Convenção do PSB em Minas é marcada por bate-boca

O Governo do Estado decretou ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026. A determinação vale para as repartições públicas e entidades da administração direta e indireta. 

As exceções são para os serviços cujo funcionamento seja indispensável, de acordo com a decisão do chefe do órgão.

Os pontos facultativos foram divulgados no Diário Oficial do Estado, deste sábado (20). Já os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não haverá expediente, pois são feriados.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criticou hoje (3) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em nota, a CNBB questiona os motivos que levaram Cunha a aceitar o pedido de abertura do processo.

Manifestando “imensa apreensão”, a comissão da CNBB diz que a atitude de Cunha “carece de subsídios que regulem a matéria” e que a sociedade está sendo levada a crer que “há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”. Para a CNBB, Cunha agiu por interesse pessoal.

A entidade disse hoje que “o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas”. “[…] Que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? […] É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável”, acrescenta a comissão da CNBB.

O anúncio da aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment foi feito no fim da tarde de ontem (2)  por Cunha. Poucas horas depois, Dilma fez pronunciamento no qual disse que não tem contas no exterior, nem participa de “barganhas” com o Congresso.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu desculpa, durante ato pelo Dia do Trabalhador hoje na praça Charles Muller, em São Paulo, após sua fala sobre policiais em um evento ontem.

Na ocasião, o petista disse: “Ele [Bolsonaro] não gosta de gente, ele gosta de policial”. 

“Quero aproveitar e pedir desculpa aos policiais desse país, porque, muitas vezes, cometem erros, mas muitas vezes salvam muita gente do povo trabalhador. Temos que tratá-los como trabalhadores nesse país”, disse, ao lado de lideranças sindicais e políticas.

“Resolvi pedir desculpas junto a vocês porque, nesse país, não é habitual pedir desculpa. Eu, por exemplo, estou esperando que as pessoas que me acusaram o tempo inteiro peçam desculpas”.

Além de viralizar nas redes sociais, a gafe cometida por Lula foi criticada por Bolsonaro. O presidente usou as redes sociais para responder à fala do petista e afirmar que defende “o cidadão de bem’.

Sem citar Lula, Bolsonaro publicou um vídeo antigo no qual ele fala sobre redução da maioridade penal, chama detentos de “vagabundos” e defende a legítima defesa no campo contra o MST.

“Enquanto uns acham que policial não é gente e que tem que soltar jovens ladrões, traficantes e latrocidas, nós sempre defendemos o cidadão de bem”, escreveu. Leia a íntegra da reportagem de Herculano Barreto Filho e Pedro Vilas Boas no UOL.

Folha PE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradiaaos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A resolução do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura. Estão entre os critérios que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho. Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer ter sancionado lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.