Duque promete grande programa hídrico para Serra

Solidão, Afogados e Santa Terezinha aparecem nos últimos lugares no ranking da região

Os municípios de São Bento do Una e Lajedo, no Agreste de Pernambuco, aparecem no primeiro e no segundo lugar, respectivamente, no Ranking Estadual dos Portais da Transparência. O terceiro lugar ficou com Flores, no Sertão do estado, a melhor do Pajeú. A lista foi divulgada nesta quarta-feira (9) pelo Ministério Público Federal (MPF). A informação é do G1 PE.

São Bento do Una obteve nota 9,2, seguido por Lajedo, com média 9, e Flores com 8,8. A escala da nota varia de 0 a 10. Recife empatou com os município sertanejos de São José do Egito e Tacaratu, com nota 8,4. Os três estão na quarta colocação. No ranking nacional, Pernambuco ficou em 11º lugar, com média 7,5.

O MPF informou que dos 185 municípios avaliados no estado, 20 obtiveram nota acima de 7 e trinta ficaram com nota zero por não atenderem, segundo a assessoria, as exigências da lei. Entre os que não pontuaram estão Bezerros, Jaboatão dos Guararapes, Itamaracá e Abreu e Lima. Nenhum município obteve nota dez.

A avaliação dos estados e municípios foi baseada em 16 itens relativos à divulgação da remuneração de servidores, despesas a pagar, receitas arrecadadas, contratos e convênios. O ranking foi realizado de acordo com o questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Critérios distintos, resultados antagônicos: O levantamento mostra a mudança de critérios de avaliações entre TCE, TCU e MPF. Não há exemplo mais claro que Flores para demostrar isso. Não faz muito dias, a cidade figurou como a pior do Pajeú, uma das piores do estado, no ranking do TCE que aferiu por cinco meses vários índices ligados a transparência na gestão pública. Flores não foi aferida na análise do TCU. Mas na avaliação do MPF, é a mais transparente do Pajeú.

Em contrapartida, cidades que apareceram bem no ranking do TCE não tiveram a mesma avaliação do MPF. Afogados da Ingazeira por exemplo, foi “top 5” no ranking do TCE. Aparece em penúltimo na região (número 115 no Estado), com nota 3,1. Triunfo talvez seja exemplo de relativa estabilidade nos rankings, sendo o melhor da região no do TCE e o quarto no do MPF. Serra Talhada foi bem no ranking do TCU, mas mal nos rankings do TCE e no do MPF, este último em  47º, posição 12 no Pajeú.

Veja o ranking do Pajeú na de transparência agora na avaliação do MPF:

Veja o ranking completo, clicando aqui

Em pesquisa realizada pela Naipes Marketing com exclusividade para o blog de Júnior Campos sobre a corrida eleitoral para prefeito de São José do Egito, o candidato do Republicanos, Fredson Brito, lidera a disputa com 55,05% dos votos válidos, enquanto seu adversário, Dr. George Borja (PSB), aparece com 44,95% dos votos válidos.

Nos votos totais, o candidato do Republicanos, Fredson Brito, lidera a disputa com 50,50% das intenções de voto, enquanto seu adversário, Dr.George Borja (PSB), aparece com 41,25% na pesquisa estimulada.

Além disso, a pesquisa também mediu a rejeição dos candidatos. Quando perguntado em qual candidato o eleitor não votaria de forma alguma, George Borja lidera a rejeição com 45,25%, enquanto Fredson Brito registra 35,25%.

Perfil dos entrevistados

Dos 400 entrevistados, 54,5% eram do sexo feminino e 45,5% masculino. A faixa etária predominante foi a de 45 a 59 anos, representando 28,25% do total, seguida pela faixa de 35 a 44 anos (23,75%).

Em relação à escolaridade, 35% dos entrevistados têm ensino médio completo, enquanto 34,75% têm ensino fundamental incompleto. A maioria dos participantes (67%) possui uma renda de até um salário mínimo (R$ 1.412).

Localização e preferências eleitorais

A pesquisa abrangeu tanto eleitores da zona urbana quanto da zona rural, sendo que 59% residem na cidade e 41% em áreas rurais. Entre os bairros mais representados estão o Centro (11,25%), Planalto (9,5%) e Riacho do Meio (6,25%).

Votos brancos e nulos representam 1% e 2,25%, respectivamente, e 5% dos eleitores não souberam ou não quiseram responder.

O levantamento foi realizado entre os dias 16 e 19 de setembro deste ano e ouviu quase 400 eleitores da cidade. A pesquisa está registrada sob o número PE-05631/2024.

