Em nova declaração, Temer diz que pedirá ao STF suspensão de inquérito

A 13ª edição da Caminhada do Forró levou mais de 40 mil pessoas às ruas de Arcoverde neste domingo (22), durante a programação oficial do São João 2025.

O evento, que já integra o calendário cultural do município, contou com a presença do prefeito Zeca Cavalcanti e da secretária de Turismo, Esportes e Eventos, Nerianny Cavalcanti, que acompanharam todo o percurso ao lado da população.

Com início na Rádio Agnus Dei e chegada no Polo Multicultural, o trajeto de mais de quatro quilômetros foi marcado pela participação de seis trios elétricos e por um público que seguiu o cortejo ao som do forró. Moradores e visitantes registraram o momento com fotos e vídeos ao lado do gestor municipal, que interagiu com participantes durante o percurso.

O encerramento da caminhada aconteceu no Polo Multicultural, com show do cantor Geraldinho Lins. A programação da noite seguiu com apresentações do Samba de Coco Raízes de Arcoverde, Silvia Regina, Nando Cordel e Assisão.

Segundo a gestão municipal, o evento integra uma série de ações voltadas à valorização das tradições culturais do município e à organização do ciclo junino. O São João de Arcoverde é considerado um dos mais expressivos do interior do estado, atraindo visitantes de diversas regiões.

A ação busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contrariamente a uma ação ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM), que busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública.

De acordo com o procurador-geral, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995/DF não deve ser conhecida porque a AGM não tem legitimidade para propor ação de controle de constitucionalidade e também não demonstrou a existência de uma controvérsia constitucional relevante.

Augusto Aras aponta que a associação não comprovou a sua representatividade nacional, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a propositura desse tipo de ação.

O PGR explica que, no caso de entidades de classe ou associativas de âmbito nacional, o STF reconhece legitimidade somente quando demonstrada a representatividade da categoria e o caráter nacional da entidade, mediante a presença de associados em, pelo menos, nove estados da Federação, por aplicação analógica do artigo 7º parágrafo 1º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

“A mera afirmação do caráter nacional da entidade não basta ao preenchimento do requisito de legitimidade, sob pena de permitir que instrumento constitutivo atribua a condição de legitimado universal a entidades cujo texto constitucional conferiu a condição de legitimado especial”, afirma o PGR em um dos trechos da manifestação ao Supremo.

O procurador-geral também argumenta que a pretensão da AGM é idêntica ao pedido da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal (ANAEGM) e do Conselho das Guardas Municipais na ADPF 650. Ao analisá-la, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, negou o seguimento da ação por ausência de controvérsia constitucional para justificar seu cabimento.

No entendimento de Aras, as mesmas razões devem ser aplicadas na ADPF 995, considerando que, na petição inicial, a requerente também não demonstra a existência de controvérsia constitucional relevante.

“Os elementos trazidos na inicial, portanto, não podem ser considerados representativos de divergência interpretativa significativa acerca dos preceitos constitucionais tidos por violados”, pontua.

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

A prefeita Márcia Conrado sancionou, nesta quarta-feira (23), a Lei Complementar N° 385/2022, que autoriza a doação de um terreno de 2.313,48 m² à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Serra Talhada.

O terreno fica localizado na Rua José Alfredo de Mendonça Neto (Projetada 02), no Bairro Ipsep. No local será construído o Complexo de Saúde APAE Serra Talhada.

O novo equipamento tem o objetivo de ampliar os números de atendimentos, separar os serviços das unidades  (pedagógicos x saúde), implementar novas especialidades de atendimento e criar um espaço para acolhimento das famílias pela equipe de assistência social e outras atividades correlatas.

A nova unidade será especializada em serviços de saúde. Com isso Serra Talhada será o único município de Pernambuco a ter duas unidades da APAE.

Estiveram presentes na solenidade realizada na Câmara de Vereadores a prefeita Márcia Conrado; o diretor da APAE Serra Talhada, Silberto Fortunato; os empresários João Duque e Murilo Duque; o vice-presidente da Federação Estadual das APAEs, Josenildo Santos; o presidente da CDL, Maurício Melo; o presidente da SINDCOM, Francisco Mourato; além dos colaboradores da APAE, vereadores e secretários municipais.

O equilíbrio das contas públicas é indispensável para que o país fique no caminho do desenvolvimento e amplie as oportunidades para a população, disse nesta segunda-feira (5) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tomou posse oficialmente do cargo em cerimônia em Brasília. O ex Ministro Guido Mantega não participou da solenidade.

“É a chave para a confiança e desenvolvimento do crédito, bem estar geral e crescimento da nação”, disse Levy em seu primeiro discurso como ministro.

Segundo ele, o país tem plenas condições de exercitar o equilíbrio fiscal, com disciplina no gasto público e uso de outros instrumentos com os bancos públicos “sem ofender os direitos sociais”

Segundo o novo ministro, a responsabilidade fiscal da primeira metade dos anos 2000 foi indispensável para a política de inclusão de milhões de brasileiros e para se ter a política anticrise a partir de 2008.

Levy acrescentou que o ajuste fiscal já começou, com a adequação dosempréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e em benefícios trabalhistas e previdenciários.

“A economia proporcionada por essas medidas, especialmente pelo alinhamento de juros do BNDES, economizará bilhões e diminuirá a exposição do BNDES, abrindo espaço para novos papeis”.

O novo ministro não descartou a possibilidade de aumento de tributos para realinhar as contas públicas. “Possíveis ajuste de tributos serão considerados, especialmente aqueles usados para estimular a poupança doméstica e corrigir desbalanços tributários entre os setores”, afirmou.