Congresso promulga emenda 84, que garante mais dinheiro a municípios

Os candidatos que saíram vitoriosos da eleição de 2020 com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, no próximo ano, uma barreira legal.

Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos. Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa.

A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus. O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de 2021.

Todos os municípios do País estão submetidos à regra. Na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar.

O secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, critica a aprovação da regra única para os mais de 5 mil municípios brasileiros. Ele diz que as contas públicas em cidade têm situações muito diferentes, e lembra que a crise econômica tem pressionado o setor público a oferecer mais serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“Esses regramentos nacionais, para um país tão heterogêneo, sempre podem trazer complicações”, diz Perre, ex-prefeito de São Carlos, no interior paulista. “É óbvio que teremos de conter despesas, porque as receitas estão desfavoráveis. Mas engessar, de norte a sul e de leste a oeste, é generalizar demais.”

Entre os prefeitos da FNP, segundo Perre, ainda não há um movimento para alterar as regras da lei. Ele diz, no entanto, que isso pode mudar caso o cenário econômico de 2021 melhore a ponto de trazer mais arrecadação.

“Se a economia demonstrar sinais de volta aos padrões pré-pandemia, eventualmente essa medida pode não se fazer tão necessária, ser até abreviada. Isso depende do ambiente político de 2021.”

A Comissão de Meio Ambiente apresentou e aprovou, nesta quarta (19), mudanças em proposição que visa proibir, gradativamente, a tração animal em Pernambuco. Diferentemente do texto original do Projeto de Lei n° 134/2019 – que estabelece a proibição a partir de 2021 em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes –, o substitutivo de autoria do colegiado propõe que a nova regra comece a vigorar em 2025 na área urbana de cidades com mais de 200 mil habitantes. Já localidades com mais de 100 mil moradores só precisariam abolir esse tipo de transporte apenas em 2030 e os demais municípios, em 2035.

Segundo o relator da matéria, deputado Henrique Queiroz Filho (PR), a extensão do prazo é necessária para que as cidades consigam se adequar à nova regra, em especial aquelas de menor porte, onde uso de veículos de tração animal como fonte de renda é mais significativo. “Houve também o cuidado de valorizar a questão histórica e turística dos municípios de Pernambuco, que sediam eventos tradicionais nos quais há a presença dos animais”, destacou.

Acatando sugestão apresentada pelo deputado Tony Gel (MDB), o substitutivo também determina que eventos e atividades turísticas que contem com tração animal ou trânsito montado sejam autorizados previamente por um órgão municipal, o qual deverá avaliar as condições físicas dos bichos. “As autoridades deverão instituir formas de encaminhar as pessoas cujo sustento se dá pela exploração de tração animal a cursos de qualificação e outras oportunidades de trabalho”, acrescentou o emedebista.

As punições previstas no projeto original, de autoria do deputado Romero Albuquerque (PP), foram preservadas: quem descumprir a norma ficará sujeito à advertência, retenção e recolhimento do veículo e do animal trator e/ou transbordo da carga excessiva. “É um projeto importante porque visa proteger os animais de maus tratos. O substitutivo aprovado pelo colegiado avança na medida que confere um tempo razoável para a implantação das novas regras”, avaliou o presidente da Comissão, deputado Wanderson Florêncio (PSC).

Histórico – O PL n° 134/2019 já havia recebido um substitutivo durante a tramitação na Comissão de Justiça, o qual estabelecia o início da proibição para o ano de 2021. O texto, no entanto, foi rejeitado pelas comissões de Finanças e de Administração Pública. Agora, PL e os dois substitutivos deverão ser votados em Plenário.

A partir do dia 3 de janeiro, a Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria de Turismo e Eventos, estará promovendo o processo de atualização do Inventário do Potencial Turístico do Município, que consiste no levantamento dos atrativos e dos equipamentos turísticos existentes.

É pretensão da gestão do turismo municipal, além da versão virtual disponível no sitio www.arcoverde.pe.gov.br, elaborar uma versão impressa, em forma de catálogo, e compartilhar a versão on-line com todo o Trade Turístico da cidade.

Com isso, será ampliada a divulgação dos atrativos e dos equipamentos turísticos de Arcoverde, além da vasta infraestrutura de apoio existente, disponibilizando-os no CAT Arcoverde – Centro de Apoio ao Turista, e também nos de responsabilidade da EMPETUR – Empresa de Turismo de Pernambuco, existentes no Estado.

E iniciando o processo, a SETUR Arcoverde dará prioridade ao cadastramento dos equipamentos de gastronomia: restaurantes, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Hamburguerias, Espaços Gourmets e outros.

Além terem suas informações disponíveis no inventário geral, também passarão a participar do contexto do Programa “Visite Arcoverde”, que reúne em aplicativo inovador e criativo disponível para celulares através de QG Code, todos os equipamentos e atrativos turísticos existentes na cidade e devidamente cadastrados na base de dados da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR).

