Defesa de Nicinha emite nota de esclarecimento sobre denúncia do MPPE

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, assinou nesta sexta (1) na Secretaria Estadual de Saúde, termo de doação de um aparelho de raio x para a Unidade Mista do município.

O termo foi firmado com a Secretária Executiva de Coordenação Geral da Secretaria Estadual de Saúde, Ana Callou. Segundo o gestor, após a cedência do equipamento, o próximo passo é adaptar uma sala na unidade para instalação e funcionamento.

Tido como um aparelho essencial na assistência de pequena e média complexidade, o aparelho de raio x vai poder antecipar diagnósticos. Antes, mesmo com plantonistas, casos de média complexidade eram transferidos em via de regar para o Hospital Regional Emília Câmara. O aparelho vai poder antecipar diagnósticos e o tratamento, evitando  transferências.

Acompanharam o ato de assinatura a Diretora Executiva de Vigilância em Saúde, Luciana Albuquerque, A Secretária Executiva de Atenção à Saúde, Cristina Mota e a Gerente da X Geres, Mary Delanea, esposa do gestor.

Um Detran mais próximo dos cidadãos, essa é a meta do Governo do Estado, por meio do Órgão de trânsito. Para atingir esse objetivo, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, a partir da próxima segunda-feira (18), estará expandindo para os Expressos Cidadão no shopping Rio Mar, Boa Vista, Cordeiro e Olinda, o sistema de biometria, com isso será implementado maior segurança para o usuário, uma vez que, esse serviço confirma a identificação do cidadão, além da abertura dos agendamentos para Renovação e 2ª Via de CNH, 2ª Via da Permissão Internacional para Dirigir, CNH definitiva, e para o grupo Requerimentos, que atendem identificação de condutor infrator, recursos de infração, perfazendo um total de 4.304 agendamentos disponíveis.

O serviço de biometria já está disponível na sede do DETRAN-PE e nas lojas dos shoppings nos municípios de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Vitória de Santo Antão e Caruaru. Até o final deste mês, os Expressos de Garanhuns e Petrolina também irão contar com esse serviço.   Segundo o Diretor de Atendimento, Cel. Felipe Oliveira, a previsão é aumentar a oferta de agendamento no site do Órgão em 35% para os serviços na sede, lojas e expressos.

Já nas Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans, Especiais e Subordinadas, houve um incremento de 900 atendimentos dia, o que significa 18 mil agendamentos mês, com foco na redução do tempo de espera e, consequentemente, dar maior celeridade aos serviços oferecidos pela Autarquia.

Segundo o Coordenador de Articulação Municipal do DETRAN-PE, Carlos Veras, as Ciretrans Especiais, com sede nos municípios de Afogados da Ingazeira, Araripina, Arcoverde, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Carpina, Goiana, Garanhuns, Gravatá, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Olinda, Ouricuri, Palmares, Paulista, Pesqueira, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe, Salgueiro, Serra Talhada, Surubim, Timbaúba e Vitória de Santo Antão, estarão oferecendo os seguintes serviços:

Alteração de endereço para outro município; Emissão de Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV (documento de porte obrigatório); Primeiro emplacamento; Atendimento veicular; Atualização de endereço de mesmo município; Identificação de condutor infrator; Requerimentos diversos; Defesa de autuação / Recurso de infração; Primeiro emplacamento para ciclomotor (cinquentinhas); Comunicação de venda; Restituição de taxa de postagem de CRLV; Baixa definitiva de veículo; Recurso para reenquadramento de dano ocasionado por sinistro; Segunda via de Certificado de Registro Veicular – CRV, de veículo roubado; Certidão de proprietário e Baixa de veículo de outro país.

Por Zé Teles – JC

A regra é clara: dinheiro público, vindo dos cofres do Estado, só vai servir para pagar cachê, neste período junino, a grupos e artistas nascidos em Pernambuco ou que vivam aqui há, pelo menos, seis meses. É o que diz a Convocatória Estadual Conjunta da Secretaria de Cultura/Fundarpe – Secretaria de Turismo/Empetur. As atrações serão selecionadas, a partir de edital, por uma comissão formada por cinco pessoas: três integrantes do governo, dois da sociedade civil (que ainda serão escolhidos). “Temos muitas razões para isso”, explica Marcelino Granja, secretário estadual de Cultura. “Nenhuma é xenofóbica ou bairrista”, garante. “A gente não vai cometer nenhum tipo de discriminação”, reforça Felipe Carreras, secretário de Turismo de Pernambuco.

Aquela que vem levando a culpa por quase tudo em tempos atuais, também aqui é apontada como justificativa para a decisão estadual: a crise financeira. O titular da Cultura afirma que, grosso modo, a contratação de artistas de outros Estados é mais cara. “Menos recursos, mais criatividade. A forma mais eficaz de o Estado ajudar é distribuindo a verba com o maior número de artistas.” “É uma forma de, no momento de corte, dar um remédio para que os artistas locais não sejam prejudicados”, confirma Carreras.

