Danilo Cabral: “sou candidatíssimo”

Texto assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União

O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que determina o aumento de pena para crimes contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto da Lei nº 15.163 foi publicado na edição desta sexta-feira, 4 de julho, do Diário Oficial da União. Ele determina ajustes em trechos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pelos novos termos, o abandono de incapaz passa a ter pena de três a sete anos de reclusão, quando resulta em lesão grave, e de oito a 14 anos, se resultar em morte. Antes, as punições eram de até cinco anos para lesões graves e de até 12 anos em casos de morte. O abandono de incapaz é definido como negligenciar o cuidado com pessoa sob sua guarda, vigilância ou autoridade e que não possa se defender desse abandono.

A mesma perspectiva de punição vale agora para casos de maus tratos, definidos na lei como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, seja para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Os maus tratos podem ocorrer a partir de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis, ou sujeitando a pessoa a trabalho excessivo ou inadequado. As penas, que eram as mesmas previstas para abandono de incapaz, também passam agora a ser de três a sete anos de reclusão para lesões corporais graves e de oito a 14 anos em casos de morte.

IDOSOS – Uma modificação no Estatuto do Idoso incluiu também um rigor maior para os casos em que as pessoas idosas são expostas a perigo à sua integridade física ou psíquica. A pena salta de um a quatro anos de reclusão para três a sete anos nos casos em que houver lesão grave, e muda de quatro a 12 anos para oito a 14 anos em caso de morte.

PCDs – O texto promove ainda um ajuste no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ampliar a penalidade em caso de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde e entidades de abrigamento. Originalmente, o texto previa punições de reclusão de seis meses a três anos, além de multa. Agora, as tipificações foram ampliadas. A pena geral passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, com agravantes: se resultar em lesão grave, passa a ser de três a sete anos, além da multa. E, se a consequência for a morte, a pena passa a ser de oito a 14 anos, além da multa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar seminário em Fortaleza, nos próximos dias 21 e 22 de junho, para debater o desenvolvimento da Região Nordeste.

O encontro, denominado “Nordeste 2030 – Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável” reunirá governadores, representantes do Governo Federal, instituições financeiras oficiais nacionais e internacionais, como Banco do Nordeste (BNB), Banco Mundial (Bird) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), além de organizações públicas e privadas das áreas de gestão pública e planejamento.

Nesta terça (03.05) pela manhã, o governador Paulo Câmara se reuniu com o ministro do TCU José Múcio Monteiro, idealizador do encontro, para discutir a participação de Pernambuco no seminário. Paulo também apresentou sugestões de temas e palestrantes que possam apresentar visões diferenciadas sobre a economia do Nordeste.

“Trata-se de uma iniciativa muito importante, ainda mais se tratando de uma instituição que é responsável pelo acompanhamento e fiscalização da eficiência nos gastos públicos. No nosso Estado, temos procurado trabalhar nessa direção, no planejamento de longo prazo, com o Programa Pernambuco 2035, e também priorizando o desenvolvimento sustentável”, disse Paulo. O governador de Pernambuco será um dos expositores do primeiro painel do seminário do TCU, intitulado “Antecipando o Futuro a partir de uma Visão de Longo Prazo”.

Na conversa com o ministro José Múcio, o governador de Pernambuco voltou a defender uma política de desenvolvimento regional que altere a realidade brasileira de desigualdade. “O Nordeste tem 28% da população do Brasil, mas responde apenas por 13,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Essa conta precisa mudar”, defendeu Paulo Câmara.

Entre os diversos temas a serem abordados no seminário, estão: competitividade e produtividade no Nordeste, definição de políticas prioritárias do desenvolvimento regional, financiamento do desenvolvimento regional e visão integrado dos entes federativos (União, Estados e Municípios).

A primeira sessão de debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o fim do foro privilegiado a autoridades públicas será realizada nesta quarta-feira (22) no plenário do Senado. Defensor do fim dessa previsão legal, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), avalia que o tema é sensível à população e exige uma discussão aprofundada. Cerca de 22 mil pessoas detêm a prerrogativa do foro no país.

Como se trata de uma PEC, que necessita de três quintos para ser aprovada, a matéria passará por cinco sessões de debate no plenário do Senado, incluindo uma temática, que contará com a participação de representantes dos Três Poderes.

De acordo com a proposta, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em todos os níveis, perderão a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum.

“Temos de aprovar o fim do foro privilegiado, mas depois de chegar a um entendimento com todos os envolvidos na questão. Há um amplo entendimento na sociedade e no meio político de que a situação tem de mudar, mas o Congresso Nacional não pode legislar pelos outros Poderes. Tem de ser resultado de consenso”, avalia.

Humberto defende que o Senado realize a sessão temática com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores do Ministério Público e governadores.

A pressão pelo fim do foro é forte. Levantamento feito em 2007, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no STF, nas 130 ações penais ajuizadas.

Um alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para Água Branca e mais 15 cidades paraibanas foi publicado nesta quarta-feira (19), avisando gestores sobre a acumulação de vínculos públicos de servidores vinculados às respectivas prefeituras ou órgãos. 

Os alertas foram destinados aos prefeitos dos municípios de Água Branca, João Pessoa, Curral Velho, Coremas, Desterro, Emas, Imaculada, Itaporanga, Igaracy, Bonito de Santa Fé, Aguiar, Cajazeirinhas, Catingueira, Cacimbas, Carrapateira e Condado, além de alerta ao gestor do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa. 

Quem assina os documentos é o conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas dos jurisdicionados em questão no atual exercício. 

Os casos são explicitados no “Painel de Acumulação de Vínculos Públicos”, ferramenta do TCE-PB que mostra de forma atualizada, os casos de servidores com dois ou mais cargos, ou funções públicas. 

O painel mostra casos de servidores com até sete vínculos públicos, o que demanda atenção dos gestores responsáveis para a verificação da legalidade destas situações, sob o risco de comprometerem a regularidade das contas da gestão e culminar em parecer contrário à aprovação das contas dos municípios e entidades em questão.

Em nota ao blog, o Prefeito de Custódia, Luiz Carlos (PT), esclarece que a decisão proferida na terça feira pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, não é definitiva e que será apresentado recurso para discussão das questões perante o Plenário do referido tribunal.

“Embora guardando respeito à decisão da câmara, será demonstrado que a mesma merece revisão, pois no dia 22 de julho de 2015, todos os conselheiros do Tribunal de Contas entenderam que a despesa de pessoal do ano de 2013 estava justificada, de modo que o recurso apresentado no processo n.º 1504118-9, foi provido e julgou-se regular a gestão fiscal do ano de 2013, nos termos do voto do Conselheiro Dirceu Rodolfo”.

Segue a nota: “Em segundo lugar, será demonstrado ainda que o Prefeito Luiz Carlos cumpriu todos os índices referentes às despesas com saúde e educação, tendo inclusive aumentado os repasses para fins de incrementar as políticas públicas de atendimento ao cidadão, em especial no que diz respeito ao FUNDEB”.

A nota acrescenta que “todas essa medidas foram adotadas, mesmo diante do estado de sucateamento dos órgãos da estrutura municipal encontrado no Município quando o mesmo assumiu a Prefeitura em Janeiro de 2013, de modo que atualmente o Município de Custódia se destaca como referência nos serviços de educação e saúde”.

“Por fim, deve-se ressaltar que será também demonstrado que houve diminuição nos gastos públicos com combustíveis, eis que em relação a gestão anterior, diminuiu-se em mais de cinqüenta por cento, mesmo com o aumento da frota de ônibus destinados ao transporte escolar de estudantes”.

E conclui: “Assim, após a apresentação de toda a argumentação perante o órgão máximo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, será demonstrado o acerto das contas do ano de 2013, de modo que a decisão final a ser proferida no recurso confirmará a legalidade dos atos praticados”.