Em Brasília, Raquel Lyra reforça importância da inclusão na gestão pública

O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6599, na sessão virtual encerrada em 22/10.

A ação foi ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.

Jurisprudência

Relatora da ação, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do STF, com fundamento no artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição da República, considera inadmissível a concessão de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária às Polícias Civis. O motivo é a existência de vínculo hierárquico de subordinação das polícias estaduais e do Distrito Federal aos seus respectivos governadores.

Ela acrescentou que a Constituição Federal, em diversas passagens, reconhece expressamente a autonomia de diversas instituições, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entidades da administração direta e indireta e universidades. “No entanto, em relação às Polícias não há qualquer menção. O silêncio é eloquente”, concluiu.

Governadores se reuniram, nesta sexta-feira, no Recife, para debater e apresentar carta aberta à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à sociedade com questionamentos e propostas para enfrentamento de problemas econômicos, políticos e sociais que a região enfrenta

Apostando no poder do diálogo e da união na construção de um País mais justo e equilibrado, governadores do Nordeste e do Estado de Minas Gerais se reuniram, nesta sexta-feira (18.05), no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, para defender temas cruciais para o desenvolvimento da região.

Sob a coordenação do governador Paulo Câmara, o “9º Encontro dos Governadores do Nordeste – mandato 2015/2018” apresentou uma carta aberta que contempla, entre outros pontos, a posição do grupo contra a privatização da Eletrobrás e da Chesf, além de reivindicações específicas nas áreas sociais, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Sistema Único de Assistência Social. O documento público será encaminhado posteriormente ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

“Nos reunimos, hoje, para apresentar esta carta de unidade da região nordestina e de Minas Gerais em favor do Brasil, em favor da democracia, mas, principalmente, em favor do debate, da transparência. Na defesa de modelos sociais e econômicos que nós vimos dar certo em períodos passados e recentes, e que nós gostaríamos muito que fossem retomadas as discussões. Porque a sociedade brasileira exige isso, discussões sérias em melhoria da qualidade dos serviços públicos”, afirmou Paulo Câmara, ressaltando:  “Temos uma posição clara, tanto dos governadores do Nordeste quanto do governador de Minas Gerais, contra a privatização da Eletrobrás e da Chesf. O rio São Francisco, que nasce no Estado de Minas Gerais, é o rio da integração”.

Paulo Câmara fez questão de ressaltar a importância do rio São Francisco para o Nordeste, pontuando o futuro papel de sua transposição e o impacto que a possibilidade de privatização causará na vida de milhões de nordestinos e brasileiros. “Ele é responsável, hoje, por sistemas econômicos de irrigação em vários locais do Nordeste brasileiro e, ao mesmo, com a obra da conclusão da transposição do rio São Francisco, será um ponto fundamental de equilíbrio hídrico para a nossa região. Esse projeto visa privatizar a vazão do rio São Francisco e fazer com que uma área tão estratégica e que tem uma função social e econômica tão fundamental para os nordestinos esteja num processo de discussão sem transparência, acelerado. E nós não podemos permitir. Isso vai encarecer a conta de luz de milhões de brasileiros, e não tem nenhuma contrapartida que vá garantir nenhum tipo de sustentabilidade em relação ao rio”, disse.

Na carta, os governadores lembraram que a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública – mediante Medida Provisória – “ocorreu sem prévia discussão com os Estados e atende, em parte, aos anseios do povo, mas cabe ressaltar que sua eficácia se encontra na estrita dependência da definção de seu orçamento e da extensão de suas ações em todo o território nacional, sem o que teremos, apenas, mais uma estrutura burocrática na Capital Federal.”

O texto diz ainda que as administrações estaduais seguem “aguardando, ainda, a definição dos critérios da Linha de Financiamento da ordem de R$ 42 bilhões, prometida no último dia 9 de março, em reunião ocorrida no Palácio do Planalto, sem que nenhum dos Estados da Federação tenha logrado êxito no acesso a esses recursos, mesmo já transcorridos mais de 60 dias desde seu anúncio.”

O governador de Pernambuco também pontuou que governadores têm a responsabilidade de lutar por esse debate, na busca de que valores democráticos federativos estejam garantidos diante de um quadro de muita preocupação por que passa o nosso País. Questões tributárias e financeiras no âmbito federativo também foram questionadas durante a reunião. “Fizemos um debate importante sobre o financiamento da Saúde, que também está presente nas pautas de todos os Estados e municípios brasileiros. Falamos sobre o contingenciamento de recursos do Sistema Único de Assistência Social, que tem atingido a classe mais vulnerável da população. Tratamos também de questões federativas que estão nos preocupando, principalmente a forma de repartição dos impostos, que está sendo feito, no nosso entendimento, de maneira incorreta”, salientou Paulo.

Ao final do encontro, o chefe do Executivo estadual defendeu que as medidas tratadas são essenciais para a retomada do crescimento econômico da região, assim como para a melhoria dos serviços públicos prestados.

Participaram da reunião os governadores Wellington Dias (Piauí); Camilo Santana (Ceará); Rui Costa (Bahia); Fernando Pimentel (Minas Gerais); Ricardo Coutinho (Paraíba); e Robinson Faria (Rio Grande do Norte); além do senador Humberto Costa; os deputados federais Luciana Santos, André de Paula, Danilo Cabral e Tadeu Alencar; os deputados estaduais Guilherme Uchoa (presidente da Assembleia), Isaltino Nascimento (líder do Governo) e Lucas Ramos; e secretários estaduais.

Edital é tanto para nível técnico, quanto superior e Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

Pela primeira vez campus Afogados da Ingazeira oferece o curso superior de Engenharia Civil.

Por André Luis

O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) lançou, nesta sexta-feira (11), o edital do vestibular 2020.1, com 4.715 vagas em 61 cursos em diferentes modalidades. Uma das novidades deste ano é a criação de seis novas graduações no ensino superior. As inscrições para a seleção começam na segunda-feira (14) e vão até 13 de novembro, e só poderão ser feitas exclusivamente pela internet.

O edital é tanto para cursos técnicos na modalidade integrada, para cursar ao mesmo tempo que o ensino médio, e subsequente, para quem já concluiu o 2º grau, quanto de nível superior e de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

O Campus Afogados da Ingazeira vai ofertar 40 vagas para cursos técnicos integrados: Técnico em Saneamento e Técnico em Informática, 40 vagas para cursos técnicos subsequentes: Técnico em Saneamento, Técnico em Eletroeletrônica e Técnico em Agroindústria e Cursos superiores: Computação e a grande novidade, o cruso de superior de Engenharia Civil, ambos com 40 vagas cada.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 30,00 (trinta reais) para Cursos Técnicos e de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para Cursos Superiores.

A prova será realizada em 15/12/2019, com duração máxima de 3h, no horário das 9h00min às 12h00min, para os cursos Técnicos de Nível Médio nas modalidades Integrado, Integrado PROEJA, Subsequente e, com duração máxima de 4h, no horário das 9h00min às 13h00min, para os cursos Superiores. As aulas terão início 21/01/2020. Veja o edital.

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura bateu o recorde entre os colegas de testagem positiva para a Covid-19.

É a terceira vez que é infectado. Graças a Deus está bem, só com sintomatologia leve da doença.

“Infelizmente, mais uma vez, testei positivo para a Covid-19. Estou bem, me cuidando e cumprindo o isolamento social. Na quinta-feira, farei o teste novamente, caso esteja tudo normalizado, na sexta-feira voltarei às minhas atividades normais”.

Estes dias, o estado tem alertado para cuidados adicionais, inclusive com reforço de dose da vacina bivalente para grupos prioritários. Em Pernambuco, a orientação do ministério já está sendo coloca em prática.

“Peço a todos vocês que se cuidem, tomem a vacina, não podemos deixar que o vírus volte a tirar vidas das pessoas que amamos como aconteceu anteriormente”, diz Adelmo.

 

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O secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, confirma em nota que se licenciará do cargo para retornar à Câmara Federal visando participar da votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“É um momento importante e histórico para o País, sendo assim, vou representar as mais de cem mil pessoas que votaram em mim”, explicou o gestor.

Em relação ao seu voto, Sebastião esclarece que está no time dos que estão a favor do impedimento de Dilma. Porém ainda vai conversar com a Executiva Nacional do  seu partido  – PR.