Doriel Barros propõe isenção de tarifas de luz e suspensão de cobranças de dívidas do Pronaf

A Casa Militar de Pernambuco, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CODECIPE) convoca os proprietários de carros pipa que operam no Interior de Pernambuco para que possam se credenciar para fornecer água potável às comunidades atingidas pela estiagem em 22 municípios atendidos pela Operação Carro Pipa.

O edital, publicado no último dia 15 de agosto de 2014, abre inscrição para que os fornecedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam se habilitar ao serviço de abastecimento de água potável.  A inscrição para o credenciamento poderá ser feita até 15 dias após publicação no Diário Oficial, das 08 às 13 horas e a escolha das rotas será feita através de sorteio público.

Para se habilitar, o interessado deve possuir reservatório (pipa) com capacidade mínima de sete metros cúbicos, autorizar a instalação de aparelho GPS (para controle do Estado) e só captar água nos mananciais estabelecidos pela CODECIPE. Os interessados não poderão terceirizar o serviço nem concorrer, simultaneamente, em mais de um município e deverão entregar a documentação de acordo com as exigências previstas no Edital.

As inscrições estão sendo feitas nos Batalhões da Polícia Militar e nos Grupamentos do Corpo de Bombeiros nas cidades relacionadas nos quadros abaixo.

Esta é mais uma ação do Comitê Integrado de Convivência com o Semiárido, criado pelo Governo do Estado para o enfrentamento da estiagem, onde a Casa Militar, através da CODECIPE, executa diversas ações.

O edital está disponível no site www.licitacoes.pe.gov.br e existe demanda para contratar 113 carros pipa.

Dúvidas podem ser esclarecidas no Programa Operação Pipa da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CODECIPE), telefone 3181.2493, das 14 às 18h, em dias úteis.

ASSESSORIA: Fábia Gomes (Reg. 1.870 DRT/PE) – 9488.2634

SERVIÇO

LOCAIS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, VISTORIAS E SORTEIO PARA O CREDENCIAMENTO

Local para entrega dos documentos para o Credenciamento;

Local para vistorias dos carros-pipa;

·         Local do Sorteio Público e divulgação dos Credenciados;

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) CONTROLE EXTERNO, em conjunto com a 1ª Promotoria Criminal de Camaragibe e o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), instaurou dois Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) para elucidar a dinâmica dos fatos sobre os oito homicídios, entre eles de dois Policiais Militares, ocorridos em Camaragibe e Paudalho, na noite de 14 e madrugada 15 de setembro de 2023, e suas autorias.

Na manhã da sexta-feira (15), os membros do MPPE se dedicaram a se inteirar dos fatos e fazer os encaminhamentos e requisitórios urgentes.

À tarde, os integrantes do GACE e GAECO se reuniram para a instauração dos PICs, em que o MPPE requisita à Chefia da Polícia Civil, ao Comando da Polícia Militar, ao Instituto de Criminalística, ao Instituto de Medicina Legal e à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco laudos periciais e outras documentações referentes às investigações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram, na quinta-feira (17), em Juazeiro (BA), um investimento de R$ 6 bilhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os estados, por meio do Novo PAC Seleções 2. Desse total, R$ 329,9 milhões serão destinados para Pernambuco, o que vai garantir 1.113 novas obras, veículos e equipamentos. 

Com o investimento, o estado contará com 607 combos de equipamentos para estruturar as unidades básicas de saúde — UBSs, que terão 349 kits para teleconsulta. Também serão construídas 60 novas unidades básicas de saúde. Além disso, Pernambuco receberá 18 unidades odontológicas móveis.   

O novo PAC Saúde vai contribuir para a estruturação da rede pública de saúde, ampliando a capacidade de atendimento do SUS em todo o Brasil. Esse é o objetivo do programa Agora Tem Especialistas, que visa reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias. O fortalecimento da Atenção Primária é uma das estratégias do programa, que, ao qualificar os atendimentos nas UBSs, contribui para reduzir a sobrecarga na Atenção Especializada.

Com o novo investimento, 95% dos municípios brasileiros (5.290) ganharão 800 novas UBSs; 7 mil salas de teleconsulta em UBS; 10 mil UBSs equipadas, além de 400 unidades odontológicas móveis (UOMs). A população também contará com mais 46 policlínicas, 130 Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e 1.533 novas ambulâncias do SAMU para atendimentos de urgência e emergência.

“Quando o presidente Lula lançou o Agora Tem Especialistas, ele disse que esse programa era o sonho da vida dele. E é esse sonho que está virando realidade. É um mutirão nacional de dignidade, que está colocando fim às filas que por anos condenaram o povo a esperar por atendimento”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Cerca de 10 mil unidades básicas de saúde já existentes passarão a contar com diversos equipamentos que, além de modernizar e garantir serviços mais efetivos, vão ampliar a oferta de procedimentos, exames diagnósticos, vacinas e cuidados. Nos 5.126 municípios nos quais serão entregues, as UBSs vão oferecer, por exemplo, câmaras frias exclusivas para vacinas, ultrassom diagnóstico portátil, retinógrafo para detecção precoce de doenças de retina e espirômetro digital para diagnóstico de doenças respiratórias.

Além disso, as UBSs serão estruturadas com kits para a construção de salas de teleconsulta assistida, nas quais os pacientes do SUS poderão se consultar com um médico especialista à distância. Isso evitará a necessidade de deslocamento e ainda garante um atendimento mais ágil.

