Deputado que propôs lei contra vacinação obrigatória morre de Covid-19

O Internauta Repórter Luiz Carlos está indignado. Precisou ir ao HR Emília Câmara e, acompanhado pelo médico de plantão Cristóvão Jackson Lima, recebeu uma prescrição de tratamento e receituário impossível de decifrar.

“A pessoa que estava na enfermaria do HR não soube identificar a prescrição e não colocou a inalação. Tivemos que voltar ao médico duas vezes”, reclama.  Teve problema ainda quando tentou comprar a medicação depois.

Médicos que entregam receitas com letra ilegível aos pacientes podem ser punidos. A medida está no próprio Código de Ética do Conselho Federal de Medicina (CFM), e deve ser remetido ao conselho regional respectivo. No estado, as denúncias podem ser feitas pelo site do Cremepe.

Confira o que diz no Código de Ética:“É vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. (Cap. 3, Art. 11).”

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária (Lei 4.950-A/66), dos Médicos (Lei 3.999/61) e demais leis de Piso existentes.

Em sua resposta (processo n° ° 22100622-9), com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora Germana Laureano, o relator respondeu que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade Nacional de lei federal que fixa piso salarial aos servidores públicos dos entes subnacionais (Estados e Municípios) está condicionada à existência de autorização constitucional para tal regulamentação, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

Ainda, no voto, o relator apontou que, com o advento da Emenda Constitucional nº 124/2022, são contempladas com previsão de piso salarial nacional, aplicável aos servidores públicos, as seguintes categorias: profissionais de enfermagem do setor público e privado, cuja lei federal de fixação se encontra suspensa por Medida Cautelar proferida pelo STF na ADI 7222; profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006); profissionais do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020); agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 5º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 63/2010).

“Os pisos salariais definidos nas Leis Federais 4.950-A/66 e 7.394/85 para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária e Técnico em Radiologia não se aplicam aos servidores públicos estatutários de nenhum ente da Federação, restritos que são aos empregados celetistas, públicos ou privados”, diz o voto.

Ao final, o relator explicou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n° 3.999/61 para as categorias de Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre esses profissionais e os entes públicos, independentemente da natureza do vínculo, porquanto restritos às relações de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno da quarta-feira (26), presidida pelo presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

A Prefeitura de Tuparetama promoveu, no último sábado (28), a 1ª Conferência Municipal da Cidade. O evento reuniu representantes da sociedade civil, do poder público e especialistas com o objetivo de discutir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano do município.

Durante a conferência, foram debatidas propostas para tornar Tuparetama uma cidade mais democrática, com foco em sustentabilidade e inclusão social. A atividade fez parte da etapa preparatória para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, que antecede o encontro nacional.

A dinâmica do encontro incluiu momentos de escuta e troca de ideias entre os participantes. A proposta foi promover um espaço de diálogo coletivo para identificar os principais desafios urbanos e pensar soluções conjuntas para o município.

As contribuições apresentadas durante a conferência local serão sistematizadas e levadas à etapa estadual. Segundo a Prefeitura, o processo busca garantir que a população tenha voz ativa no planejamento da cidade.

“É assim que se constrói uma cidade com mais cidadania, voz e futuro”, destacou a gestão municipal em publicação nas redes sociais.

A Conferência Municipal da Cidade integra uma política nacional de participação social na formulação de diretrizes para a política urbana, promovida pelo Ministério das Cidades.

Há menos de 3 meses das eleições presidenciais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que irá enviar uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para responsabilizar o presidente Jair Bolsonaro (PL) por proferir discursos de ódio e incitar a violência.

“As instituições, candidatos e partidos comprometidos com a democracia têm a obrigação de reagir ao avançar da barbárie bolsonarista. Ainda esta semana iremos propor representação ao TSE para responsabilizar Jair Bolsonaro por discursos de ódio e incitação à violência”, escreveu em sua rede social.

A declaração de Rodrigues foi feita após o guarda municipal Marcelo Arruda, que também era tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR), ser assassinado durante a comemoração de seu aniversário de 50 anos no clube da Associação Esportiva Saúde Física Itaipu (Aresfi) na noite do último sábado, 9. 

Conforme o boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, ele foi morto a tiros por Jorge José da Rocha Guaranho, agente penal federal e apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL). Arruda, segundo o registro policial, revidou e disparou contra o agressor, que está internado em estado grave.

No domingo, presidenciáveis e autoridades dos três Poderes manifestaram preocupação com uma possível escalada da tensão nas eleições deste ano e condenaram a violência durante a pré-campanha, que terá início oficialmente em agosto. A repercussão do episódio movimentou grande parte do mundo político em um contexto de disputa polarizada e de acirrada tensão entre petistas e bolsonaristas.

A denúncia apresentada por dois deputados federais de Pernambuco, Luciana Santos (PcdoB) e Pedro Eugênio (PT), contra o jornalista Diogo Mainardi, da GloboNews, será analisada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira. A representação foi encaminhada, inicialmente, ao Ministério Público Federal.

O comentarista do programa Manhattan Connection é acusado de “incitar posições discriminatórias e racistas na sociedade”, em comentário feito sobre o resultado do segundo turno presidencial em um programa da emissora.

Além dos pernambucanos, a denúncia é assinada pelos deputados Henrique Fontana (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Luiz Couto (PT-PB), e pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabilizou cerca de 90 denúncias sobre o assunto.

No dia 26 de outubro, apuradas as urnas do segundo turno, o apresentador “culpou” os nordestinos pela vitória da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT).

“O nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino, sempre foi subalterno em relação ao poder durante a ditadura militar, depois com o reinado do PFL, e agora com o PT. É uma região atrasada, pouco educada, pouco instruída, que tem uma grande dificuldade de se modernizar, e se modernizar na linguagem”, disse Mainardi no canal fechado da Rede Globo.

O apresentador, dias depois, se desculpou publicamente pela declaração. Após atacar os nordestinos, Mainardi culpou os programas sociais do PT pela vitória de Dilma.

“Peço desculpas ao Hulk e a todos que se sentiram ofendidos. Não era minha intenção ofender ninguém. Minha intenção era ofender a mixórdia petista que usou e abusou dos programas sociais do governo para rebanhar votos nas regiões mais pobres do País, em especial o Norte e o Nordeste.”