A redução de que falam ambos é calculada em R$ 4 milhões. Ano passado, o Governo de Pernambuco gastou com o Ciclo Junino R$ 12 milhões; neste ano, serão R$ 8 milhões. Mas a restrição à contratação dos não nascidos ou não moradores de Pernambuco tem exceções: Arcoverde e Caruaru, cidades onde o período junino tem ainda mais vigor, receberão dinheiro estadual através de convênios, escapando, assim, da convocatória – e da exclusão dos “estrangeiros”. São 2,5 milhões para Caruaru e R$ 800 mil para Arcoverde.

Marcelino Granja explica ainda que, apesar de o corte de despesas ter determinado a adoção que critérios de escolha para o apoio estadual, também foi avaliado o fato de que, em grande parte dos casos, são as prefeituras – e não o Estado – que regem as festas juninas de cada cidade. Ele lembra que isso também acontece no período carnavalesco: “A Prefeitura do Recife define o Carnaval do Recife; a Prefeitura de Olinda define o Carnaval de Olinda”.

Artistas e grupos que quiserem se submeter à seleção precisam se inscrever até o dia 25. A divulgação das propostas vencedoras acontece em 9 de junho. Há, na convocatória, uma clara opção pelos brincantes da cultura popular, assim listados no documento: grupo de bacamarteiros, banda de pífanos, bumba meu boi, cavalo marinho, ciranda, coco, danças populares, embolada, forró, mamulengo, mazurca, quadrilha junina (de bonecos gigantes ou de perna de pau), reisado, repente, São Gonçalo, viola e xaxado.

Questionado se essa seria uma forma de se evitar que o dinheiro público apoiasse aqueles que se dedicam à chamada “fuleiragem music” (ou “forró de plástico”), Felipe Carreras rebate: “Não haverá exclusão. Mas é óbvio que a comissão vai olhar com mais atenção os que se dedicam ao forró autêntico”.

Apesar de divulgados por quatro instituições estaduais (duas secretarias mais Fundarpe e Empetur), alguns dos critérios de seleção ainda precisarão ser melhor definidos. A paraibana Elba Ramalho, por exemplo, apesar de ter títulos de Cidadã de Pernambuco e do Recife (e passar parte de seu tempo na cidade), pode ou não ser selecionada? “Acho que há vários artistas com título de cidadania. Teremos que analisar”, pondera Marcelino Granja. “São títulos concedidos pelo poder legislativo”, afirma Felipe Carreras. “Elba está dentro”, garante.

Uma reunião na próxima semana do Grupo de Trabalho que discute a realização da Expoagro vai definir se o evento acontecerá esse ano. A principio, levando em consideração a recente definição do governo do Estado, mais as posições de Secretaria de Saúde e Cultura, o evento deverá voltar ao calendário.

“Essa semana tivemos monitoramento do governo municipal e o prefeito Sandrinho convocou para próxima semana Cultura, Saúde, Infra, Agricultura, pra que a gente possa estar tendo essa definição para realização da Expoagro esse ano. pelo cenário, acreditamos que será possível realizar. Mas essa definição será comunicada pelo prefeito Sandrinho após essa reunião”, disse ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, o Secretário de Cultura e Esportes, Augusto Martins.

Também ao programa, o Secretário de Saúde Arthur Amorim destacou que o protocolo estadual já permite 100% de capacidade de público, garantindo assim a realização, mas alertou que é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação. Mas, tal qual como Augusto, sinalizou que, além, de ser boa a possibilidade, isso será arrematado na reunião da próxima semana.

Ele também informou que a programação da Emancipação Política do município e outras atividades que dependem da liberação da Saúde estão em discussão.

Subprocurador-geral lembra que eventual violação de decoro praticada por deputado diplomado deve ser apurada pela Comissão de Ética da Câmara

O Ministério Público Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária a pedido de advogados que pretendiam, por meio de liminar, suspender os efeitos jurídicos da diplomação de 11 deputados por suposta incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, de modo a impedir a posse marcada para a próxima quarta-feira (1°/2). O pedido foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito 4923.

Na manifestação assinada neste sábado (28), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos lembra que os deputados possuem, desde a diplomação, prerrogativas constitucionais, imunidade formal e material, conforme previsto no artigo 53 da Constituição. 

Por isso, qualquer ato que constitua violação de decoro deve ser apurado e processado nos termos do Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara de Deputados, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 

Esse órgão tem atribuição de “examinar as condutas imputadas, na petição, aos deputados federais eleitos e diplomados, nos termos do artigo 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, pontou.

Sobre o pedido para instauração de inquérito contra os 11 deputados, também formulado na petição, ele afirma que, como até o momento, não há elementos que indiquem que os deputados tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 8 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão dessas pessoas nos inquéritos já instaurados. 

“É óbvio que, caso surjam novos elementos que indiquem que os parlamentares concorreram para os crimes, serão investigados e eventualmente processados na forma da legislação em vigor”, acrescenta.

Ainda de acordo com a manifestação, a instauração de inquéritos sem elementos mínimos “viola direitos e garantias fundamentais, submetendo-se o investigado a constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, entendimento que, segundo ele, é compartilhado pelo próprio grupo de advogados que apresentou a petição ao STF.

Ele lembra ainda que o recurso contra a diplomação deve ser apresentado em prazo próprio, previsto no Código Eleitoral, pelos atores legitimados. Os advogados não são parte legítima para questionar essa diplomação nem a petição ao STF pode substituir o recurso adequado.