade do processo, votaram pelo arquivamento. Mudaram de opinião e votaram pelo arquivamento João Taxista, Sargento Brito, Célia Galindo, Luiza Margarida e Rodrigo Roa. João Marcos manteve a posição pela sequência do processo. Luciano Pacheco, Everaldo Lira e Siqueirinha pelo arquivamento.
Fernandes Leal pediu para Siqueirinha esclarecer o que ocorrera: “uma votação foi anulada e foi votada outra”, disse. “Que conste em ata”, pediu Israel. Ao final, Siqueirinha proclamou o resultado pelo arquivamento e anunciou eleição para a Secretaria da Casa na próxima sessão, cargo que Zirleide ocupava.
Projeto de Lei é de autoria do deputado federal Carlos Veras
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As prefeituras recebem na próxima sexta-feira, 8 de setembro, o repasse do 1º decêndio do mês de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor será de R$ 2.128.554.107,33, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As informações são da CNM.
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