Em nota Prefeitura de Tabira informa que enviou Projeto de Lei para reajuste de salários dos servidores

O deputado Romero Albuquerque encaminhou ao Governo de Pernambuco um pedido de informação sobre a contratação de uma empresa especializada para gerenciar manutenções preventivas e corretivas em cerca de 1,5 mil veículos do estado. 

De acordo com o deputado, em setembro do ano passado, a gestão teria “driblado” sucessivas recomendações de ajustes feitas pelo Tribunal de Contas do Estado, dispensando a licitação e contratando a referida empresa. O valor do contrato foi de aproximadamente R$6,5 milhões.

“Não é aceitável que, para pôr fim a uma licitação fadada ao fracasso, o governo tenha contratado por dispensa de licitação. Esse ato é uma tremenda falta de respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Não há justificativa real para a urgência da contratação”, diz o deputado. 

Ainda de acordo com Romero, o objeto está sendo discutido em um processo judicial que tramita na 2ª vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça.

Albuquerque aponta que, em junho de 2019, o Governo do Estado recebeu a primeira recomendação emitida pelo TCE para adiar o trâmite. Em outubro do mesmo ano, lançou um novo processo, que seria adiado em janeiro de 2020. 

No mesmo mês, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processo licitatório, quando uma das empresas concorrentes questionou as condições de competição e incongruências da licitação. Mesmo tendo conhecimento disto, as partes assinaram o contrato mater.

Albuquerque frisa que a licitação é dispensável nos casos de “emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras, equipamentos e outros bens”. 

“Não há moralidade, eficiência nem publicidade real que possibilite fiscalizar e confirmar se foi este o caso. Por isso, exigimos os devidos esclarecimentos”, completou.

Do Blog do Alyson Nascimento

Em sua homilia durante a Missa de posse canônica do Pe. Edilberto Aparecido Brasil de Sá como pároco da Paróquia de Santo Antônio e São João Maria Vianney, em Carnaíba, o bispo diocesano, Dom Limacêdo Antonio da Silva, também refletiu sobre a história de Caim e Abel, alertando que não podemos fazer justiça com as próprias mãos.

Em um forte pronunciamento, Dom Limacêdo comentou sobre os recentes episódios ocorridos no município de Tabira, com a trágica morte do menino Arthur Ramos e o posterior linchamento de Antônio Lopes, o Frajola, acusado do crime..

“O juízo é feito por Deus. Nós, humanos, não podemos fazer justiça com as próprias mãos. Estou horrorizado com o que houve em nossa região dias atrás. É uma vergonha para a humanidade. Não podemos fazer justiça com as próprias mãos. Isso nos leva à barbárie, nos remete à pré-história da humanidade. Se isso for considerado lícito e verdadeiro, então, daqui a pouco, alguém que me disse uma palavra má, alguém que colocou o pé para eu cair, alguém que me fez o mal, terá que ser pisoteado ou morto? Não! Se sou católico, se sou cristão, não posso concordar com essas coisas”, disse.

E continuou: “Quem deve fazer justiça é Deus. Eu não poderia perder essa ocasião para refletir sobre isso. Tantas coisas poderiam ter sido feitas para evitar aquilo que aconteceu: a voracidade, a loucura, a irracionalidade. Eu vi o vídeo e não aguentei. E as pessoas dizendo que estavam fazendo justiça, que estavam corretas… Não estavam corretas de forma alguma, estavam erradas, perderam o juízo.

“Foi uma tragédia grega, uma tragédia no Pajeú, ocorrida em dois momentos.” E prosseguiu: “Em nome de Deus, eu peço: acalmem-se, abrandem seus corações. Não temos o direito de buscar vingança.” A fala foi uma referência aos recentes episódios ocorridos no município de Tabira.

 

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Estão abertas desde a última quarta-feira (27), as inscrições para o Concurso Público da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco.

As inscrições seguem até o dia 30 de agosto por  meio do site da banca organizadora do certame, o Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC). A participação deverá ser validada mediante pagamento de taxa de cadastro, no valor de R$ 80 para nível fundamental, R$ 90 para nível médio e de R$ 100 para nível superior.

As provas objetivas para todos os cargos serão realizadas no dia 16 de setembro em local a ser informado no cartão de confirmação de inscrição.

São 16 vagas para os cargos de agente administrativo, agente de controle interno, auxiliar de serviços gerais, digitador, motorista, procurador jurídico, telefonista e vigilante.

Confira o edital:

http://site.admtec.org.br/camara-de-serra-talhada-pe/downloads

Balanço: a Câmara divulgou o balanço do primeiro semestre legislativo do ano de 2018, na casa Joaquim de Souza Melo. Foram realizadas no período: 20 sessões ordinárias, 08 sessões extraordinárias e 04 sessões solenes (incluindo a homenangem póstuma ao ex-prefeito Genivaldo Pereira Leite, Geni Pereira, no dia 01/03).

Dentre as proposições legislativas foram aprovados 18 Projetos de Lei do Executivo, 17 Projetos de Lei do Legislativo, 01 Projeto de Resolução, 04 Projetos de Decreto Legislativo, 34 Requerimentos, 82 Indicações e 25 Moções (Aplauso e Pesar).

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 06 de agosto, a partir das 20h, após o recesso legislativo. Todas as informações e proposições estão disponíveis no site www.serratalhada.pe.leg.br.

Na terça-feira (6), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou parcialmente o pacote de propostas encaminhado pelo Poder Executivo em junho. Quatro proposições receberam aprovação, enquanto uma foi retirada de pauta. A matéria sobre a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) foi modificada pelos parlamentares.

Adesão ao PEF

O Projeto de Lei (PL) nº 2088/2024 autoriza Pernambuco a aderir ao PEF, uma iniciativa do Governo Federal que visa melhorar a capacidade de pagamento dos estados e municípios, permitindo a retomada de investimentos por meio de operações de crédito garantidas pela União. Para aderir, é necessário implementar pelo menos três de oito medidas indicadas no plano.

Em uma sessão extraordinária realizada em julho, as comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente ouviram os secretários da Fazenda e de Planejamento, que ressaltaram a necessidade de Pernambuco obter empréstimos em melhores condições para realizar investimentos.

Durante a reunião, surgiram questionamentos sobre quais exigências do PEF seriam adotadas. Servidores estaduais e deputados de oposição expressaram preocupação de que algumas medidas poderiam afetar o funcionalismo público, como a alienação do patrimônio público e a reforma da previdência.

Garantias adicionais

A Comissão de Justiça aprovou o texto com uma emenda aditiva proposta pelo colegiado. O relator, deputado Sileno Guedes (PSB), explicou que a emenda proíbe o Governo de implementar as medidas previstas nos incisos I, II e IV do § 1º, Art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Esses dispositivos incluem a alienação de empresas públicas, a adoção de regras previdenciárias da União e a revisão dos regimes jurídicos dos servidores públicos para reduzir benefícios não previstos.

A matéria foi aprovada por unanimidade. Durante o debate, o deputado João Paulo (PT) elogiou a atuação do relator, enquanto Rodrigo Farias (PSB) e Waldemar Borges (PSB) criticaram o Governo de Pernambuco por encaminhar o pedido de adesão ao PEF antes da aprovação da Alepe.

“É uma falta de respeito com esta Casa, já que o projeto ainda está em discussão nas comissões. O Governo ignora o posicionamento da Alepe e os ritos necessários para a aprovação da lei”, afirmou Rodrigo Farias.

O presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PP), informou que o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, garantiu que a movimentação do Executivo visava mostrar que não afetaria os servidores estaduais.

Com as alterações, o PL 2088 foi também aprovado pela Comissão de Administração Pública.

Outras propostas aprovadas

Os PLs 2089/2024 e 2090/2024, que autorizam o Governo a contratar empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), respectivamente, também foram aprovados.

O deputado Rodrigo Farias sugeriu a retirada de pauta do PL 2089, alegando falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. O relator, deputado Joaquim Lira (PV), não aceitou o pedido, argumentando que a Comissão de Justiça deve focar na constitucionalidade dos projetos, deixando outros questionamentos para as comissões pertinentes, como a de Finanças.

O PL nº 2086/2024, que autoriza a supressão de 3,35 hectares de vegetação permanente da Caatinga para a duplicação da BR-423, também foi aprovado.

Reajustes salariais retirados de pauta

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2087/2024, que atualiza os vencimentos de diversos cargos públicos, foi retirado de pauta. A proposta incluía reajustes para professores da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que defendem que os aumentos sigam os concedidos aos professores do Magistério Público.

O deputado Eriberto Filho (PSB) destacou que a Lei Complementar nº 513/2022 já prevê essa equiparação, apontando uma incoerência jurídica na não aplicação da determinação.

A Emenda Modificativa nº 1/2024, que incluía o reajuste dos analistas de saúde, também foi retirada de tramitação. O deputado Waldemar Borges informou que a negociação sobre a defasagem salarial será conduzida diretamente com o Poder Executivo, com a participação do presidente da comissão, deputado Antônio Moraes.

A deputada federal e pré-candidata ao Governo do Estado, Marilia Arraes,  comemorou a aprovação do Projeto de Lei que cria o piso salarial para os profissionais da Enfermagem. 

Com a aprovação do PL 2564/2020, o piso nacional para enfermeiros passa a ser R$ 4.750,00. Para os técnicos em enfermagem será 70% do piso dos enfermeiros; para os auxiliares e parteiras, 50% do piso.

“Foi uma vitória importantíssima a aprovação do piso. O trabalho fundamental desses profissionais ficou ainda mais evidente por conta da pandemia. A vitória da enfermagem é uma vitória da saúde pública e também do fortalecimento do SUS”, afirma Marília.  

O Brasil possui mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos na Enfermagem, de acordo com o Conselho Federal da Enfermagem. São 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.