Por Bartolomeu Bueno*

O Brasil necessita urgentemente de uma reestruturação do Estado e seus poderes e instituições.

É dizer, o Brasil precisa que seja convocada imediatamente uma Assembleia Nacional Constituinte para repactuar o Estado Brasileiro em todos os seus elementos: povo, território, poderes, instituições essenciais, os direitos e garantias fundamentais do cidadão, o sistema tributário, financeiro, previdenciário e outras matérias que tenham dignidade constitucional.

Isto só poderá ser feito por uma Assembleia nacional constituinte independente e soberana para discutir, aprovar e promulgar uma nova Constituição para o Brasil, capaz de atender aos reclamos do povo por um Estado Democrático de Direito, livre, justo e igualitário, com atuação exclusiva nas matérias de Estado e regulatória e mínima nas esferas econômica e pessoal privadas.

Essa Assembleia Nacional Constituinte deverá ser eleita com a finalidade exclusiva de elaborar uma nova Constituição para o Brasil, sem qualquer atuação parlamentar, com prazo certo para concluir os seus trabalhos, o que entendo como razoável 1 (um) ano.

Nesse período o Congresso Nacional continuaria atuando nas demais atividades legislativas e administrativas, exceto no pertinente às reformas constitucionais. Os atuais membros do Executivo e Legislativo teriam os seus mandatos prorrogados até a promulgação da nova constituição e a realização de eleições gerais para os cargos públicos eletivos.

Resta saber como seria convocada, o número de constituintes, seus direitos e deveres como constituintes originários e seus limites de atuação.

A atual Constituição não prevê a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Costumeiramente, só se elabora e edita uma nova Constituição de determinada Sociedade, povo ou Estado, quando há uma ruptura do ordenamento jurídico/político, de regra ocorrida por revolução, guerra civil ou grave e insuperável instabilidade no funcionamento dos poderes ou instituições internas. A última hipótese é o caso do Brasil.

Se todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido, a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, para repactuar a sociedade e o Estado Brasileiros, poderia ser feita pelos Chefes do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, sujeita a referendo popular, nos termos do art. 14, inciso II da atual Constituição Federal e artigo 1º, inciso II da Lei nº 9.709/98, exclusivamente para elaborar e promulgar a nova Constituição Brasileira, com mandato por prazo certo, em número não excedente de 300 (trezentos) membros, sendo o mínimo de 8 (oito) constituintes para o menor Estado e o Distrito Federal e o máximo de 70 (setenta) membros para o maior Estado em população, com proibição de concorrer nas eleições seguintes.

Alternativamente poderia ser convocada por Decreto legislativo, após plesbicito popular aprovativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso nacional, na conformidade do que dispõe o artigo 3º da citada Lei 9.709/98.

*Bartolomeu Bueno é Desembargador do TJPE e Presidente da Associação nacional dos Desembargadores

O risco de idiotas dominando as redes

O dono do X, o bilionário Elon Musk, desafiou neste sábado decisões judiciais para bloquear determinadas contas da rede social no Brasil, afirmando que a plataforma poderá ter de fechar seu escritório no país.

“Estamos levantando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao no Brasil”, escreveu Musk em um post na rede social.

“Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios importam mais do que o lucro”, acrescentou.

Em um post separado, respondendo a uma nota do X sobre as decisões judiciais, Musk mencionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com o questionamento: “por que você está fazendo isso?”.

Em sua nota, o X disse que foi forçado por decisões judiciais a bloquear “determinadas contas populares no Brasil”, prometendo contestá-las legalmente dentro do possível.

Musk também escreveu mais cedo “por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”, ao comentar um post anterior publicado por Moraes na rede social.

O poder econômico e político na mão de idiotas, racistas, facistas e congêneres causam esse tipo de distorção.  Para Musk, censura é não permitir a prática de crimes sob o falso argumento da “liberdade plena de expressão”. O Twitter,  hoje X, foi uma das principais plataformas disseminadoras de ódio,  fake news e negacionismo. Não há censura prévia no Brasil,  mas reação à ação que difunde informações falsas. Contas foram bloqueadas ou podts retirados após ação de quem se sentiu ofendido,  direito ao contraditório e posterior decisão,  por difundir informações falsas ou  causar dano moral, por exemplo.

Sob esse argumento de Musk,  muitos morreram com informações que difundiam tratamentos ineficazes contra a Covid-19.  Racismo,  crimes de ódio contra minorias religiosas,  transfobia,  negacionismo,  notícias falsas atingindo biografias foram difundidos sem filtro nessa rede.

