Duque ameaça fechar lojas que não cumprirem protocolo de reabertura

Indignados com a pavimentação precária da PE 409, que liga Tabira (PE) à Água Branca, Paraíba, moradores, comerciantes e a população em geral estão organizando um protesto para a manhã desta quarta-feira (15), dia de feira livre na Cidade das Tradições.

Os manifestantes se concentrarão na saída da cidade onde a situação está ainda mais precária, próximo ao Posto Nogueirão, às 10h30. Cartazes e carros de som irão ser utilizados no protesto.

A situação da PE José Paulino de Melo é notícia constante no blog. “Além dos buracos, agora tem água acumulada. Um absurdo”, reclamou José Augusto Alves, o Zéu, em nome de tantos outros tabirenses que questionam a qualidade da via, com razão.

Não é a primeira vez que a via é notícia no blog e até agora não há sinais de datas para providências pela Secretaria de Transportes ou DER. A via tem situação, pasmem, pior que a 275, na lista das piores rodovias do estado.

O juiz Jorge William Fredi, da 50ª Zona Eleitoral , deferiu o pedido de registro de candidatura do candidato a prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, do PSB.

“Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação”, diz na decisão .

“Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado e não houve impugnação. O pedido veio instruído com a documentação exigida pela legislação pertinente e, publicado o edital, transcorreu o prazo sem impugnação. As condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de causa de inelegibilidade”.

Por fim diz que, isso posto, defere o pedido de registro de candidatura de Luciano Torres Martins, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 40, com a seguinte opção de nome: LUCIANO TORRES.

Do Farol de Notícias

O deputado federal licenciado e secretário de Habitação de Pernambuco, Kaio Maniçoba (PMDB), ainda tem esperanças que o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), anuncie apoio ao seu projeto de reeleição.

Durante o programa Frequência Democrática, na rádio Vila Bela FM, Maniçoba fez duras críticas a vereadora de Recife, Marília Arraes, que pode contar com o apoio do prefeito para a Câmara Federal, caso o PT não emplaque candidatura própria.

Ao ser indagado sobre o assunto, Kaio Maniçoba não mediu palavras.

“Nunca ouvi falar em nenhum momento dele (Duque) estar fechado com Marília para deputada federal, mas acho que se for o caso, cabe ao povo de Serra julgar quem fez por Serra e quem trabalhou durante estes quatros anos e quem não. Com certeza vamos mostrar para as pessoas a diferença de quem chega em Serra Talhada para pedir o voto chiando e que não fala matuto. Quem é que só conhece o mercado da Madalena em Recife e só ouviu falar de bode uma vez na vida. São as diferenças de quem vai buscar o voto no Sertão. Portanto, encaro isso com muita tranquilidade. E o que eu puder fazer para ter o prefeito Luciano Duque ao lado do governador Paulo Câmara eu vou fazer”, cravou Maniçoba.

Ainda durante a entrevista, o deputado florestano afirmou que acompanha o prefeito Luciano Duque em mais uma viagem para Brasília (DF) em busca de recursos, e admitiu que tem conversado com o petista para obter o apoio do seu grupo político.

“A gente tem trabalhado por Serra Talhada, e em nenhum momento Luciano vendeu qualquer ilusão a mim ou que estaria fechado com a minha candidatura. Pelo contrário. A gente tem conversado sobre isso, é lógico, e trabalho para que ele possa me apoiar e contribuir com a minha chegada a Câmara dos Deputados. Eu acho que é importante por tudo que a gente fez por Serra, por tudo que a gente vem fazendo e vem trabalhando”, reforçou.

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), na quarta-feira (17), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em um concurso em 2019, cuja validade termina em agosto deste ano, durante o atual momento de pandemia. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

A consulta se deu com base na Lei Complementar n° 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, estabelecendo, entre outros, proibição aos entes federativos em admitir e/ou contratar pessoal até 31 de dezembro de 2021, salvo nos casos previstos pelo artigo 8º, inciso IV, do regramento.

Damião Pereira quis saber se o termo “vacância” poderia ser interpretado como uma possibilidade de convocação em cargos cuja necessidade seja aparente e se os municípios declarados em estado de calamidade pública ficam de fato impossibilitados de formalizar convocações neste período. 

Ele também indagou se, no caso de interesse municipal, é possível proceder com convocações em cargos necessários ao preenchimento da vaga e se existe orientação e/ou recomendação do TCE sobre a possibilidade de convocações em certames válidos.

Um parecer do Ministério Público de Contas expedido pelo procurador Guido Monteiro, opinou que a consulta não atendia aos requisitos de admissibilidade e questionou a legitimidade do procurador municipal em formular consulta ao TCE, já que a categoria não faz parte das quinze hipóteses de autoridades com legitimidade ativa, previstas no artigo 198 do Regimento Interno do TCE. 

O procurador afirmou ainda que os questionamentos tratam de caso concreto do município, deixando de atender os artigos 47, caput, da Lei Orgânica do Tribunal, e 199, incisos I e II, do Regimento Interno.

“A consulta poderia ser respondida em tese, porém com a ressalva de que a resposta, neste caso, não significaria manifestação do Tribunal quanto à legalidade de eventuais convocações decorrentes do concurso específico referido pelo consulente”, destacou o procurador Guido Monteiro.

RESPOSTA – O conselheiro Marcos Loreto, seguindo o parecer do MPCO, resolveu acolher a consulta, ainda que não atendesse a alguns critérios estabelecidos para a sua formulação, e ressaltou que o Tribunal deveria se posicionar a respeito já que o assunto é de grande importância e merece esclarecimentos no atual momento de combate à pandemia.

Em seu voto, com base no opinativo do Ministério Público, o relator respondeu que:

I – Caso haja concurso público homologado e seja do interesse municipal, é possível, nos termos e atendidas as condições do artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, proceder às convocações e nomeações, desde que sejam voltadas a reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios e que sejam observadas as disposições do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As nomeações para cargos efetivos ou vitalícios criados por lei, mas que nunca foram providos, encontram-se excluídas da autorização legal;

II – Em virtude do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, a vedação do inciso IV não se aplica a medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração;

III – É possível a nomeação para reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

IV – A Resolução TC nº 92/2020, aprovou a Cartilha Orientativa Sobre Atos de Admissão de Pessoal Durante o Enfrentamento da Covid-19 (2020) orientando que entre 28/05/2020 a 31/12 /2021, a Lei Complementar n° 173/2020 proibiu a nomeação de novos servidores, exceto para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V – Não cabe a interpretação do termo “vacância”, presente no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, como “uma possibilidade de convocação em cargos cuja necessidade seja aparente”. As situações que ensejam vacância de cargos públicos efetivos e vitalícios encontram-se disciplinadas nos respectivos estatutos de regência dos entes federativos.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano.