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Foi aplicada multa de R$ 9.183 ao presidente Adalberto Júnior por omissão no quesito transparência pública. 

Por Juliana Lima

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o processo de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha, referente ao exercício financeiro de 2020. Foi aplicada multa no valor de R$ 9.183,00 ao  então presidente da Câmara, Adalberto Gonçalves de Brito Júnior.

Conforme o Acordão Nº 894/2022, o tribunal identificou falhas substanciais no Portal da Transparência da Casa Legislativa em 2020, o que configura omissão do presidente da casa no dever de implementação e manutenção dos mecanismos de transparência pública através de meio eletrônico de acesso público.

Estavam em desacordo com a legislação obrigatória as informações referentes ás Prestações de Contas do exercício anterior ao da avaliação e aos quatro exercícios que precederam a última prestação de contas; os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao exercício analisado, assim como todos os RGFs dos períodos relativos aos 4 (quatro) exercícios anteriores; e não havia, quanto à execução orçamentária, dados das receitas e das despesas; redundando em ITMPE de 0,01, que sinaliza nível crítico de transparência da gestão fiscal.

O tribunal destacou ainda que durante todo o exercício de 2020, o gestor não cuidou de verificar o cumprimento de legislação a ele dirigida, bem como o saneamento das respectivas falhas no exercício posterior não é suficiente para afastar a gravidade da omissão, principalmente por se tratar de ano com eleições municipais.

O presidente da sessão foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten. Teresa Duere e Carlos Neves seguiram o voto do relator.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), numa ação conjunta com o colega Alessandro Molon (PSB-RJ), protocolou projetos que tratam sobre ações discutidas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, como o registro de posse de arma de fogo e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Os parlamentares também apresentaram propostas relacionadas à mineração.

O primeiro projeto de lei dispõe sobre o registro de posse de arma de fogo, que segundo os socialistas, foi desrespeitado pelo governo federal, indo contra o que já foi decidido pelo colegiado. Segundo os parlamentares, fica evidente que o decreto altera a finalidade do Estatuto, extrapolando – em muito – a mera regulamentação, e indo de encontro ao espírito da lei que supostamente regulamenta.

Danilo e Molon, em um Projeto de decreto legislativo (PDC), pedem a revogação do decreto da Lei de Acesso à Informação, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro. Para eles, somente o Congresso Nacional poderia alterar o mérito da Lei, ampliando ou restringindo seu escopo. Ao fazê-lo por meio de decreto, o governo fere de morte o devido processo legislativo.

Já em relação à mineração, os deputados socialistas protocolaram proposta que visa garantir a execução orçamentária e financeira das atividades de fiscalização e monitoramento de barragens, previstas para serem executadas com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Seguindo a mesma lógica, Molon também protocolou um projeto de lei que estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração.

Segundo Danilo Cabral, a iniciativa busca sanar acontecimentos como o crime ambiental da tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais. “Os projetos de lei buscam regulamentar a situação das barragens, com o objetivo de impedir que mais crimes como esse aconteçam”, explica.

Uma proposta que garante o emprego de funcionários da Compesa, caso haja concessão da distribuição de água e coleta de esgoto em Pernambuco, foi aprovada pela Comissão de Justiça (CCLJ) nesta terça (11). A iniciativa também prevê regras para divisão de recursos da gestão de água e esgoto entre Governo do Estado e municípios.

Essas medidas estão no Projeto de Lei (PL) nº 2675/2025, apresentado conjuntamente pelos deputados Waldemar Borges (MDB), Sileno Guedes (PSB), Rodrigo Farias (PSB), Diogo Moraes (PSDB), Cayo Albino (PSB) e Junior Matuto (PRD). Funcionários da companhia estiveram presentes na reunião, realizada no Auditório Ênio Guerra.

Ao ler o parecer, o deputado João Paulo (PT) ressaltou que o texto aprovado é fruto da mobilização dos servidores da instituição para garantir seus direitos.

“Garantimos que ninguém vai ganhar menos por causa dessa concessão. O trabalhador vai ter o direito de escolher se quer continuar na Compesa, ser transferido ou seguir outro caminho”, explicou o relator. “Nada será imposto, sendo assegurados todos os direitos já conquistados, inclusive aposentadoria”, garantiu. 

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 5 de fevereiro, conceder provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Câmara Municipal de Flores, reduzindo o valor da multa aplicada devido a falhas na transparência pública.

A penalidade, inicialmente estipulada, foi recalculada para R$ 5.277,35, levando em conta a melhoria nos índices de transparência entre 2023 e 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira (10).

O processo (TCE-PE nº 24100215-1RO001), sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, teve como base uma auditoria especial que apontou deficiências na divulgação de informações obrigatórias no portal de transparência da Casa Legislativa. As irregularidades verificadas configuraram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Resolução TC nº 157/2021.

De acordo com o voto do relator, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes, a Câmara de Flores apresentou avanço nos índices de transparência, passando de 35,91% em 2023 para 47,13% em 2024. Esse progresso demonstrou um esforço da unidade gestora para sanar as inconsistências detectadas, o que levou o Tribunal a aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na revisão da penalidade.