Mais atendimento especializado

Com os recursos da segunda edição do PAC Seleções o programa Agora Tem Especialistas viabilizará a ampliação da capacidade de atendimento na rede pública de saúde com a construção de mais 46 policlínicas em 45 municípios localizados em regiões com vazios assistenciais. Em Pernambuco, os municípios de Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão vão receber uma policlínica cada.

Nos novos 130 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), 22 milhões de pessoas de 130 municípios poderão cuidar da saúde mental, incluindo aquelas que enfrentam desafios relacionados às necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas.  Desse total, sete serão construídos em municípios pernambucanos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) também ganhará reforço, com a aquisição de mais 1,5 mil ambulâncias: 635 para expandir a frota de 408 municípios, reforçando o atendimento pré-hospitalar e de urgência; e 898 para renová-la em 475 cidades, que poderão substituir veículos obsoletos e antigos, garantindo qualidade, segurança e agilidade no atendimento móvel de urgência em todo o território nacional. No estado de Pernambuco, serão 32 veículos para expandir a frota e 38 para renovação. O objetivo do PAC é universalizar o serviço do SAMU pelo território brasileiro e, a partir de 2023, 2.462 novas ambulâncias já foram enviadas para todo o país.

“Esse projeto tem como objetivo conscientizar nossas crianças e adolescentes, alunos da rede pública municipal, com relação ao respeito ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Apenas através da educação conseguimos mudar as atitudes das pessoas. Estes alunos serão os motoristas do futuro. O projeto Professor Amigo do Trânsito já faz parte do calendário da Escola Pública de Trânsito do DETRAN-PE”.

Com essas palavras, o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Roberto Fontelles, lançou hoje (01), no auditório do Órgão, o Programa Professor Amigo do Trânsito 2019 – PAT.

A edição 2019 do PAT, que é gerenciado pela Escola Pública de Trânsito – EPT, consiste em construir uma rede de colaboração que permita a ação conjunta nas escolas públicas municipais, envolvendo as secretarias de educação municipais para que sejam formadas mini redes com professores. Estes deverão trabalhar a temática trânsito nos meses de maio, junho, agosto e setembro e envolver o maior número de alunos.

De acordo com a Coordenadora de Educação para o Trânsito, Luciana Carvalho, no ano passado foram alcançados mais de 342 mil alunos de 43 municípios pernambucanos. Em três anos de atuação, mais de 763 mil alunos das redes públicas municipais foram alcançados. Neste ano todas as cidades do Estado foram convidadas e até o momento 81 aderiram”.

O Órgão, através da Coordenadoria de Educação para o Trânsito irá disponibilizar todo apoio necessário aos professores, com artistas educadores da Turma do Fom-Fom, capacitações de professores e materiais educativos, como folders, gibis e livretos. Nessa gestão a educação no trânsito tem como objetivo sensibilizar os jovens sobre os perigos dos acidentes no trânsito.

Uma das exigências para participar do PAT, é que o município seja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em Pernambuco ou ter recebido caravana DETRAN nos Municípios.

No final do ano, serão distribuídos prêmios para três categorias, sendo elas: o representante que montar a rede com maior número absoluto de alunos alcançados; o representante que montar a rede com maior número relativo de alunos alcançados (percentual comparado com o total da rede); o representante que alcançar diretamente, ou através de parcerias, o maior número absoluto de alunos em de atividades de sensibilização (palestras, aulas, oficinas e etc).

Fizeram parte da mesa, o Gerente da Escola Pública de Trânsito e o Chefe da Unidade de Integração com a Rede de Ensino, respectivamente, Ivson Correia e Ary Felipe Brito.

Será feita nova totalização de votos e redistribuição cadeiras

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) decidiu por unanimidade pela cassação da chapa do Partido Liberal (PL) formada para concorrer à Câmara de Vereadores de Goiana, Zona da Mata do estado, nas Eleições 2024. A corte seguiu o voto do relator, desembargador Fernando Cerqueira, atual presidente do Tribunal, que entendeu que houve fraude à cota de gênero e acolheu, em parte, o recurso 0600498-52.2024.6.17.0025, impetrado pelo partido Agir. 

Com a decisão, o TRE-PE estabeleceu que a chapa apresentada pelo PL incluiu o nome de Camila Maria Barros de Carvalho de Mendonça apenas para atingir o patamar mínimo de 30% de integrantes para um gênero e 70% para outro. 

Por isso,o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) relativo ao Partido Liberal de Goiana deve ser revogado, e todos os registros de candidaturas a ele vinculados ficarão inválidos. O PL conquistou duas vagas na Câmara, com a eleição de Sérgio Jorge da Silva, conhecido como Sérgio da SJS, e André Ferreira de Souza, o André Rabicó. Eles perderão os diplomas e terão que deixar os mandatos.

O TRE Pernambuco ordenou a retotalização dos votos para recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, com a redistribuição das vagas legislativas aos partidos remanescentes.

Além dessas penalidades, a Corte Eleitoral determinou ainda a inelegibilidade de Camila Maria Barros de Carvalho de Mendonça, considerada como candidata fictícia, e Walter Fernando Batista da Silva, presidente do diretório municipal do PL “diante de sua participação direta e consciente na fraude empreendida”, de acordo com os autos.

O presidente do PL goianiense terá também que pagar multa de três salários mínimos, o que equivale, em dezembro de 2025, a R$ 4.554, diante da comprovação inequívoca da fabricação dolosa de componentes de prova.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a decisão do TRE tem aplicação imediata a partir da publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico.