Danilo Cabral se posiciona contra lista fechada

Tribunal também alerta para eventuais impactos na gestão que assume em 2021.

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), enviou ofício ao prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), requisitando informações sobre o não recolhimento das contribuições patronais para o regime próprio de previdência municipal (RECIPREV), entre os meses de março e dezembro de 2020.

Segundo a estimativa preliminar do TCE, deixarão de ser recolhidos ao fundo municipal de previdência, a RECIPREV, aproximadamente R$ 130 milhões em 2020. A Prefeitura do Recife disse não saber a origem dos valores mencionados pelo conselheiro Carlos Porto e disse que os cálculos da gestão municipal “não chegam à metade desse valor”.

O não recolhimento da previdência dos servidores foi autorizado pela Lei Municipal 18.728, publicada no Diário Oficial do Recife de 23 de junho de 2020. A lei municipal teve como base a Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.

A Lei Municipal do Recife 18.728 autoriza que a atual gestão municipal suspenda “os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais do Município do Recife, de suas autarquias e fundações, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, devidas ao Fundo Previdenciário – RECIPREV”.

Segundo a lei municipal, os recursos seriam usados para a folha de pagamento dos profissionais envolvidos no enfrentamento da covid-19.

Carlos Porto, relator das contas da Prefeitura do Recife, questiona que a falta de recolhimento seria opcional. Segundo o conselheiro, a falta de recolhimento “deve ser exercida de acordo com a necessidade e situação das finanças de cada ente federativo”. Carlos Porto questiona se a falta do recolhimento dos R$ 130 milhões, deixando para a próxima gestão quitar a dívida, deve ser avaliada pelo TCE de acordo com a responsabilidade fiscal.

“Cabe ao Tribunal de Contas avaliar a real necessidade do Município do Recife deixar de fazer estes expressivos recolhimentos previdenciários, diante dos impactos para os futuros exercícios e a gestão que irá assumir em janeiro de 2021. E se a opção do Município do Recife está justificada em pareceres, avaliações, notas técnicas e estudos que comprovem a necessidade fiscal e financeira de deixar de fazer estes recolhimentos previdenciários. Em gestão fiscal, deve ser adotado o princípio da precaução, especialmente no último ano do mandato do gestor”, diz Carlos Porto.

O relator pede que Geraldo Julio justifique a medida do ponto de vista “fiscal e financeiro”. Ofício foi recebido no gabinete do prefeito nesta quinta-feira (26).

O prefeito Geraldo Júlio terá dez dias para responder ao TCE.

Em relação à questão, a Prefeitura do Recife disse que “vai seguir todas as determinações da Lei Complementar Federal 173/2020”.

“Não sabemos a origem do valor mencionado no ofício do conselheiro, os cálculos feitos pela Prefeitura não chegam à metade desse valor. A Lei Complementar Federal criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19) que tem o objetivo de ajudar os municípios a enfrentar a pandemia e prestar o atendimento à população que precisa do SUS”, disse a Prefeitura do Recife, em nota oficial.

Recomendação

Outro ponto do ofício é uma recomendação do TCE para o prefeito do Recife não dar efeito retroativo à Lei Municipal do Recife 18.728, publicada no Diário Oficial do Recife de 23 de junho de 2020.

Pela lei, a Prefeitura poderia deixar de recolher a contribuição patronal dos meses de março a junho, apesar da lei do Recife ter sido publicada apenas no final de junho.

“Recomendo que não sejam aplicados os efeitos retroativos sobre as competências de março, abril, maio e junho de 2020 dos recolhimentos previdenciários, até que o Tribunal de Contas possa analisar a resposta do Município do Recife a esta requisição de informações”, diz trecho do ofício.

Do Panorama PE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por 4 votos a 2, reformar a decisão de primeira instância e manter os mandatos do prefeito de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marquinhos Xucuru, e da vice-prefeita Cilene Martins de Lima (Cilene do Sindicato), eleitos nas eleições municipais de 2024. Cacique Marcos foi mantido como prefeito.

O julgamento ocorreu em sessão realizada nesta quarta-feira (17). Analisou o Recurso Eleitoral nº 0600530-64.2024.6.17.0055, apresentado no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava suposta prática de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Por maioria, o plenário do TRE-PE entendeu que não ficaram comprovados os elementos necessários para caracterizar abuso de poder. Afastou as acusações relacionadas à execução de obras de asfaltamento na localidade de Baixa Grande durante o período eleitoral. De acordo com o entendimento vencedor, não houve provas suficientes de desvio de finalidade nem de uso irregular da estrutura pública com fins eleitorais.

Com a decisão, o Tribunal afastou a cassação aplicada em primeira instância, garantiu, portanto, a regularidade da chapa eleita e manteve Cacique Marcos e Cilene Martins no exercício dos cargos. Também foi rejeitada a aplicação de qualquer sanção de inelegibilidade.

