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Direito de não revelar fonte justifica arquivamento de investigação, julga STF

Por Nill Júnior

Consultor Jurídico

A regra constitucional que garante o sigilo da fonte ao exercício profissional protege também o parlamentar que, na condição de jornalista, divulga informações secretas de interesse público.

Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar uma investigação contra o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ).

Ele era investigado por ter divulgado, em 2012, a íntegra dos inquéritos e de todos os documentos da operação monte carlo, que investigava a exploração de jogos ilegais em Goiás. Cerca de 1 gigabyte de arquivos foi disponibilizado no site do deputado, chamado Lei dos Homens.

A Polícia Federal não gostou de ver as informações ao alcance do público e instaurou inquérito para apurar a suposta prática do crime de vazamento de informações sigilosas. O caso foi parar no STF porque Teixeira, por ser deputado, tem foro especial por prerrogativa de função.

O parlamentar, em sua defesa, invocou o direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos solicitados. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado disse também que a equipe de repórteres de seu site checou a veracidade dos documentos.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo o arquivamento de investigação. “A norma constitucional inserta no artigo 5º, XIV, que resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, inviabiliza a continuidade da investigação em relação a Miro Teixeira, uma vez que o parlamentar, investido na atividade de jornalista, resguardou-se ao direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos da operação”, diz o pedido da PGR. Relator do inquérito, o ministro Luiz Fux, acatou o pleito.

Outras Notícias

Ministro da Saúde apela para que brasileiros vacinem-se contra a Covid

Marcelo Queiroga também destacou a efetividade das vacinas contra a doença Por André Luis O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, usou as suas redes sociais para pedir aos brasileiros que ainda não se vacinaram contra a Covid-19 para que procurem um ponto e vacinem-se. Queiroga também chamou a atenção para a importância da atualização da […]

Marcelo Queiroga também destacou a efetividade das vacinas contra a doença

Por André Luis

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, usou as suas redes sociais para pedir aos brasileiros que ainda não se vacinaram contra a Covid-19 para que procurem um ponto e vacinem-se. Queiroga também chamou a atenção para a importância da atualização da caderneta vacinal contra a doença.

“Hoje, a média móvel de novos casos de Covid-19 aumentou 161% nos últimos 14 dias. Não podemos relaxar quando temos as armas contra o vírus”, destacou.

Queiroga informou que quase 70 milhões de brasileiros ainda não tomaram a primeira dose de reforço e que mais de 32 milhões já poderiam ter tomado a segunda dose de reforço. 

“Com a aprovação da Anvisa para uso emergencial da versão bivalente da vacina da Pfizer, teremos mais um imunizante à disposição no combate à doença”, informou o ministro.

Marcelo Queiroga também informou que o atual contrato do Ministério da Saúde com os fornecedores contempla a entrega de vacinas atualizadas contra novas cepas. 

“Em breve, teremos o cronograma de envio dos lotes. As vacinas são efetivas contra as formas graves da doença e óbitos. Por isso, busquem os postos de vacinação”, apela Queiroga.

Número alto de acidentes e de crianças com problemas respiratórios acende alerta no HREC

Diretor da unidade revelou que em quatro anos nunca viu tantos casos pediátricos como está ocorrendo agora. Por André Luis Em entrevista ao repórter Marcony Pereira para o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (23), o diretor do Hospital Regional Emília Câmara (HREC), Sebastião Duque informou que ao todo, vinte e […]

Diretor da unidade revelou que em quatro anos nunca viu tantos casos pediátricos como está ocorrendo agora.

Por André Luis

Em entrevista ao repórter Marcony Pereira para o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (23), o diretor do Hospital Regional Emília Câmara (HREC), Sebastião Duque informou que ao todo, vinte e duas pessoas deram entrada na unidade da última sexta-feira (20, até o domingo (22) por motivos de acidente – com automóveis, motocicletas, bicicletas e quedas.