E não é só aqui. No fim do ano passado,  a União Europeia (UE) advertiu a rede social X, sobre as obrigações previstas na novas leis europeias de combate à desinformação, após uma análise revelar que a plataforma possui a proporção mais alta de conteúdos com notícias falsas, superando as demais redes sociais.

Nos Estados Unidos,  no fim do ano passado,  ele decidiu reativar a conta do teórico da conspiração de extrema-direita Alex Jones, que ganhou destaque na mídia ao propagar teorias da conspiração sobre um tiroteio na escola primária de Sandy Hook, em Newtown, Connecticut, EUA, onde um atirador matou 26 pessoas. Sem nenhum pudir, alegou que o episódio era parte de uma estratégia do governo para barrar o acesso a armas.  Esse idiota criminoso foi condenado no ano passado a pagar quase US$1,5 bilhão em indenizações a familiares das vítimas, como resultado das alegações falsas. Mas Elon Musk o quis de volta no X.

O magnata das Tesla e da SpaceX comprou o Twitter porque sabe que deter um veículo tão influente é fundamental em seus projetos de poder.  Para isso usa a conta para defender aliados e atacar opositores, como faz para tentar eleger de novo Trump no Estados Unidos.  Aqui foi aliado dos Bolsonaro.

No Brasil,  fez lobby contra o PL 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, que debatia a regulação das plataformas digitais, impondo regras a quem divulga notícias falsas. Enquanto aqui no blog, no rádio e no mundo civilizado há liberdade de expressão,  mas com possibilidades de sanções legais para quem mente, agride, calunia ou promove fake news,  nas redes ainda há terra quase sem lei. E nas raras vezes que a justiça age, ainda responde à crítica de que “tolhe a liberdade”.

Elon Musk prova o risco de se entregar o poder de uma rede a inconsequentes e ambiciosos,  sem nenhuma preocupação com as consequências e males que esse poder oferece. O pensador Marco Aurélio tinha razão: “Antes o reprovamento por um gênio do que um sucesso de um idiota”.

Girando em círculos

O prazo final para definição das legendas dos que disputarão as eleições deste ano mostra em parte que na política,  o novo pode ser o velho e vice-versa. Há poucos fatos novos. Em resumo, ou a solução nova é recorrer aos velhos quadros,  ou aquele que se apresenta como novo representa um ciclo envelhecido.

A solução está no passado 

Exemplos não faltam.  Em uma das maiores cidades do Sertão,  Arcoverde,  a impressão é de que a população e a política definiram que vão voltar ao passado.  Isso porque o que se apresentou como novo, o atual prefeito Wellington Maciel,  não conseguiu até agora imprimir um ritmo que lhe garanta a reeleição. A solução? Em vez de pular duas  casas à frente,  Arcoverde dará dois passos atrás.  A solução para o novo que não deu certo é o velho: escolher entre os ex-prefeitos Zeca Cavalcanti e Madalena Britto.

Mais um

Outro exemplo vem de Iguaracy. Na terra de Maciel Melo, a batalha dos prefeitos vai ser a guerra dos passados. O ex-prefeito Pedro Alves, que governou o município entre 1993 e 1996, deverá enfrentar o ex-prefeito Albérico Rocha,m que geriu a cidade entre 2009 e 2013. Pedro, apoiado pelo atual prefeito Zeinha Torres, gestor que completará 8 anos de governo e Albérico, apoiado por Francisco Dessoles, que governou a cidade por três períodos.

Roda menino,  roda peão 

Em Afogados da Ingazeira,  o atual prefeito,  Sandrinho Palmeira, pertence a um grupo que esse ano completa 20 anos de poder, considerando a segunda gestão Totonho, que venceu as eleições em 2004. A conta ainda não junta os mandatos de Orisvaldo Inácio (eleito em 1988), Totonho I (que ganhou em 1992) e Giza I (vitoriosa em 1996), com a ex-prefeita sendo reeleita pela então União Pelo Povo. Contra Sandrinho, vai disputar Danilo Simões, filho de Giza e Orisvaldo. Como é facilmente perceptível, Danilo se apoia no ciclo dos pais, parte da conta que elegeu Sandrinho,  para justificar sua necessidade de ingresso na prefeitura.