Não espere a visita do representante da SETUR para realizar o cadastramento do seu equipamento. Se antecipe e entre em contato através dos telefones: (87) 3821-9019 e (87) 99906-9963, pelo e-mail: [email protected] ou procure a Secretaria de Turismo e Eventos, na Rua Barbosa Lima, s/nº, térreo do Centro de Cultura de Arcoverde, na área central da cidade. Inclua seu equipamento de gastronomia no Inventário Turístico de Arcoverde.

O imbróglio da disputa sobre o pagamento dos salários dos que prestaram serviço ao Instituto de Técnica e Gestão Moderna (IGTM) e CIMPAJEÚ teve um capítulo jurídico esta semana.

O ITGM acionou o CIMPAJEÚ na justiça buscando o pagamento de valores devidos. Essa questão já foi notícia no blog. No final de 2022, o ITGM alegou ter mais de R$ 5 milhões a receber do Consórcio.

Em sua defesa, o CIMPAJEÚ alegou que havia valores a receber de União e Estado, “o que não significa dizer que é o valor devido à ITGM”.

“Vale lembrar que, o ajuste com a ITGM é de ressarcimento, e, por exemplo, não haverá despesas com salários em atraso, pois, todos os salários estão sendo pagos diretamente pelo Consórcio, atendendo a solicitação dos funcionários, visto que, o serviço não poderia sofrer descontinuidade, e tal fato é de conhecimento da OS, que obviamente não poderá solicitar ressarcimento desses valores”, disse a nota.

Mas, de acordo com o advogado do IGTM, Allan Pereira, a empresa conseguiu uma decisão favorável para o pagamento dos valores pelo CIMPAJEÚ.

“A decisão da justiça foi para pagar o valor em três dias ou apresentarem defesa”, disse. O CIMPAJEÚ já sinalizou que recorreu da decisão.

Em meio a isso, os trabalhadores que prestaram serviço ao CIMPAJEÚ contratados pela IGTM alegam seguir sem recebimento.  Alguns aguardam posicionamento da justiça do trabalho.

A dúvida é se a responsabilidade sobre os trabalhadores é da IGTM, do CIMPAJEÚ,  ou solidária entre empresa e consórcio.

“Exposições Acessíveis para Pessoas com Deficiência” vai acontecer na Fábrica de Criação Popular e está com inscrições abertas até 31 de agosto pelo site www.arkhecultural.com.br

A cidade de Triunfo, no Sertão pernambucano, vai receber o curso gratuito Exposições Acessíveis para Pessoas com Deficiência. Oferecido com o incentivo do Funcultura, o curso é destinado a pessoas que trabalham na área de artes visuais, como curadores, gestores de instituições culturais, museólogos, produtores culturais, arte-educadores e técnicos das áreas de expografia. Serão disponibilizadas 20 vagas. A intenção é capacitar os profissionais da cultura no planejamento e na execução de exposições acessíveis a todos os públicos. As inscrições vão até o dia 31 de agosto pelo site www.arkhecultural.com.br. As aulas serão de 16 a 20 de setembro, na Fábrica de Criação Popular. O curso também será oferecido no Recife, em Caruaru e em Nazaré da Mata.

O conteúdo das aulas abrange desde a legislação de referência na área, os processos de inclusão social nos museus e instituições culturais, os diversos tipos de acessibilidade, os dispositivos utilizados, como aplicativos, legendas, maquetes táteis, até a mediação sociocultural das pessoas com deficiência.

As aulas serão ministradas por três formadores: Fernanda Araújo, psicóloga, Doutora em Educação pela UFPE, com pesquisas na área de Educação Inclusiva; Artur Mendonça, professor do Instituto de Cegos do Recife, especialista em acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência; e Everson Melquíades, pedagogo, Doutor em Educação e professor da UFPE.

De acordo com a legislação, a acessibilidade precisa ser irrestrita. Isso quer dizer que a visita acessível a uma exposição não pode ser limitada a dias ou horários específicos, restritos. “Se você vai a uma peça de teatro, por exemplo, o ideal é que todas as sessões sejam acessíveis”, explica Artur Mendonça. Para o professor, na área de artes visuais, um dos exemplos positivos recentes é a Fenearte, realizada no último mês de julho.

Além de conscientizar os profissionais da cultura sobre a acessibilidade plena, o professor explica que é preciso desmistificar as supostas dificuldades para possibilitar a acessibilidade, relacionadas, principalmente, aos custos financeiros. “O preço da exclusão é muito maior. A tecnologia facilitou bastante a vida das pessoas com deficiência, hoje temos muitos recursos disponíveis, mas é preciso que o produtor cultural esteja disposto a pensar nisso desde a concepção do projeto da exposição”, defende. Outras informações sobre o curso estão disponíveis no site www.arkhecultural.com.br.

Serviço:

Curso – Exposições Acessíveis para Pessoas com Deficiência

Inscrições: de 1º a 31 de agosto, pelo site www.arkhecultural.com.br

Quanto: gratuito

Programação de aulas:

Triunfo – de 16 a 20 de setembro, na Fábrica de Criação Popular, no Sesc Triunfo

Carga-horária: 40 horas