“Eu acho um número muito alto, a gente vinha com um quadro onde havia registros de acidentes no final de semana, mas não numa quantidade dessas. Esse aumento de acidentes, não sei se há uma demanda de festas na região”, informou Duque, 

O diretor da unidade hospitalar confessou ter a esperança de que as pessoas, depois da pandemia, teriam mais consciência. “E aí tem a pessoa que bebe e pega no volante e ela não coloca em risco somente a sua vida, mas também a daquela pessoa que não teve participação, que não estava bebendo e de repente tem a sua vida ceifada, tirada do meio de sua família”, disse Sebastião.

Ele ainda fez um apelo para que as pessoas não conduzam veículos após ingerir bebida alcoólica. “Se beber não dirija, entrega o carro a um amigo, entrega o carro a um conhecido, pega um táxi, não só pela sua vida, mas pela vida dos outros também que muitas vezes não tem nada a ver com uma brincadeira”. 

Doutor Sebastião Duque também falou que está preocupante o aumento de entradas na pediatria do hospital de crianças com problemas respiratórios. “Inclusive eu e o Doutor Jair Flávio, que o diretor clínico da unidade estávamos tentando entender esse aumento”, informou.

Ainda segundo o diretor da unidade, é comum nesta época do ano o aumento de casos de pediatria, “mas nunca em quatro anos que eu estou aqui na unidade uma quantidade tão grande de crianças sendo internadas, temos mais de 100% de ocupação”, revelou.

Duque chama a atenção para o fato de que junho é um mês mais frio e ainda tem a ocorrência de fumaça no ar por conta das fogueiras juninas. “Então fica a preocupação ainda maior para o mês que vem” revelou o diretor. 

Sebastião tranquilizou aos pais informando que a unidade conta com uma equipe completa de pediatria, laboratório, Raio X… mas alertou para o fato de que poderá ocorrer demora no atendimento de pacientes com a classificação verde, inclusive crianças.

O diretor clínico do HREC, doutor Jair Flávio, disse que acredita que estamos passando pela sazonalidade, que é o período que todo ano acontece de aumentar as doenças respiratórias, mas admitiu que foram pegos de surpresa com a grande quantidade de casos pediátricos.

“Essas razões foram antecipadas, ao que se deve, os infectologistas e epidemiologistas estão investigando. Porém de agora até a época das fogueiras, do São João e das festas juninas, a gente vê uma aglomeração maior nas escolas e em casa por conta do frio. 

Para o diretor clínico essas aglomerações são propicias para aumentar o contágio entre as pessoas.

Sobre os casos de Covid-19 no HREC, Doutor Sebastião Duque informou estarem zerados. “Estamos com 50% da capacidade da UTI, que são cinco pacientes, mas nenhum com Covid positivo”, informou.

Duque aproveitou para pedir as pessoas que continuem com os cuidados e que completem o esquema vacinal. “Não é porque a gente não está tendo casos positivos aqui em Afogados e na maior parte do Pajeú que a Covid acabou”, alertou.

Secretaria de Defesa Social nega falha da segurança em clássico

G1 PE O secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho, negou que tenha havido baixo efetivo de policiais ou falha das forças de segurança no último sábado (1º), quando integrantes de torcidas organizadas do Sport e do Santa Cruz protagonizaram cenas de violência extrema, transformando ruas do Recife em cenário de guerra. Os atos de […]

G1 PE

O secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho, negou que tenha havido baixo efetivo de policiais ou falha das forças de segurança no último sábado (1º), quando integrantes de torcidas organizadas do Sport e do Santa Cruz protagonizaram cenas de violência extrema, transformando ruas do Recife em cenário de guerra.

Os atos de vandalismo deixaram, ao menos, 13 feridos. Também 13 pessoas tiveram prisão preventiva decretada. Segundo a SDS, 12 passaram por audiência de custódia e tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça, sendo encaminhados para o Centro de Triagem de Abreu e Lima (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana. Um deles segue internado, sob custódia, no Hospital da Restauração, no Recife.