O voto divergente apresentado pelo desembargador Washington Luiz Macedo de Amorim, foi acompanhado pelos desembargadores Roberta Vianna Jardim, Breno Duarte Ribeiro de Oliveira e Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Com o relator, votou o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Com a formação da maioria pela divergência, o desembargador Washington Luiz Macedo de Amorim foi designado para a redação do acórdão.

Terminou hoje em Natal, Rio Grande do Norte, a etapa regional do Prêmio Gestão Escolar 2017. Promovido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed, em parceria com a Secretaria de Educação e da Cultura do Estado e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o evento reúne os gestores premiados nas etapas estaduais da região Nordeste, para a escolha da Escola Referência Regional que vai para a final, no dia 4 de dezembro, em Bonito/MS.

Disputavam a vaga da região a Escola Estadual Pedro Joaquim de Jesus (Antônio Vilela/AL), o Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (Brumado/BA), a Escola Estadual Edson Queiroz (Cascavel/CE), o Colégio Frei Germano de Cedrate (Trizidela do Vale/MA), a Escola Dario Gomes de Lima (Flores/PE), a Escola Monsenhor Raimundo Nonato Melo (Teresina/PI), a Escola Municipal Professora Trindade Campelo (Currais Novos/RN) e o Colégio Estadual Doutor Milton Dortas (Simão Dias/SE).

A grande campeã da etapa foi a escola pernambucana, Dario Gomes de Lima, de Fátima, município de Flores. Ela foi representada pela Diretora Ana Lúcia Xavier. Em setembro, a escola foi destaque depois de melhores resultados no Índice da Educação de Pernambuco IDEPE com o 1º lugar no Estado.  Pelas  ações pedagógicas realizadas pela escola, gerando esses resultados, foi escolhida para representar Pernambuco. A próxima etapa é nacional, com um representante de cada região do país, dias 4 e 5 de dezembro, em Mato Grosso.

Sobre o Prêmio: Realizado desde 1998, o PGE contempla projetos inovadores e gestões competentes na Educação Básica da rede pública de todo o país. Para participar, o diretor teve que fazer uma auto avaliação de sua gestão. “Ao analisar os processos de gestão da escola, ele elaborou um plano de ação, construído com a participação da comunidade escolar”, explica o presidente do Consed, Idilvan Alencar.

Esta foi a 16ª edição do prêmio, que a partir de 2011 tornou-se bianual. Em mais de duas décadas, aproximadamente 34 mil escolas públicas de todas as regiões do país participaram e mais de 7 milhões de estudantes foram beneficiados com os projetos implantados pelos gestores inscritos.

Neste período, 90 escolas chegaram à etapa final e foram premiadas com recursos financeiros e equipamentos, além de formação e intercâmbio para os diretores. A Tomé Francisco, de Quixaba, ganhou esse prêmio em 2012.

A Prefeitura Municipal de Itapetim realizará, nesta quarta-feira, o pagamento do salário do mês de setembro.

Amanhã (01) já estará nas contas dos funcionários das secretarias de Educação, Saúde, Cultura, Infraestrutura, Administração e Finanças, Desenvolvimento Social e Gabinete, Conselho Tutelar, além de inativos e pensionistas.

Durante toda a gestão, o prefeito Adelmo Moura não atrasou nenhum mês o salário, diz a nota. Mesmo diante de todas as dificuldades financeiras que o município enfrenta, o Governo Municipal conseguiu manter os pagamentos em dia.

A previsão é de que até março de 2022 moradores do Sítio Pinheiro tenham água na torneiras.

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, participou de reunião na Escola Nair Freire, no sítio Pinheiro, com a equipe do Sisar Moxotó e do escritório Regional da Compesa de Arcoverde, para falar da retomada do Sistema de Abastecimento de Água da comunidade.

A retomada dos serviços está prevista para ser iniciada na segunda quinzena de novembro e a estimativa é de que até março de 2022 os moradores da localidade tenham água nas torneiras de suas residências.

Durante a reunião foi discutido o modelo de gestão adotado pelo Sisar, além das demandas da população. “É uma satisfação muito grande em ver que a nossa trajetória de luta e a parceria com o Governo de Pernambuco proporcionará mais qualidade de vida aos moradores do sítio Pinheiro. São esses resultados e a satisfação do povo que nos motiva a seguir buscando mais melhorias para todos os sertanienses, de cada canto deste município”, disse o prefeito Ângelo Ferreira.

O Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) é um modelo que visa ofertar uma operação confiável, com custos mais baixos, além de proporcionar que moradores da própria comunidade participem, seja como operadores, leituristas ou encanadores, dentre os associados da própria comunidade, gerando oportunidade de renda.

Além do prefeito, estiveram na reunião a presidente do Sisar Moxotó, Regiane dos Santos; o gerente de Unidade de Negócios da Região – Compesa GNR Moxotó, Alex Chaves; o coordenador Regional, Rodrigo Aurélio; e o vereador Denilson Simplício, além da comunidade e de lideranças locais.