Decreto Federal dispensa cópias autenticadas e reconhecimento de firma

Para o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), há um “choque de legislação” no Congresso Nacional nas discussões sobre a reforma do Ensino Médio brasileiro. Segundo ele, a Medida Provisória que trata sobre o assunto tramita simultaneamente ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, e após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

“Essa MP vai trazer consequências para os entes da Federação, notadamente os estados. Há uma conta sobre o financiamento que não está sendo discutida”, afirmou, durante audiência pública na Comissão de Educação.

O artigo 5º da MP estabelece que a União vai financiar as mudanças por até quatro anos. Danilo Cabral questiona o que isso significa. “O que é até quatro anos? Depois, quem vai ficar com essa conta?”.

O deputado destaca que há uma transferência de atribuições para os estados e municípios sem a União dar a devida contrapartida de financiamento. Ele defende a integração das discussões entre a MP do Ensino Médio, a PEC 241 e o PNE. “Do jeito que está, nós estamos cometendo os mesmos erros do passado, aumentando as obrigações dos estados e municípios sem prever a contrapartida de financiamento da União. Isso está parecendo um maracatu mal ensaiado.”

Danilo Cabral criticou ainda a maneira como o Governo Federal apresentou a proposta de reformulação do Ensino Médio. Ele não admite o uso de medida provisória para temas tão complexos. “Consulto os senhores deputados se seria razoável que nós recebêssemos as reformas política, tributária, trabalhista e da Previdência através de MP.

Nós não aceitaríamos. O papel do Congresso Nacional precisa ser respeitado e o debate com a sociedade, aprofundado”, acrescentou. O deputado defende que a MP seja retirada de tramitação pelo Governo Federal e substituída por um projeto de lei. Assim, segundo o parlamentar, seria possível aprofundar o debate, especialmente com a comunidade escolar.

De acordo com Danilo, até mesmo o prazo para a apresentação de emendas à MP do Ensino Médio foi curto. “Elas foram apresentadas no período pré-eleição, quando o Congresso estava esvaziado”, justificou.

No total, os parlamentares entregaram 569 emendas à MP – esse número é, pelo menos, três vezes inferior ao número apresentado ao PNE. Danilo Cabral apresentou 23 propostas, a maior parte delas em relação à permanência das matérias de formação cidadã, como artes, no currículo escolar.

Com o tema “Caatinga: Guardiã da Vida do Semiárido”, uma Audiência Pública irá movimentar a cidade de Afogados da Ingazeira e municípios vizinhos do Sertão do Pajeú, esta manhã. no Cine Teatro São José.

O evento terá com a presença dos deputados estaduais Edilson Silva (PSOL) e Odacy Amorim (PT), convidados pelas organizações da sociedade civil.

De acordo com os organizadores, este será um momento histórico para a região, com a presença de deputados escutando da população e sociedade civil as reivindicações diante da situação de degradação ambiental em que se encontra o bioma caatinga. Dentre as principais degradações, estão: a devastação das matas ciliares; a seca das fontes de água; a falta de tratamento adequado do lixo, e o desmatamento descontrolado da caatinga através das queimadas e da extração ilegal de madeira, que trazem consequências desastrosas para a vida humana e as diversas espécies animais e vegetais.

A programação faz parte da 15ª edição da Semana do Meio Ambiente (Semeia), uma campanha que busca conscientizar a população sobre a importância da manutenção do bioma Caatinga como fundamental para a preservação da vida, além de estimular o combate aos crimes contra o meio ambiente, mostrando os principais espaços seguros para denunciar.

Além da Audiência Pública que se encerra com uma caminhada até a ponte do Rio Pajeú, a SEMEIA conta com mais dois importantes eventos. O primeiro é um seminário em Tabira, debatendo o desmatamento e os impactos da devastação da caatinga na vida das mulheres, realizado pela Casa da Mulher do Nordeste. O outro evento acontece no sábado (10), com o aniversário da Feira Agroecológica de Serra Talhada (FAST): a comemoração é organizada pelas próprias agricultoras e agricultores assessorados pelo CECOR, com apresentações culturais, oficinas, exposições e distribuição de mudas.

Organizada inicialmente pela Diaconia, a Semeia atualmente é realizada por diversas organizações e representantes da sociedade civil. Casa da Mulher do Nordeste, Centro Sabiá, CECOR, ADESSU Baixa Verde, Universidade Federal Rural (UFRPE), sindicatos e associações de agricultores/as são algumas das entidades parceiras.

O governador Paulo Câmara e o ministro Raul Jungmann assinaram, nesta segunda-feira (17.12), termo entre o Governo de Pernambuco e o Ministério da Segurança Pública para formalizar a federalização da III Unidade de Regime Fechado de Internação (URFI) do Centro de Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga.

O equipamento, que está em fase de obras e tem expectativa de conclusão para 2019, passa a contar com um aporte de R$ 47 milhões, podendo chegar a R$ 50 milhões.

Com a assinatura do contrato de doação, o Governo Federal passa a ser responsável pela finalização das obras, além da administração e manutenção da unidade, que se torna a primeira instalação carcerária federal no Estado. Durante a solenidade, também foi autorizado o repasse de cerca de R$ 18 milhões pelo Governo Federal para construção de três novas unidades do Centro Comunitário da Paz (Compaz) no Recife.

“A partir dessa parceria com o Ministério da Segurança Pública, nós temos a certeza da conclusão de mais uma etapa do Centro de Ressocialização de Itaquitinga. Nós já temos um bloco pronto, o segundo fica pronto em fevereiro. Esse terceiro, que está sendo federalizado, vai abrigar presos de alta periculosidade, que precisam de um lugar adequado de segurança máxima. Uma parceria com o Ministério e a ONU, que também vai tocar esse projeto. E isso é um passo importante dentro de uma estratégia essencial que é dar cada vez mais condições de ressocialização, diminuindo a superlotação existente nos demais presídios, através de Itaquitinga e Araçoiaba”, destacou o governador.

Paulo lembrou ainda os avanços na área, nos últimos anos. “Estamos primeiro desafogando as lotações, construindo mais vagas. Pernambuco tinha 12 mil vagas quando nós assumimos, em 2015. Nos próximos meses devemos chegar a 15 mil, com a expectativa de aumentar para 18 mil vagas, até o final de 2019. Dessa forma, esperamos possibilitar os remanejamentos necessários e desafogar aqueles presídios que hoje têm superlotação, como o do Curado”, cravou.

Quando concluída, a Unidade III terá capacidade para acolher 300 detentos do regime fechado. Já a Unidade I, entregue no último mês de janeiro, abrigará, gradativamente, um total de 1 mil detentos do regime fechado. A estrutura de 1 mil metros quadrados contou com um investimento de R$ 9.649.201,63 do Tesouro Estadual.

Contempla celas de vários tamanhos, administração e recepção de visitantes, pavilhão destinado aos concessionados (presos que exercem atividades laborais), 12 salas de aula, áreas jurídica e de saúde, refeitório, 03 pavilhões de vivências coletivas, instalações para a Polícia Militar (vestiários, WCs), 08 guaritas e muros com alambrados. Seguindo um novo conceito de arquitetura prisional, as paredes internas da administração são de gesso e toda a área externa e demais áreas são de concreto.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, juntamente com representantes de diversos segmentos da cultura do município e sociedade civil, realizaram nesta segunda-feira (23) a primeira reunião do Fórum de Cultura.

O encontro aconteceu no auditório da Secretaria de Educação e foi coordenado pelo Secretário de Cultura e Esportes, Augusto Martins. O objetivo foi iniciar o debate sobre a Lei Paulo Gustavo, que visa o investimento de R$ 3,862 bilhões oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).

Outros temas debatidos durante o fórum foram a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc, a futura constituição do Conselho Municipal de Cultura, Plano e Fundo de Cultura, bem como a adesão ao Sistema Nacional de Cultura, após a recriação pelo Governo Federal do Ministério da Cultura.

O fórum contou com a consultoria da poetisa Isabelly Moreira (Belinha) e as participações do Secretário Augusto Martins, do seu adjunto, Luciano Pires, e da equipe técnica da secretaria, Dayana Levino, Éverton Sousa e Tiago Késsio.

O encontro reuniu representantes dos diversos segmentos culturais de Afogados da Ingazeira, além de produtores culturais e dos vereadores César Tenório e Douglas eletricista.

“Estamos criando o fórum de cultura e precisamos criar o conselho municipal  de cultura, com a participação da sociedade civil e do governo para fortalecemos a cultura em Afogados. Essa é a primeira reunião onde buscamos nos antecipar, estimulando nossos fazedores de cultura a elaborar bons projetos para captarmos os recursos que começam a voltar a ser disponibilizados pelo Governo Federal, e também pelo Governo do Estado”, disse o Secretário de Cultura e Esportes de Afogados, Augusto Martins. 

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. É uma homenagem ao jovem ator e humorista que faleceu em decorrência da doença.

G1 Caruaru

Uma jovem de 17 anos, é investigada pela Polícia Federal por suspeita de participação em um esquema de repasse de gabaritos nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A jovem foi conduzida para prestar depoimento no domingo (12), após a realização do certame em São José do Egito, no Sertão do estado. Segundo o delegado Renato Madsen, ela teria pago para receber as respostas das questões.

“A gente identificou, a partir de dados do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira], o comportamento suspeito de candidatos do Enem. Confrontamos esses dados com o perfil dos candidatos e identificamos 31 suspeitos.

Seja porque já teriam sido aprovados em outras provas do Enem para faculdades de alta dificuldade e voltaram a fazer a prova, seja pela consciência do gabarito”, pontuou o delegado Renato Madsen nesta segunda-feira (13). Além de Pernambuco, a Operação Passe Fácil cumpriu mandados de condução coercitiva e busca apreensão em outros 12 estados brasileiros (BA, CE, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RN e SP), e no Distrito Federal.

O objetivo da operação é desvendar e desarticular um esquema de repasse de gabaritos, inclusive através de pontos eletrônicos, a candidatos do Enem que contrataram a resolução das provas por especialistas. De acordo com a PF, a ação buscou garantir a lisura do certame e a igualdade entre os candidatos, sendo deflagrada com discrição para não prejudicar a tranquilidade necessária para o bom andamento das provas do Enem.

Entre os crimes investigados, estão os de estelionato, uso de documento falso, fraudes em certames de interesse público e associação criminosa. As penas ultrapassam 25 anos de reclusão. A adolescente foi ouvida e liberada em seguida.