Segundo o gestor, o relatório da Polícia Civil que avisou sobre a possibilidade de conflitos antes do jogo era “algo genérico”. Ele também defendeu uma maior participação dos clubes de futebol nas ações de segurança dos estádios.

“O relatório é uma análise de risco que tem em todo grande evento e em todo jogo de futebol. E também estava na pauta do dia, que dizia: ‘pode haver um confronto, os ânimos estão acirrados, e o confronto pode ocorrer em seis terminais integrados, em qualquer cidade da Região Metropolitana, em bairros 1, 2, 3, 4, 5, 6’. Ou seja, era algo genérico”, declarou Alessandro Carvalho, em entrevista coletiva nesta segunda (3).

O secretário disse, ainda, que cerca de 680 policiais estavam escalados para fazer a segurança durante o jogo e que, em geral, dispõe de 1.000 a 1.200 agentes para toda a Região Metropolitana.

“Tivemos que parar tudo, todo o policiamento geral, do comércio, de ruas, para atender essa demanda”, disse.

O secretário também cobrou dos clubes mais iniciativa na segurança dentro dos estádios e disse que a proibição de público nos próximos cinco jogos tem o objetivo de pressionar os dirigentes dos times.

“Há um discurso fácil […] dos clubes dizerem: ‘dentro do estádio não tem problema, o problema é na rua. É problema de segurança pública. E eu pergunto: quem faz a segurança dentro dos estádios? É a Polícia Militar, os bombeiros. […] Não tem segurança privada nem para organizar uma fila”, afirmou Alessandro Carvalho.

De acordo com a secretária executiva de Defesa Social, Dominique de Castro Oliveira, a maioria dos presos respondem por outros crimes. Um deles foi preso por envolvimento no ataque ao ônibus do Fortaleza, que deixou jogadores do time cearense feridos em fevereiro do ano passado.

“Das pessoas que foram presas […], tem uma pessoa presa que responde a 15 processos criminais, que vão desde dano qualificado, violência doméstica, mas também tráfico de drogas, homicídio qualificado. […] Por associação criminosa, a gente tem, pelo menos, outros dois”, afirmou a secretária executiva.

Prefeitura realiza II Exposertânia a partir do dia 24

A Prefeitura de Sertânia realiza, de 24 a 27 deste mês, no Parque de Exposição Professor Renato Moraes, a II Exposertânia – 42a Exposição Nordestina Especializada em Caprinos e Ovinos. O município, conhecido como a Capital Nacional da Caprinocultura e berço da raça Anglonubiana, vai abrigar os melhores rebanhos de todo o País. A previsão […]

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A Prefeitura de Sertânia realiza, de 24 a 27 deste mês, no Parque de Exposição Professor Renato Moraes, a II Exposertânia – 42a Exposição Nordestina Especializada em Caprinos e Ovinos. O município, conhecido como a Capital Nacional da Caprinocultura e berço da raça Anglonubiana, vai abrigar os melhores rebanhos de todo o País. A previsão é de mais de mil animais em exposição das raças Boer, Anglonubiana, Saanen, Toggenburg, Santa Inês e  Dorper.  Haverá Concurso Leiteiro, Campeonato de Peso e Julgamento Morfológico das Raças, com premiação total de R$ 60.000,00.

“O principal objetivo do evento é fomentar raças com uma melhor qualidade genética, oferecendo aos pecuaristas a oportunidade de adquirir matrizes e reprodutores dos melhores plantéis do Brasil, além de ser um momento para troca de experiências, tecnologias e projetos de convivência com a seca.Temos também a parte artística, que atrai cerca de 20 mil pessoas por dia e movimenta a economia do município (hotéis e pousadas, bares e restaurantes e garante renda para os trabalhadores informais)”, disse o prefeito Guga Lins.

A entrada dos rebanhos está marcada para a quarta-feira (23) até a meia noite, com a inspeção dos animais e a recepção aos criadores, que terão que apresentar a GTA (Guia de Trânsito Animal). Os animais que apresentarem  sintomas de CAE e micoplasmose não poderão participar da exposição.

Na quinta-feira (24), a partir da 8h, já começam os julgamentos e o acesso ao público. A abertura oficial da Exposição será às 20h. Este ano, será oferecida gratuitamente internet wi fi.

Entre as Atrações artísticas, estão Jurandir da Feira, Raniere e Banda, Luan Forró Estilizado e Mano Walter (dia 25); Daniel Medeiros e Heures Tavares, Ricardo França, Flávio José e Forró dos Firmas (dia 26); Chico Arruda, Adilson Medeiros, Dorgival Dantas e Léo Magalhães (dia 27).

Texto da oposição garante Bolsonaro elegível e anistia a partir de 2019

A oposição na Câmara articula uma minuta de projeto de lei da anistia mais abrangente. O texto, ainda não protocolado oficialmente, torna o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) elegível nas próximas eleições e garante a anistia a partir de 14 de março de 2019 – data de início do inquérito das fakes news no STF (Supremo […]

A oposição na Câmara articula uma minuta de projeto de lei da anistia mais abrangente. O texto, ainda não protocolado oficialmente, torna o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) elegível nas próximas eleições e garante a anistia a partir de 14 de março de 2019 – data de início do inquérito das fakes news no STF (Supremo Tribunal Federal).

A proposta, a qual a CNN teve acesso, garante perdão para cidadãos que estão “ou, eventualmente, possam vir a ser investigados, processados ou condenados” por condutas como: ofensa ou ataque a instituições públicas ou seus integrantes; descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República; reforço à polarização política; geração de animosidade na sociedade brasileira; ou situações de natureza assemelhada às anteriores.

A previsão valeria, inclusive, para manifestações feitas nas redes sociais. A anistia é prevista ainda para financiadores de atos ou de pessoas que fizeram “qualquer outra forma de contribuição, estímulo ou incentivo”.

“A anistia a que se refere esta Lei afasta automaticamente quaisquer efeitos da condenação penal, bem como determina o arquivamento de inquéritos, investigações e processos criminais em curso”, determina a proposta elaborada.

Para garantir a retomada dos direitos políticos de Bolsonaro, a proposta afasta “todas as inelegibilidades já declaradas ou que venham a ser declaradas pela Justiça Eleitoral contra os beneficiários” da lei, caso seja sancionada.

O ex-presidente está inelegível até 2030 por decisão, em 2023, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A Corte Eleitoral considerou Bolsonaro culpado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter realizado reunião com embaixadores em que criticou o sistema eleitoral brasileiro.

Pelo texto articulado, o perdão seria ainda concedido para quem causou danos contra o patrimônio da União e quem atuou em organização criminosa ou associação criminosa. Também livre quem realizou acampamentos na frente de unidades militares e todos aqueles que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023.

As sugestões previstas na minuta deverão ser feitas ao relator do projeto da anistia. Em 2024, a relatoria foi do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). O projeto está parado desde o fim de outubro do ano passado, mesmo com a pressão de integrantes da oposição.

Atualmente, várias versões da matéria estão sob negociação. No Senado, uma proposta alternativa, menos abrangente, é alvo de articulações. A oposição, no entanto, rejeita qualquer texto que não beneficie Bolsonaro.

Desde o início do julgamento de Bolsonaro no STF nesta semana, as articulações da oposição e de integrantes de siglas do centro se intensificaram. Na terça-feira (2), o Supremo começou a julgar os oito réus do “núcleo 1” que investiga um plano de golpe após as eleições de 2022.

A anistia foi debatida, na quarta-feira (3), entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado do ex-presidente. O tema, no entanto, ainda não tem uma definição, segundo Motta.

Na tarde desta quinta-feira, o presidente da Câmara deve voltar a discutir o projeto da anistia em reunião com o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). As informações são da CNN Brasil.