Documentário critica aumento aprovado pela Câmara de Afogados

Por André Luis

Na quinta-feira (4), a Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma equipe de trabalho para acompanhar a preparação da seleção brasileira para a Copa do Mundo do Catar, que será realizada no fim deste ano, entre os meses de novembro e dezembro. 

A criação do grupo de trabalho foi proposto pelo deputado federal José Rocha (União/BA), que presidiu o Vitória-BA, na década de 1980.

“É um evento importante para nosso País, com a participação da seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar. Essa comissão, sendo uma comissão do esporte, é interessante que a gente crie um grupo de trabalho para acompanhar essa preparação”, justificou o deputado.

Ainda segundo o projeto do deputado José Rocha. “O futebol brasileiro vive uma conjuntura delicada no cenário mundial: desde a conquista do pentacampeonato em 2002, o Brasil não chega a uma semifinal da Copa do Mundo. Exceção feita apenas na edição de 2014, em que fomos o país sede e fomos eliminados de forma vexatória pela Alemanha”.

Também que: “a proposta desse Grupo de Trabalho é provocar discussões dentro deste colegiado e junto à Confederação Brasileira de Futebol, entidade máxima do futebol brasileiro, como parte de um conjunto de esforços para resgatar a imagem do Brasil como ‘o país do futebol’”, pontuou.

O projeto foi aprovado pelos membros da comissão, por unanimidade e gera vários questionamentos, como por exemplo: em que os nobres deputados podem ajudar a Seleção Brasileira de Futebol a resgatar a imagem do Brasil como ‘o país do futebol’? 

Como será feito esse acompanhamento? Eles irão para o Catar? Se sim, quem arcará com os custos das passagens, estadia e alimentação?

Ainda se fosse para acompanhar algum projeto inovador, que estaria colocando jovens e crianças para praticar esportes e lhes dando um futuro melhor, não justificaria a ida. Hoje é possível realizar videoconferências com qualquer país do mundo. Os próprios parlamentares têm laçado mão deste expediente – que ganhou força com o surgimento da pandemia do novo coronavírus – para votar projetos no legislativo.

Sinceramente, num país onde 33 milhões de pessoas estão passando fome e mais da metade dos brasileiros (58,7%), vivem com algum grau de insegurança alimentar, isto é, não sabem se vão comer quando acordam, os nobres deputados podiam arrumar coisa melhor pra fazer.

A partir do próximo dia dois de maio entra em vigor nova Resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco (nº 155/2021) alterando algumas regras relativas à expedição de Medidas Cautelares e ao respectivo processo eletrônico dentro da instituição. A resolução aprovada pelo Pleno do TCE revoga a anterior, de nº 016/2017. 

No âmbito do Tribunal de Contas, as Cautelares vêm sendo adotadas em caráter de urgência pelo relator quando há indícios de que possa ocorrer grave lesão ao erário ou risco de ineficácia da decisão de mérito. A expedição da medida acontece a partir de indicações do Ministério Público de Contas, dos gerentes das áreas vinculadas à Diretoria de Controle Externo, ou, ainda, a partir de demandas externas. 

A nova resolução permite ao relator a possibilidade de extinguir monocraticamente o processo cautelar, quando houver inadmissibilidade por incompetência do TCE para a questão suscitada, perda do objeto, por exemplo, ou por indeferimento do pedido, por não estar revestido das formalidades exigidas, tais como legitimidade da parte, documentos necessários e encadeamento lógico do pedido. 

Outra mudança relevante diz respeito aos prazos processuais que serão contados em dias úteis, da seguinte forma: o relator terá até 10 dias úteis para decidir se acolhe ou não o pedido de Cautelar, as partes poderão ser ouvidas em até cinco dias úteis, e os opinativos internos solicitados pelo relator, respondidos em até cinco dias, também úteis.

 Os recursos de Embargos de Declaração e Agravo Regimental, cabíveis contra as decisões do colegiado de medida cautelar, passam a ter os prazos para interposição também contados em dias úteis. No entanto, esses prazos somente se aplicam aos processos de cautelar. O prazo para ciência dos atos continuam, em todos os processos, a serem contados em dias corridos, conforme regulamenta a Lei Orgânica do TCE.

 Uma outra novidade trazida pela Resolução TC 155/2021 diz respeito à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória cautelar ou do acórdão que a homologou. Caso ocorra perigo de irreversibilidade dos efeitos da deliberação e risco de dano reverso desproporcional, os procuradores gerais dos municípios, do Estado e do Ministério Público do TCE, poderão intervir e solicitar o pedido de suspensão dos efeitos dessas deliberações. 

Os acórdãos de pedidos de suspensão deferidos, ou seja, já julgados, terão efeitos sobre o processo de medida cautelar até o seu julgamento definitivo, podendo, no entanto, haver uma outra deliberação colegiada anterior que trate especificamente a questão, e que o revogue antes. Até a edição da nova resolução, os acórdãos dos processos de medida cautelar podiam ser modulados, ou reformulados, a qualquer tempo até a extinção do processo decorrente para análise do mérito da cautelar, o que poderia levar um tempo considerável.

 A partir de maio, o processo de medida cautelar será dado como irrecorrível após todos os recursos cabíveis interpostos terem sido julgados e transitarem em julgado. No caso de não ser mais possível a apresentação de recurso, somente poderá haver ações contra o acórdão definitivo por meio de um outro pedido cautelar. Para mais informações acesse a nova resolução na página eletrônica do TCE.