Em avaliação, Patriota evita 2020 e diz que não faz campanha antecipada

No Jornal Itapuama desta sexta-feira (19), analiso os desdobramentos jurídicos envolvendo os municípios de Pesqueira e Custódia, destacando que ainda há muitas etapas a serem vencidas na Justiça Eleitoral.

No caso de Pesqueira, o cacique Marcos escapou da cassação por abuso de poder econômico no TRE, mas ainda enfrenta investigações na esfera criminal, relacionadas a suspeitas de fraudes em licitações durante gestões anteriores.

Sobre Custódia, abordo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que suspendeu, de forma liminar, os efeitos da cassação de Messias do DNOCS e da vice Ane Lira.

Trata-se de uma tutela cautelar, considerada juridicamente frágil, que mantém os gestores no cargo até o julgamento do mérito. Ressalto que a decisão não encerra o processo e que os embargos e recursos ainda podem alterar o cenário, reforçando que “muita água ainda vai correr” nos dois casos.

 

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Todos os dias, crianças e adolescentes são vítimas no Brasil das mais diversas e variadas formas de violência. Segundo o mapa da violência contra crianças e adolescentes, publicado em 2012 pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, a taxa de homicídios praticados contra esse segmento aumentou 346% nos últimos 30 anos.

Mais. O Brasil ocupa o quarto lugar dentre os países onde mais se mata crianças e adolescentes, em um universo de 99 países pesquisados.

Uma das estratégias do Brasil para combater a violência contra crianças e adolescentes foi a criação de conselhos tutelares nos municípios, na esteira da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069.

A principal tarefa do conselho é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros,  eleitos  pela comunidade para um mandato de três anos. Em todo o Brasil, a população vai poder votar no próximo domingo (04) e escolher quem vai exercer essa nobre função.

Em Afogados, a votação acontecerá no Colégio Normal, das 8 às 17 horas. Para poder votar, o eleitor deve levar o título de eleitor e a carteira de identidade, ou algum outro documento com foto. Você pode escolher e votar em até cinco candidatos.

O  governador Paulo Câmara comandou, na manhã desta sexta-feira (20), mais uma cerimônia de formatura de soldados da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Desta vez, 1.281 novos homens e mulheres reforçam, de imediato, o policiamento ostensivo nas ruas da Região Metropolitana do Recife, intensificando as ações do Pacto Pela Vida. 

Com a formação dos novos praças, apenas nos últimos dois anos, o Governo Paulo Câmara chega à marca de 3.700 novos PMs, que se somam aos mais de 1.200 profissionais contratados para as Polícias Civil e Científica que atuam na construção de uma cultura de paz no Estado.

Nos últimos quatro anos, a PMPE formou 4.035 praças. Os novos policiais cumpriram um total de seis meses de curso com 1.044 horas/aula, onde aprenderam mais de 20 disciplinas, como por exemplo as de Inteligência da Segurança Pública; Direitos Humanos; Ética e Cidadania; Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos; Criminologia Aplicada à Segurança Pública; e Técnica de Policiamento Ostensivo. Dos 1.322 que ingressaram no curso, 1.281 foram aprovados.

NOVO CONCURSO  – Ainda para o ano de 2018, está previsto um novo concurso público, com a abertura de outras  500 vagas para a PMPE. Além da corporação militar, as Polícias Civil e Científica já receberam incrementos em seu quadro de profissionais neste ano, com a nomeação de 1.214 novos policiais, ao todo.

Seguindo o processo de reforço nos quadros, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) também contará com mais 300 homens e mulheres ainda no primeiro semestre de 2018. Outras ações como a instalação do 2º BIESP, em Petrolina; a implantação de um novo batalhão da PM no Litoral Norte; e a instalação de uma nova companhia da PM em Lajedo, no Agreste também estão previstas para serem concluídas em 2018.

Na madrugada deste sábado (4), a tranquilidade da Travessa Frei Miguelino, no bairro Padre Pedro Pereira, em Afogados da Ingazeira, foi interrompida por um ato de violência que resultou na morte de um homem conhecido como “Pirata”.

O efetivo do 23º Batalhão da Polícia Militar foi acionado para investigar um suposto homicídio, encontrando no local um corpo com uma perfuração de arma de fogo no peito esquerdo.

Segundo relatos de populares, o autor do crime residia na mesma rua e estava prestes a fugir. Com o auxílio do serviço de inteligência do Núcleo de Inteligência (NI) do 23º BPM, a equipe policial localizou a residência do suspeito, onde foi encontrado o indivíduo em questão.

Após um período de negociação, o suspeito permitiu a entrada da polícia em sua residência. Durante a busca, foram encontrados diversos itens relacionados ao crime, incluindo um revólver calibre 32 sem numeração, munições intactas e uma cápsula deflagrada. Além disso, foram apreendidos uma pequena quantidade de maconha, uma faca peixeira e um facão.

De acordo com informações apuradas no local, o suspeito teria se envolvido em uma discussão com outra pessoa, que não foi localizada. Ambos teriam ido à casa do suspeito para confrontá-lo, resultando no fatídico desfecho que tirou a vida de “Pirata”. O indivíduo em questão teria tentado atingir o desaparecido, mas a vítima entrou na frente, sendo atingida fatalmente.

Tanto o material apreendido quanto o suspeito foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil local para as devidas providências legais.
O corpo da vítima foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru para os procedimentos cabíveis.

O caso segue em investigação para esclarecer todos os detalhes desse trágico episódio.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, em 22 de março, pedido de execução de multa, no valor de R$ 198 mil, contra a empresa Auto Viação Progresso SA em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou à empresa oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme a Lei Estadual nº10.643/91. O MPPE pleiteia ainda que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o MPPE obteve, em maio de 2016, tutela provisória obrigando a Auto Viação Progresso a seguir os ditames da Lei nº10.643/91, o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exigência de documento de identidade oficial para comprovação da idade; a exibição, em lugar de fácil visualização nos guichês e no site da empresa, dos horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos; e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Logo, o valor da multa corresponde a 198 dias de descumprimento.

“Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da ação.

Além de não cumprir as determinações da Justiça, o MPPE apurou que a empresa ainda está burlando a decisão ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2º §1º da lei estabelece que “havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação àqueles de características urbanas”. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Viação Progresso mantém um número muito maior de veículos da categoria para a qual não há obrigatoriedade do benefício. Tal medida também inviabiliza a expansão da gratuidade para mais da metade das linhas.

“Resta patente a situação de descumprimento pela demandada, em razão de sua omissão quanto à adoção das medidas necessárias para o fornecimento de passagens gratuitas aos idosos com mais de 65 anos de idade. Dessa forma, abre-se ao MPPE executar a multa imposta liminarmente, devido à sua natureza coercitiva”, complementou o promotor de Justiça.

Histórico – depois de receber as denúncias dos idosos, a primeira providência adotada pela Promotoria de Justiça de Garanhuns foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual nº10.643/91 e o Estatuto do Idoso, a empresa não honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo MPPE no ano seguinte.