Replicando

No estado, Raquel Lyra pintou como novo, mas é o resultado de um um ciclo de poder no estado. O pai, João Lyra, ocupou a sua própria cadeira. A vice, Priscla Krause, é filha do ex-governador Gustavo Krause. Do outro lado, João Campos, tido como potencial próximo govenador, representa um ciclo liderado pelo bisavô Arraes, pelo pai Eduardo, que respondem por décadas a frente do poder no estado. Em uma janela recente, disputou espaço com a hoje aliada Marília Arraes, neta de Arraes, sobrinha de Eduardo…

Fim de prazo

A meia noite chegou e Augusto Valadares manteve-se em Ouro Velho,  como o blog antecipou.  Não adiantaram os telefonemas de Efrain Filho,  Mendonça Filho e até de João Campos para que ele cedesse e disputasse a prefeitura de São José do Egito, fosse pelo União Brasil ou mesmo pelo PSB.

Caso pra estudo

O episódio de São José do Egito é pra ser estudado pelas gerações futuras. Como uma rusga familiar cresceu a ponto de rifar a candidatura mais competitiva dos governistas.  Evandro Valadares,  Paulo Jucá, Eclérinston Ramos,  o próprio Augusto: quem tem a maior responsabilidade nesse bolo?

Mote

Aliados do Deputado Estadual Luciano Duque já usam um rótulo para a prefeita Márcia Conrado: “a candidata de Sebastião Oliveira”. Buscam explorar a aliança e eventual rejeição do presidente estadual do AVANTE.

Álibi nunca

Luciano Duque,  aliás,  rechaçou a informação do blog de que, se tiver a legenda negada,  usará como álibi a informação de que foi vetado por Marília e Márcia para disputar a prefeitura. “Nunca usaria álibi. Sou candidato por direito e tenho história. Pra ter que usar artifícios?” – questionou.

Alinou

Onze em cada dez pessoas próximas do prefeito de Itapetim,  Adelmo Moura,  dizem que sua candidata será a Secretária de Saúde, Aline Karina. Adelmo disse recentemente não ter pressa e que também observa os passos de seus adversários, leiam-se Anderson Lopes e Jordânia Siqueira,  para calcular os seus.

Vai entender

Ninguém entendeu a ida do odontólogo Marcílio Pires para o PP,  se aliando a Dinca e Nicinha, depois de tantas críticas ao casal 20 da política tabirense. Já Dicinha do Calçamento,  dizem, está em local incerto e não sabido, para evitar novo vira-virou. “Tá amarrado e isolado”, brincou um gaiato.

Conveniência

A prefeita Nicinha Melo,  que se encontrou com o Bispo Dom Limacêdo Antonio, criticou duramente em 2020 a Rádio Pajeú,  da Diocese que ele comanda. Como sabe-se, por motivos monossilábicos, negou-se a participar do debate da emissora,  marcada pela independência e isenção justamente por ser diocesana. Aí tentou em vão descredenciá-la. O marido,  Dinca, assumiu ser bolsonarista.

Definições

Aumentou o número de embates definidos no Pajeú: Sandrinho x Danilo (Afogados), Pedro Alves x Albérico (Iguaracy), Gilson x Tulyo (Brejinho), Delson x Neguinho (Santa Terezinha), Márcia x Luciano (Serra), Nicinha x Valdemir x Flávio (Tabira), Luciano x Eduardo (Triunfo), Irlando x Zé Bezerra (Santa Cruz da Baixa Verde), Diogenes x Danilo (Tuparetama), Berg x Ilma (Carnaíba) e Joelson x Cícero,  em Calumbi.

A largada de Luciara e Paulino

No último dia 05/06 , foi consolidado a filiação ao PP e pré-candidatura de Paulino Avícola para vice-prefeito de Custódia, e, filiação de importantes nomes para concorrer a vereadores(as). Uma aliança do PSB com PP e União Brasil, o grupo liderado por Luciara de Nemias (PSB) tem recebido muitas adesões, dizem aliados .

Último dos moicanos 

Aos 46 do segundo tempo,  Afogados ganhou o último candidato a vereador.  O presidente do SINDRACS, Jota Oliveira,  será candidato a vereador pelo Partido dos Trabalhadores.

Frase da semana:

“Na primeira vez que eu encontrei com a Raquel Lyra, eu pensei ‘essa mulher é carrancuda,  invocada”.

Do presidente Lula sobre Raquel Lyra,  no seu discurso em Arcoverde.  Registre-se,  disse que mudou de ideia.

Nesta terça-feira (23), o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – Cimpajeú, realizou, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Betânia, a II Reunião Plenária Ordinária.

Na pauta, foram tratados assuntos como o orçamento para o ano de 2023, a execução de projetos de iluminação pública através do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP CAIXA e a Junta Médica Consorciada, um programa operacional que integra a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde nos municípios consorciados.

Na ocasião, ainda houve a apresentação do Selo de Inspeção Municipal (SIM Consorciado).