Em Flores, Marconi recebe técnico do IPA

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Segunda Câmara, decidiu, por unanimidade, negar a concessão de medida cautelar requerida contra a Prefeitura Municipal de Tabira. A decisão foi tomada na 17ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no último dia 26 de maio, e publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do TCE.

O processo (TCE-PE nº 25100330-9) teve como relator o conselheiro Marcos Loreto e analisou denúncia apresentada por vereadores da oposição do município, que apontaram possíveis irregularidades em diversos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela gestão municipal durante o exercício de 2025.

Segundo o Acórdão T.C. nº 996/2025, os conselheiros entenderam que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência — o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). A equipe técnica de auditoria do TCE também se manifestou pela negativa da cautelar, sugerida inicialmente para suspender a execução contratual dos procedimentos sob suspeita.

Apesar da negativa, o Tribunal reconheceu a existência de indícios de irregularidades nas contratações e determinou o aprofundamento da análise do mérito, com a formalização de um Procedimento Interno de Fiscalização (PI) pela Diretoria de Controle Externo. O objetivo é garantir ampla defesa e contraditório aos gestores, empresas e profissionais envolvidos, especialmente em razão de se tratar dos primeiros meses de um novo mandato municipal.

O TCE reforçou, ainda, a necessidade de cautela e rigor na apuração dos fatos antes da adoção de medidas mais severas. A decisão homologou a deliberação monocrática anterior que já havia negado a medida cautelar.

Do Blog do Alyson Nascimento

Em sua homilia durante a Missa de posse canônica do Pe. Edilberto Aparecido Brasil de Sá como pároco da Paróquia de Santo Antônio e São João Maria Vianney, em Carnaíba, o bispo diocesano, Dom Limacêdo Antonio da Silva, também refletiu sobre a história de Caim e Abel, alertando que não podemos fazer justiça com as próprias mãos.

Em um forte pronunciamento, Dom Limacêdo comentou sobre os recentes episódios ocorridos no município de Tabira, com a trágica morte do menino Arthur Ramos e o posterior linchamento de Antônio Lopes, o Frajola, acusado do crime..

“O juízo é feito por Deus. Nós, humanos, não podemos fazer justiça com as próprias mãos. Estou horrorizado com o que houve em nossa região dias atrás. É uma vergonha para a humanidade. Não podemos fazer justiça com as próprias mãos. Isso nos leva à barbárie, nos remete à pré-história da humanidade. Se isso for considerado lícito e verdadeiro, então, daqui a pouco, alguém que me disse uma palavra má, alguém que colocou o pé para eu cair, alguém que me fez o mal, terá que ser pisoteado ou morto? Não! Se sou católico, se sou cristão, não posso concordar com essas coisas”, disse.

E continuou: “Quem deve fazer justiça é Deus. Eu não poderia perder essa ocasião para refletir sobre isso. Tantas coisas poderiam ter sido feitas para evitar aquilo que aconteceu: a voracidade, a loucura, a irracionalidade. Eu vi o vídeo e não aguentei. E as pessoas dizendo que estavam fazendo justiça, que estavam corretas… Não estavam corretas de forma alguma, estavam erradas, perderam o juízo.

“Foi uma tragédia grega, uma tragédia no Pajeú, ocorrida em dois momentos.” E prosseguiu: “Em nome de Deus, eu peço: acalmem-se, abrandem seus corações. Não temos o direito de buscar vingança.” A fala foi uma referência aos recentes episódios ocorridos no município de Tabira.

 

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Falando em entrevista à cobertura da Rádio Pajeú no Carnaval 2018, o Deputado Estadual Waldemar Borges defendeu que haja um diálogo entre PSB e PT, respeitando as diferenças entre as legendas.

O Deputado disse acreditar que o governador Paulo Câmara irá melhorar os índices de popularidade com vistas ao processo eleitoral de 2018. “A população tem reconhecido o esforço feito para manter o barco sobre controle. Pernambuco já está numa  situação diferenciada. Vai sair mais rapidamente da crise. A população reconhece isso. Vê em Paulo uma pessoa simples, um   gestor dedicado. Tem um concorrente que é especialista em falências. Já teria falido Pernambuco há muito tempo com a situação de adversidade que Pernambuco vive. Vamos continuar nesse caminho seguro. Ao contrário dos que vêem a vida a partir das oligarquias.

Elçe falou do encontro entre João Paulo e Paulo Câmara. “Foi um encontro casual. Não foi armado. A possibilidade de algo ser construído precisa ser melhor aprofundada. Se acontecer, não apaga as divergências de parte a parte. O PT com o presidente Lula e Eduardo fizeram muito por Pernambuco, pelo Brasil, mesmo com momentos propícios pra economia. Isso não apaga erros e equívocos graves cometido s pelo PT que se afirmou com proposta muito forte de moralidade. Claro, eles também fazem críticas à gente.

E seguiu: “não somos iguais, não somos melhores nem piores. Temos pontos  positivos e dificuldades. Mas em política, há momentos em que que você se vê diante de uma situação onde via pelo que é o menos distante. No mais, aliança se faz entre divergentes. Se fosse igual, era o mesmo partido. E mesmo no mesmo partido há divergências. Aliança se faz com os menos distantes”.

Waldemar ainda brincou sobre a posição do ex-prefeito Totonho Valadares, que disse recentemente apoiar o ex-prefeito José Patriota caso saia candidato a Deputado afirmando que Waldemar entenderia o contexto. “Eu tô louco pra arregaçar as mangas para participar de projetos importantes para Afogados capitaneados por ele e Daniel Valadares. Quando você souber a posição dele, me diga”, brincou.

O Brasil chegou nesta sexta-feira (30) aos 100 milhões de vacinados contra a Covid-19, aponta o consórcio de veículos de imprensa.

Esse número é referente aos vacinados com a primeira dose (sem contar os brasileiros vacinados com a Janssen, vacina de dose única).

São exatamente 100.082.100 pessoas vacinadas, conforme dados das secretarias estaduais de Saúde. Isso equivale a 47,26% da população.

Já o número de pessoas que completou o esquema vacinal, com duas doses, ainda é baixo: 41.012.243 ou 19,37% da população. 

Isso acontece porque, das quatro vacinas em uso no país, três usam duas doses, em intervalos diferentes. A CoronaVac está sendo aplicada em um intervalo de quatro semanas. Já Pfizer e AstraZeneca usam um esquema de 12 semanas (3 meses).

A procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, protocolou um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para afastar de imediato cerca de 400 servidores estaduais admitidos sem concurso em 2014, com base em três leis estaduais de Pernambuco.

O pedido foi apresentado na ação direta de inconstitucionalidade 5406, ingressada em 2015 pelo então procurador geral da República, Rodrigo Janot, também a pedido do MPCO. O relator é o ministro Edson Fachin.

Germana Laureano apresentou a cautelar no início deste mês, com base em recente decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco. O Tribunal Regional do Trabalho do Recife confirmou sentença, barrando o ingresso de 158 servidores da empresa PERPART (em extinção) na empresa Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), todos sem concurso. Não cabe mais recurso na Justiça do Trabalho sobre esta sentença, segundo o MPCO.

O MPCO tinha alegado a inconstitucionalidade da lei complementar 284/2014, sancionada pelo ex-governador João Lyra (PSDB), que autorizava a mudança de órgão sem concurso dos servidores da PERPART para o IPA.

Segundo o MPCO, a situação dos servidores do IPA é idêntica a de, aproximadamente, 400 servidores que também teriam ingressado sem concurso na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

A ação no STF questiona três leis complementares de Pernambuco, sancionadas pelo então governador João Lyra (PSDB) em 2014, beneficiando servidores que estavam cedidos precariamente à ARPE, PGE e FUNAPE.

“Em resumo, o Ministério Público se insurge contra os referidos atos normativos por violarem o princípio constitucional do concurso público. Servidores especificamente escolhidos – em alguns casos as leis traziam as matrículas dos servidores beneficiados em anexos – foram transpostos para cargos públicos pertencentes a outras carreiras do serviço público efetivo, sem passar pela exigência constitucional do concurso público nesta mudança”, defende Germana Laureano, no pedido de cautelar.

O MPCO diz que há necessidade “urgente” de uma cautelar do relator Edson Fachin, de forma monocrática, sem levar ao plenário.

“Como consta dos autos, a Procuradoria Geral da República fez o pedido de medida cautelar, já na petição inicial desta ADI. Os servidores, beneficiados de forma inconstitucional com as três leis complementares, estão exercendo cargos efetivos sem concurso público desde 2014.

De se destacar, inclusive, que isso acarreta sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos, dado que na transposição indevida de cargos, a remuneração dos servidores beneficiados foi majorada consideravelmente”, explica o MPCO, no documento dirigido a Edson Fachin.

Segundo o documento oficial do MPCO, houve caso até de “agente de trânsito virando Analista sem concurso” e com aumento considerável de salário.

A procuradora geral alertou o STF para o que chamou de “descrédito das instituições”.

“Temos o descrédito nas instituições, dado que há quatro anos, no Estado de Pernambuco, um grande número de servidores está se beneficiando de cargos públicos efetivos, nos quais foram admitidos sem concurso em pleno ano de 2014, por mera indicação política. Um acinte à Constituição da República de 1988 e à jurisprudência do STF”, critica a procuradora geral do MPCO.

Segundo o MPCO, como é difícil pautar um processo no plenário do STF (o caminho natural da ação), foi protocolado este requerimento para a cautelar ser dada de forma monocrática por Edson Fachin.

“Conhecendo a dificuldade de pauta no Plenário do STF, rogamos, muito respeitosamente, que a medida cautelar seja concedida de forma monocrática, pelo Excelentíssimo Senhor Relator, para cessar de imediato os efeitos nocivos das leis complementares”, pede Germana Laureano, no documento oficial.

O ingresso destes servidores nos órgãos estaduais, sem concurso, foi chamado de “trem da alegria” em 2014, pelo então procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel. A expressão se refere à década de 90, quando era comum servidores receberam benefícios contrariando a Constituição Federal. A Associação de Auditores do TCE também fez uma denúncia contra as três leis em 2014.

“As leis produziram casos curiosos: professor virou analista em gestão previdenciária, assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária, jornalista virou analista administrativo suplementar de procuradoria, agente de polícia virou analista suplementar de regulação e fiscalização de serviços públicos”, criticou o procurador Cristiano Pimentel, na época da propositura da ação.

A petição do MPCO já está no gabinete do ministro Edson Fachin. Segundo a assessoria do MPCO, a expectativa é que haja uma decisão nos primeiros dias de agosto.