Deputado destina emenda para o HR Emília Câmara

Julgamento foi iniciado na manhã desta terça (24) e prossegue durante a tarde de hoje e amanhã (25)

Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateubriand, defendeu nesta terça-feira (24) a condenação dos cinco réus da Ação Penal (AP) 2434, acusados de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018, no Rio de Janeiro.

Ao sustentar que a autoria dos crimes está comprovada, a PGR pediu a procedência integral da ação penal, com a condenação dos réus e a fixação de indenização por danos morais e materiais em favor de Fernanda Chaves; de Antonio da Silva Neto e Marinete da Silva, pais da vereadora; de Luiara Francisca dos Santos e Mônica Tereza Azeredo Benício, respectivamente filha e companheira de Marielle; e de Artur Reis Mathias e Ágatha Reis, respectivamente filho e viúva de Anderson.

A manifestação foi apresentada à Primeira Turma do STF após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Na mesma sessão, também foram ouvidas as sustentações orais dos assistentes de acusação.

Réus e acusações

Respondem à AP 2434: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE.

Os irmãos Brazão respondem por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Robson Fonseca, conhecido como “Peixe”, responde, juntamente com os irmãos Brazão, pelo crime de organização criminosa.

Segundo a PGR, não há dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes. A acusação sustenta que estão comprovadas a materialidade e a autoria dos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes, bem como da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, por motivo torpe e mediante promessa de recompensa.

Motivação dos homicídios

De acordo com a denúncia, os irmãos Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves mantinham vínculos com milícias em diversas regiões do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, explorando atividades ilícitas como grilagem de terras, extorsão, usura, parcelamento irregular do solo e cobrança de taxas por serviços clandestinos de segurança e distribuição ilegal de sinal de TV por assinatura. Testemunhas relataram ainda práticas de controle territorial, exploração de mercados ilícitos — sobretudo o imobiliário —, monopólio de campanhas eleitorais e arrecadação sistemática de recursos nas áreas sob influência do grupo.

A acusação afirma que Domingos e João Francisco expandiam seus negócios e áreas de influência com apoio de milicianos, utilizando o poder político para aprovar normas voltadas à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias e loteamentos clandestinos. Nesse contexto, a atuação parlamentar de Marielle Franco teria confrontado diretamente os interesses econômicos e eleitorais do grupo.

A PGR destacou ainda a existência de um sistema de corrupção que permitia o funcionamento de grupos de extermínio no estado, com referência ao chamado “escritório do crime”. Os autos reúnem depoimentos e outros elementos que descrevem o modelo de grilagem de terras adotado pelo grupo, baseado em ocupações irregulares, fraudes documentais e tentativas de regularização legislativa.

Rivaldo Barbosa

À época chefe da Divisão de Homicídios e delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa foi denunciado por adesão prévia ao plano homicida. Segundo a PGR, embora não haja indícios de participação direta na execução, sua atuação teria sido determinante para a concretização dos crimes.

O vice-procurador-geral também mencionou relatos de pagamentos mensais feitos por milícias e organizações criminosas à Divisão de Homicídios durante a gestão de Rivaldo, com o objetivo de impedir investigações, o que fundamenta a imputação de responsabilidade pelos delitos.

Ronald Paulo de Alves

A denúncia aponta Ronald Paulo de Alves como miliciano com atuação predominante em Rio das Pedras, área associada aos irmãos Brazão. Segundo a acusação, ele teria monitorado a rotina da vereadora e informado sobre a participação de Marielle Franco em evento realizado na Casa das Pretas na noite do crime.

A PGR destacou registros de contatos telefônicos frequentes entre Ronald e outros envolvidos nos dias que antecederam o assassinato e na data dos fatos, além de comunicações com milicianos da região. Também foi mencionada a utilização de telefone associado a outro investigado e a irrelevância, por si só, de eventual presença do réu em eventos oficiais nos dias indicados.

Robson Calixto Fonseca

Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE, responde por organização criminosa ao lado dos irmãos Brazão. Conforme a acusação, ele atuava como intermediário entre os réus e integrantes de milícias, exercendo papel estratégico na articulação do grupo.

A denúncia indica ainda que Robson desempenhava atividades típicas de milícia na região da Taquara, incluindo a arrecadação de taxas cobradas de igrejas e outros estabelecimentos, contribuindo para a manutenção financeira da organização criminosa.

Assistentes de acusação

A advogada Maria Victoria Hernandez Lerner atuou como assistente de acusação da PGR em nome de Fernanda Chaves, assessora da vereadora Marielle Franco que ficou ferida na emboscada que resultou na morte da parlamentar. Em sua manifestação, destacou os impactos do crime na vida da assessora e de sua família. Segundo relatou, Fernanda enfrentou um longo período de insegurança após o atentado e, após a morte da vereadora, foi exonerada do cargo. Com apoio da Anistia Internacional, deixou o país com o marido e a filha, que à época tinha seis anos.

Família de Marielle e Anderson

Também atuaram como assistentes de acusação dois defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Pedro Paulo Lourival Carriello representou Marinete da Silva, mãe de Marielle Franco. Ele sustentou que a acusação não se fundamenta apenas nas delações dos executores do crime, mas em provas consistentes e em elementos concretos reunidos pelo Ministério Público. Destacou ainda a contextualização do crime no cenário político do estado e a atuação de milícias em disputas fundiárias, com infiltração em forças de segurança.

O defensor público Fábio Amado de Souza Barreto falou em nome de Ágatha Arnaus Reis, viúva do motorista Anderson Gomes. Em sua manifestação, afirmou que a atuação parlamentar de Marielle contrariava interesses de milícias que buscavam controlar o mercado imobiliário irregular na zona oeste do Rio de Janeiro. Ressaltou também a atuação da vereadora junto à Defensoria Pública para assegurar o direito à moradia de moradores de áreas sob influência desses grupos, além de mencionar a relação de longa data entre os réus e a forma como atuavam na região.

Defesas

No período da tarde desta terça (24), a sessão será dedicada às sustentações orais das defesas dos réus.