Dilma emite nota e diz que condução coercitiva de Lula foi “desnecessária”

O Juiz de Direito de Belo Jardim, Douglas José da Silva, deferiu liminar com tutela de urgência de Associação dos Professores do município e bloqueou mais de R$ 17 milhões da conta do município, considerando que o prefeito propagara a utilização indevida do recurso.

Caso já tenha utilizado o recurso indevidamente, o prefeito tem, segundo a decisão, de comunicar a servidores, advogados, sindicatos, etc, que restituam a quantia ao município, devendo ser depositada na mesma conta de origem.

O Juiz determinou o bloqueio de mais de R$ 17 milhões das contas da prefeitura para resguardar o uso indevido dos valores do FUNDEB . A  multa por descumprimento é de R$ 10 mil reais por dia.

Em abril, Hélio havia anunciado que a Prefeitura de Belo Jardim conseguira, após um longo processo judicial, liberar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estavam bloqueados. O valor estava estimado em R$ 24 milhões.

O Procurador Geral do município, Uriel Filho, defendeu que a ação questionava a União que não estava realizando os repasses do fundo ao município. A união queria uma compensação tributária, mas os tribunais não acharam cabível essa compensação de crédito. Nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal emitiu a certidão de trânsito em julgado. Agora esperamos que a 24ª Vara Federal seja notificada.

Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só podem ser aplicados na área da Educação. A decisão também proíbe pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos.

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb. Uma boa parte desse dinheiro seria destinada ao pagamento dos honorários de escritórios de advocacia contratados.

No entendimento do órgão, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos, ou a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico.

Em julho o TCU suspendeu cautelarmente o uso de verbas de precatórios do Fundef. A medida impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios da União na complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006.

A cautelar suspende o uso de recursos desses precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para essas verbas.

O prefeito em Belo Jardim usou, segundo a denúncia, recursos do FUNDEB para a folha. Agora responde pelo caso e aguarda julgamento do mérito.

Everaldo Barbosa da Silva, o Everaldo da Cavalhada, 36 anos, e sua filha, quatro anos, identificada como Maria Sophia Barbosa, serão sepultados hoje a tarde no Cemitério de Flores. Também hoje deve ser sepultada a terceira vítima, Ivan Isidoro.

Os três morreram em um choque de  duas motos.  Segundo populares, a moto guiada por Ivan Isidoro invadiu a mão contrária na Estrada de Jericó. Everaldo trazia as duas filhas de uma aula, sendo atingido em cheio.

Ele e a filha, além de Ivan, morreram na hora. A segunda criança, filha de sete anos, identificada como Maria Clara Barbosa, foi transferida para o Hospital Regional Emília Câmara, Afogados da Ingazeira. Ela não corre risco de morte. Teve lesões nas pernas e nos braços.

O corpos estão sendo velados na casa da mãe de Everaldo no Sítio Cavalhada, em clima de muita comoção. Nas redes sociais, o prefeito Marconi Santana e entidades, como Casa da Mulher do Nordeste, ASA, IPA, Partido dos Trabalhadores e Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais lamentaram seu falecimento.

Everaldo era conhecido assim por morar na comunidade de Cavalhada. Foi candidato a vereador na última eleição pelo PT e teve 157 votos. Era também ligado aos movimentos sociais, como o sindical dos trabalhadores rurais e da Igreja católica no município.

Era casado e tinha mais dois filhos, Marcelino Barbosa  que não estava com ele no momento do acidente e o pequeno Gabriel, de dois meses. Em Flores e na comunidade, o sentimento é de choque com a notícia.

A Diretoria do CIMPAJEÚ esteve no Ministério da Saúde em reunião com  Bruno Carijó, Diretor de Assistência Hospitalar e Atendimento Domiciliar.

O objetivo,  destravar os recursos da contrapartida federal para a garantia do pleno funcionamento do SAMU. Pelo CIMPAJEÚ, participaram o prefeito de Ingazeira e Presidente, Luciano Torres, o vice Alessandro Palmeira (Afogados da Ingazeira) e a Secretária Márcia Conrado (Serra Talhada). Ainda o Secretário de Saúde de Afogados e Diretor do Conasems, Artur Amorim, e o advogado do consórcio, Jorival Júnior.

Segundo Luciano Torres, o pleito foi de celeridade na habilitação do serviço. Com ela, haverá liberação dos recursos para amenizar a carga nos municípios, motivo alegado inclusive para saída de algumas cidades do programa.

Os gestores saíram da reunião com a garantia técnica de que, muito em breve, o serviço será habilitado. “Tivemos problemas na burocracia pelas pendencias na documentação de três carros, mas já resolvemos a demanda”, garantiu em entrevista à Rádio Pajeú. Foto: Júnior Finfa.

Afogados On Line

O Recurso Ordinário interposto por Sávio Torres, Prefeito de Tuparetama no exercício de 2007, em face do acórdão proferido no Processo TC n° 1506650-2 e publicado no DOE em 07/12/2017, foi apreciado.

O processo tem relação com a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tuparetama, relativa ao exercício financeiro de 2007.

Em sessão realizada em 20/12/2011, a 2º Câmara da Corte de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Tuparetama a rejeição das contas do prefeito e julgou irregulares as suas contas como ordenador de despesas, imputando-lhe um débito de R$ 280.288,22, decorrente de pagamentos indevidos à empresa contratada para realização dos serviços de limpeza urbana, uma vez que restou configurada a execução dos serviços pela própria Prefeitura.

O prefeito interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido, sendo formalizado o Processo TC nº 1201241-5. O Tribunal Pleno, na sessão de 15/01/14, deliberou por anular o Acórdão TC nº 1149/11 e respectivo parecer prévio, para chamar aos autos os signatários dos boletins de medição e a empresa contratada para executar os serviços de limpeza urbana.

Em 10/09/15, após as devidas notificações, a Primeira Câmara da Casa emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Tuparetama a rejeição das contas do Prefeito e julgou irregulares as suas contas como ordenador de despesas, bem como as de Hidalberto Ferreira de Lima, Secretário de Obras e Urbanismo, Ozael Pinto Brandão e Jonas Romero de Medeiros, engenheiros civis e signatários de boletins de medição, imputando-lhes débitos solidários que totalizam R$ 280.288,82.

Na última quarta (19/12), o Pleno do TCE, à unanimidade, negou o provimento do Recurso, mantendo os termos do Acordão e a rejeição das contas.

Os Policiais Civis de Pernambuco rejeitaram a proposta de acordo do Governo do Estado e permanecerão mobilizados na Operação Polícia Cidadã. Esta foi a deliberação da assembleia geral da categoria, ocorrida nesta terça-feira (29), em frente a sede do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco).

O sindicato acatou a decisão da assembleia e convocou uma passeata para a próxima segunda-feira, 5 de outubro às 16h, para entregar ao governador Paulo Câmara uma contraproposta que valorize todos os policiais civis.

“A assembleia ocorreu da forma mais democrática possível, com os policiais debatendo e votando cada um dos pontos da pauta. A categoria manteve postura firme pela permanência da entrega dos PJES (Programa de Jornada Extra da Segurança Pública) e pelas mobilizações de rua como forma de conscientizar a população dos problemas pelos quais passa a polícia civil”, diz a nota do Sinpol.

Muitos dos policiais presentes na assembleia consideraram que a proposta do Governo de oferecer R$ 300 a título de auxílio transporte apenas para os policiais da ativa, excluindo os aposentados, “seria uma forma de dividir a categoria”.

Os policiais aprovaram que o Sinpol participe de um GT (Grupo de Trabalho) com o Governo do Estado para reformulação do PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e da Lei Orgânica da Polícia Civil, mas rejeitaram  a oferta de R$ 300 a título de auxílio transporte.