Em nota Sintepe cobra resposta do Governo do Estado às reivindicações da categoria

A 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Itapetim foi realizada nesta quinta-feira (10), sob a condução do presidente Junior Moreira. Entre os destaques, o plenário recebeu o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2025, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A iniciativa, de autoria da prefeita Aline Karina, tem como objetivo promover políticas públicas voltadas à valorização, proteção e garantia dos direitos das mulheres no município.

Do Legislativo, dois projetos de lei foram apresentados. O Projeto nº 009/2025, de autoria do vereador José Junio, com subscrição de Antônio Júnior e Alexandre Lopes, denomina a antiga Rua Projetada, no bairro Santo Antônio, como Rua Júlio Rodrigues da Silva. Já o Projeto nº 010/2025, de autoria do vereador José Romão, com subscrição de José Junio e Carlos Alberto, dá nome à antiga Rua Projetada no povoado de Piedade, que passa a se chamar Rua João Tomáz de Aquino.

A sessão também recebeu dois projetos de decreto legislativo propondo concessões de título. O Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025, de autoria do vereador Alexandre Lopes, com subscrição de Cleúbia do Nascimento e José Junio, concede o Título de Cidadão de Itapetim ao senhor Mackson Missena da Silva, em reconhecimento pelos serviços prestados ao município. 

Em seguida, o Projeto nº 020/2025, de autoria do vereador Mário José, subscrito por Thábira Cibelly Lopes, Maria Luciene Lopes e Niedson Carlos, propõe a concessão do Título de Cidadão Itapetinense a Magno Missena da Silva, pelos serviços prestados à cidade, especialmente nas áreas de geração de emprego, renda e segurança pública.

Quatro indicações também foram lidas durante a sessão. A Indicação nº 050/2025, de Antônio Júnior, solicita a instalação de um receptor para coleta de resíduos no povoado do Ambó. A Indicação nº 054/2025, de Mário José, pede a aquisição de EPIs para servidores da limpeza, cozinha e vigilância do Hospital Municipal Maria Silva. A Indicação nº 055/2025, de Alexandre Lopes, sugere a instalação de postes com luminárias duplas e substituição das lâmpadas atuais por modelos de LED na Avenida Padre José Guerel. Já a Indicação nº 056/2025, de José Romão, solicita a reforma do prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) em Piedade.

Estadão

Um habeas corpus preventivo pedindo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seja preso na Operação Lava Jato foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF-4, que abrange a Justiça Federal no Paraná, onde a investigação se desdobra.

O habeas corpus foi impetrado por um cidadão e não pelo próprio ex-presidente. O TRF-4 ainda não divulgou a autoria da peça.

A assessoria do ex-presidente nega que Lula, seus advogados ou o Instituto que leva seu nome tenham entrado com o habeas corpus.

“Não partiu do ex-presidente Lula, até porque o ex-presidente e o Instituto Lula não são objetos de investigação da Operação Lava Jato”. “Não existem motivos para ingressar com esse habeas corpus”.

A assessoria de Lula disse ainda que causa “estranhamento” o fato de o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ter dado a notícia antes de todos e destacou que qualquer pessoa pode entrar com um habeas corpus.

Agentes de saúde prestaram assistência para inscrição fraudulenta de eleitores.

Esta semana, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) defendeu a condenação de duas agentes de saúde que atuaram como partícipes em fraude eleitoral. 

Elas atestaram vínculos inexistentes de vários eleitores em declarações da Secretaria de Saúde de Agrestina (PE) e falsificaram documentos públicos para inserir informações falsas relativas aos endereços informados por eles. 

O intuito era forjar uma relação entre os eleitores e o município para transferir os títulos eleitorais.

Segundo a legislação vigente, a transferência de um título de eleitor para determinado município é válida, desde que entre ele e a cidade haja ligação social, política ou econômica. Caso não exista um desses elos, a transferência passa a ser considerada fraude eleitoral, constituindo crime conforme o artigo 289 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Já quem presta auxílio material para que outra pessoa transfira o título de eleitor para outro município, sem que haja vínculo, também comete crime. É quando passa a existir a figura do “partícipe”.

A conduta das duas agentes de saúde, portanto, se enquadra no artigo 289 do Código Eleitoral, pois ambas prestaram assistência material para que eleitores fraudassem suas inscrições no TRE. É o que o MP Eleitoral defendeu, citando jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (RE 571.991/RN):  “Eleitor que, de algum modo, auxilia outrem a praticar o crime do artigo 289 do Código Eleitoral – inscrição fraudulenta – responde como partícipe, nos termos do art. 29 do Código Penal e de precedentes desta Corte Superior”.

Os fatos já foram apurados e os fraudadores eleitorais, denunciados. Diante das razões expostas, o MP Eleitoral requer ao TRE/PE a condenação das duas agentes de saúde, para que, como partícipes, respondam pelo crime do artigo 289 do Código Eleitoral.

Blog do Noblat

A guerra na Ucrânia aumentou o preço do petróleo no mercado internacional, e aqui a Petrobras foi obrigada a reajustar o preço dos combustíveis – gasolina, diesel e gás de cozinha. O que fez Bolsonaro, ameaçado de não se reeleger, mas não só por isso? Decretou o estado de emergência no Brasil, na verdade um estado de emergência eleitoral para escapar à derrota.

Isso é possível? O deputado Ulysses Guimarães, que presidiu o MDB, a Câmara e a Constituinte de 1988, ensinou que se você tem maioria no Congresso pode fazer o que bem quiser. A única coisa que não podia fazer, segundo ele, era transformar homem em mulher ou mulher em homem. Ulysses morreu sem tempo de ver que, hoje, se você tem maioria, até isso seria possível.

O artigo 16 da Constituição diz que a lei que “alterar o processo eleitoral” não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, a chamada regra da anualidade.

Aplicado ao presente caso, significa: a Proposta de Emenda à Constituição que o Senado aprovou, e que a Câmara aprovará na próxima semana, só poderia valer para as eleições de 2024.

Acontece que Bolsonaro é candidato às eleições deste ano, e a se confirmarem as pesquisas de intenção de voto, está muito atrás de Lula e seriamente ameaçado de ir para casa.

Então, ele mandou para o lixo a lei que rege o processo eleitoral. Com isso, poderá gastar 41 bilhões de reais a mais com a distribuição de benefícios aos que já o apoiam ou que venham a apoiá-lo. Arrombou pela segunda vez o teto de gastos.

A Proposta de Emenda à Constituição é de tal maneira uma proposta de cunho eleitoral que seus efeitos cessarão em 31 de dezembro próximo. Depois disso, será um salve-se quem puder.

O futuro governo, dele ou de qualquer outro presidente, que se vire para administrar a herança maldita legada por Bolsonaro. A oposição, naturalmente, votou contra a Proposta, não foi?

Não, ela votou a favor. Denunciou seu caráter eleitoreiro, mas não quis se indispor com os eleitores que receberão esse agrado passageiro. No Senado, foram 71 votos a favor e só um contra.

O senador José Serra (PSDB-SP) votou contra porque a Proposta “é uma bomba fiscal” e viola também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Justificou-se:

“O pretexto foi defender quem mais precisa, mas isso deveria ser feito de outra forma. O governo enviaria projeto de lei e créditos extraordinários, sinalizando controle e governança. O pacote de bondades compromete o futuro das contas públicas”.

A cerimônia presencial será no auditório da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape)