Em nota, Planalto confirma saída de Cardozo da Justiça e nomeação dele para AGU

Prefeito Augusto Valadares, assinou o decreto no último domingo (7).

Por André Luis

Decreto municipal assinado no último domingo, 7 de fevereiro, pelo prefeito de Ouro Velho, na Paraíba, Augusto Valadares, proíbe o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários durante o ano de 2021.

Dentre outros motivos, o prefeito levou em consideração decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que proibiu o aumento citado, conforme termos da Consulta sob nº 01502/21. Leia aqui a íntegra do decreto.

Vacinas – Nesta terça-feira (8), a Secretaria de Saúde de Ouro Velho, informou que o município recebeu, da 5ª Regional de Saúde do Estado da Paraíba, mais 42 vacinas para o combate ao novo coronavírus. 

Até o momento, o município vacinou ao todo 62 pessoas, sendo 33 idosos e 29 profissionais da saúde.

Com o objetivo da viagem até a capital federal para participar da 22ª Marcha dos Legislativos Municipais, o presidente da Câmara de Vereadores de Iguaracy, Francisco Torres Martins (Chico Torres), aproveita a ocasião para apresentar ofícios e ir em busca de recursos nos gabinetes de ministros pernambucanos, a exemplo do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

O vereador Chico Torres recebeu confirmação de audiência no gabinete do ministro nesta quarta-feira (26), às 19h30, conforme confirmação da assessoria de André de Paula.

“Buscar recursos que estão sendo disponibilizados pelas bancadas dos deputados e senadores é um dever do prefeito municipal. Mas, como me encontro em Brasília, nada mais proveitoso que ajudar o prefeito Zeinha Torres a administrar bem nosso município, e me sinto no dever como presidente de um Poder constituído procurar nossos representante na capital federal e entregar os ofícios para angariar esses recursos”, disse Chico Torres.

O presidente da Câmara enfatizou a importância de estar em Brasília nesse momento. “Sabemos da importância de estar aqui presente, a conversa é olho no olho com os nossos parlamentares, o resultado é totalmente positivo, e com certeza vamos levar alguns recursos para nosso município, nossa população merece, estamos empenhados em buscar melhorias para todos os iguaracienses”, completou o vereador. As informações são do blog PE Notícias.

Instrumento valoriza a participação feminina no mercado de trabalho, prevê multas para quem descumprir e combate à discriminação de gênero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3/7) o Projeto de Lei nº 1.085, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. 

O chefe do Executivo sancionou ainda a lei que altera o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, para ampliar direitos a esportistas gestantes ou em fase de amamentação, e a lei que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir assédio moral, sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares.

A nova lei estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial. O objetivo é promover a igualdade de direitos no trabalho, o combate à pobreza, racismo, opressão às mulheres e outras formas de discriminação social que levam a desigualdades históricas.

“Não existe essa de lei pegar ou não pegar. Na verdade, o que existe é governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir. Eu sempre disse que as conquistas das mulheres e de todos não se darão por obra do governo. Elas se darão na medida em que se cria consciência política e se cobra e exige do governo, e é pra isso que a gente foi eleito”, argumentou Lula.

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a igualdade salarial permite que as mulheres façam escolhas melhores para elas próprias, para suas famílias e para suas comunidades. Por isso, espera-se que a lei promova não apenas ganhos econômicos, mas principalmente uma mudança de cultura e comportamento no Brasil.

“Nós aguardamos por este dia pelo menos 80 anos. Este é um governo que respeita todas as mulheres. A igualdade é um direito fundamental e universal, e é uma necessidade, uma urgência. É com igualdade que criamos condições para que todas as pessoas possam estar em todos os espaços”, destacou a ministra.

PERSISTÊNCIA – Ainda que a não discriminação de gênero esteja prevista na CLT e na Constituição Federal de 1988, a desigualdade salarial persiste na prática e é, historicamente, denunciada pelos movimentos de mulheres. Segundo dados do IBGE, a diferença de remuneração entre mulheres e homens atingiu 22% no fim de 2022. Isso significa que uma brasileira recebe, em média, 78% do salário de um homem.

RELATÓRIOS – Pelo texto, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar os salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva.

Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais para corrigir a desigualdade. A nova lei aumenta em até 10 vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem fazendo a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, a Lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens também estão previstas da nova legislação, como a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) a respeito da temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

BOLSA ATLETA – A lei que modificou o Bolsa-Atleta traz avanços para esportistas grávidas ou mães de recém-nascidos. Agora, as beneficiárias podem continuar recebendo o auxílio durante a gravidez e até seis meses após o parto. Além disso, as atletas terão o direito de solicitar uma nova bolsa para retomar os treinos e a prática esportiva de alto desempenho após a maternidade. A lei garante os direitos reprodutivos femininos sem discriminar a capacidade de recuperação, da retomada dos treinos visando retornar ao nível do alto rendimento, sem interromper o recebimento dos recursos cruciais para a retomada e cumprimento do plano esportivo pactuado.

ASSÉDIO – A Lei que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inclui assédio moral, assédio sexual e discriminação, cujas principais vítimas são as mulheres, como infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. A Lei define e descreve cada uma dessas infrações e estabelece penalidades, como suspensão de 30 dias a 12 meses para os profissionais que praticarem esses atos no exercício da advocacia.

O Governo do Estado enviou mais policiais do que os 50 inicialmente anunciados para reforçar a segurança na Capital do Xaxado após os homicídios desta semana.

Segundo nota, após contato do Secretário de Transportes  Sebastião Oliveira, o governador confirmou o envio de mais policiais militares para Serra Talhada neste domingo. O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho aumentou o efetivo em mais 17. Somados  aos 50 policiais já enviados ainda na sexta-feira, somam 67 PMs.

Segundo relatos, a população tem aprovado a presença reforçada de policiamento por toda a cidade. Policiais ainda estão promovendo rondas e Blitzes em vários locais.

Segundo o Secretário Alessandro, uma equipe especial está investigando os últimos assassinatos ocorridos na cidade. “Por determinação do governador, haverá prioridade e rigor na elucidação de cada caso”, conclui a nota.

A OAB Subseção São José do Egito, em parceria com a Faculdade Vale do Pajeú, lançou o projeto “OAB Vai à Faculdade”, com o objetivo de fortalecer a relação entre a Ordem dos Advogados do Brasil e os acadêmicos de Direito. De acordo com o pronunciamento da presidente da subseção, Hérica Nunes, a iniciativa busca proporcionar uma visão prática da advocacia, preparando os estudantes para os desafios da profissão.

“Nosso compromisso com este projeto é oferecer não apenas conhecimento teórico, mas também uma visão prática da advocacia, contribuindo para que cheguem ao mercado de trabalho mais preparados e conscientes dos desafios e oportunidades que a profissão oferece”, afirmou Hérica.

Ainda segundo o pronunciamento, os encontros serão realizados aos sábados a partir do dia 6 de abril, com palestras e debates conduzidos por advogados membros das Comissões Temáticas da OAB. 

“Essas comissões são formadas por advogados e advogadas que, voluntariamente, se dedicam ao estudo e aperfeiçoamento de temas específicos dentro do universo jurídico”, explicou. Entre as comissões envolvidas, estão a de Relações Acadêmicas, de Estágio e Exame de Ordem, de Educação Jurídica, além da Escola Superior de Advocacia (ESA).

Os acadêmicos que se inscreverem ao longo da semana anterior a cada encontro receberão certificados de atividades extracurriculares. “As inscrições serão feitas presencialmente na OAB Subseção São José do Egito e também integrarão o programa ‘Conheça a OAB’, permitindo que os estudantes compreendam melhor nossa estrutura e atuação”, destacou a presidente.

O pronunciamento também anunciou a criação de dois programas de rádio voltados à advocacia e à comunidade em geral:

Boletim OAB, transmitido às terças-feiras, das 12h30 às 13h15, na Gazeta FM, com informações sobre as ações da subseção.

Bate-Papo OAB, veiculado às quintas-feiras, das 13h às 14h, na Rádio Liberdade, com o objetivo de esclarecer dúvidas jurídicas da população. “O meio acadêmico será muito bem-vindo para enriquecer as discussões, trazendo questionamentos e reflexões importantes”, ressaltou Hérica Nunes.

Por fim, a presidente da subseção convidou a comunidade jurídica para a solenidade de posse festiva da nova Diretoria e Conselho da OAB São José do Egito, marcada para o dia 15 de abril, no Auditório Adalberto Gonçalves de Brito. “Será um momento especial de celebração e renovação do nosso compromisso com a advocacia e com a sociedade”, concluiu.