Congresso gastará mais de R$ 40 milhões com “mudança fantasma” de parlamentares

Objetivo é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental

O prefeito Luciano Duque sancionou a Lei Nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada. Fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, o código regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Em seu parágrafo único, a Lei Nº 345 afirma que a administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

O código trata da gestão ambiental do município; dos objetivos e instrumentos de aplicação da política ambiental; das entidades não governamentais, zoneamento ambiental, criação de espaços territoriais protegidos, zonas de preservação permanente,  unidades de conservação, zonas especiais de conservação e zonas de proteção histórica, artístico e cultural; das praças e espaços abertos; padrões de qualidade; monitoramento ambiental e avaliação de impactos; banco de dados e auditoria ambiental; cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; educação e controle ambiental; arborização e reflorestamento; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; emissão de ruídos; controle de poluição visual; e transporte de cargas perigosas, entre outros aspectos.

Quanto à fiscalização e apuração das infrações, o código destaca o poder de polícia administrativa ambiental e a classificação das infrações como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos: zoneamento geoambiental; criação de espaços especialmente protegidos;  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental;  auditoria ambiental; monitoramento ambiental; cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; banco de dados ambientais; fundo municipal de meio ambiente; educação ambiental; mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; fiscalização ambiental; e  sanções administrativas.

Outro destaque do Código trata sobre as Organizações Não Governamentais – ONGs, entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público. As ONGs referidas deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

Confira o código no link:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-complementar-n-345-de-27-de-dezembro-de-2018

Até amanhã a prefeitura deve anunciar mais algumas atrações que serão patrocinadas pelo Governo do Estado.

A Prefeitura de Buíque anunciou na manhã desta segunda-feira (22) a programação de shows do 5° Buíque Frio que será aberto na quinta-feira (25). Nas atrações já confirmadas estão o cantor romântico Adilson Ramos, Walkiria Santos, ex-Magníficos, Vicente Nery e Forrozão Cheiro de Menina e a Orquestra Arcoverdense de Ritmos Americanos, Super Oara.

A grade geral ainda vai contar com as atrações que serão patrocinadas pelo Governo do Estado, que devem sair daqui para amanhã.

As atrações foram anunciadas pela Secretária de Finanças, Telma Valença, em entrevista na Rádio Buíque FM. Segundo ela, estão sendo investidos mais de R$ 250 mil pela prefeitura para viabilizar o Festival de Queijos, Vinhos e Sabores – Buíque Frio, que será realizado no Pátio de Eventos São Sebastião. Além de Telma estavam presentes à entrevista o presidente da Associação Comercial, Diógenes Soares; e o Secretário de Turismo, Esildo Barros. Também foram anunciadas as atrações locais já confirmadas do festival que contará com Françoar, Farra Estigada, Caike Ramon e Antonny César.

Telma ressaltou ainda o esforço da prefeitura que vem mantendo a folha em dia e os serviços básicos funcionando em todas as áreas. Disse que decidiu fazer um investimento maior no Buíque Frio, sem esquecer as outras áreas, pensando na geração de emprego e renda, citando que a prefeitura está investindo, além das atrações, na estrutura, som, palco e segurança do evento.

O festival terá mais de 900 metros quadrados de área coberta. Serão 09 estandes de exposição dos queijeiros, sendo 07 Buíque e 02 da Pedra, que vão participar do concurso de Melhor Queijo Regional.  Além deles, o Sebrae disponibilizará ainda outros 12 estandes, totalizando 21 unidades. A Área de degustação contará com estandes e a participação da vinícola Rio Sol, de Petrolina, além de um Espaço para leitura, com apresentação dos escritores buiquenses no sábado (27). O SESC Buíque também estará presente ao evento com dois dias de apresentações culturais.

A assessoria do Deputado Estadual José Patriota (PSB) acaba de soltar nota tratando do quadro de saúde do parlamentar. Patriota está internado em um Hospital na capital pernambucana.

Segundo o blog apurou, o prefeito Sandrinho foi a Recife juntamente com o advogado Carlos Marques. Patriota está acompanhado da esposa Madalena e dos filhos. Veja nota:

“Em atualização ao quadro de saúde do deputado estadual José Patriota, vimos informar que o tratamento segue os procedimentos indicados pela equipe médica.

Neste momento, Patriota encontra-se em Recife, submetido a cuidados mais intensivos.

O quadro é considerado estável e natural para o estágio do acompanhamento. Seguimos firmes e confiantes na constante evolução. A família agradece por toda atenção e solidariedade”.

Deputado e líder do AVANTE diz que ainda terá conversa com Paulo Câmara e João Campos

Em nota de sua assessoria ao blog , o Deputado Federal Sebastião Oliveira (AVANTE) negou que tenha fechado a vice na chapa de Marília Arraes.

Sebastião esclareceu que solicitou, nesta quinta-feira (16), um encontro com o governador Paulo Câmara e com o prefeito do Recife, João Campos.

Ele explicou que não fará nenhum pronunciamento sobre o seu futuro político antes destas conversas e que qualquer informação publicada sobre o assunto, neste momento, “não passa de especulação”.

Por enquanto, o deputado federal aguarda ser chamado para o diálogo, segundo conclui a nota.

Caso é de um pagamento que caiu indevidamente na conta do pai da então Secretária de Saúde, segundo denuncia município.

O Juíz Federal Felipe Mota Manoel de Oliveira, da 38ª Vara Federal concedeu liminar pedida  pela gestão Sávio Torres contra o ex-prefeito Dêva Pessoa e determinou, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, Processo nº. 0800169-02.2017.4.05.8303, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Tuparetama.

Segundo a Procuradoria do Município, o bloqueio foi de R$ 50 mil e deveu-se ao fato de o ex-prefeito  ter praticado um possível peculato (furto da coisa pública) com o desvio do valor do Empenho nº 568-5, emitido em 29 de dezembro de 2016, que tinha como credor a empresa SETE NETAS LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. O cheque nº 855193 no valor de R$ 2.850,00 para pagar a empresa caiu conta bancária de Luiz Gonzaga Pessoa Leite, pai da então Secretária de Saúde, Morgana  Perazzo, que também assumiu a condição de réu.

“No caso, o sub examine município autor apontou irregularidade concernente a ato de improbidade, além de suposta infração criminal. Há nos autos documentos suficientes a corroborar, , a priori a tese autoral de existência de atos de improbidade em detrimento de verbas federais do SUS, e suposto desvio de recursos federais de saúde.

Conforme subempenho (Id. 4058303.3161117), era devido à empresa Sete Netas Locações e Empreendimentos EIRELI ME, o montante correspondente ao valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), pelos serviços de locação de veículos durante o mês de julho/2016. Entretanto, documentos informam o não recebimento deste valor pela destinatária, bem como o endosso do cheque por terceiro estranho, o segundo demandado, Luiz Gonzaga Pessoa Leite (Id. 4058303.3161120).

A partir de tais dados, e de acordo com a documentação que acompanha a exordial, tenho que tudo leva a crer, ao menos na profundidade cognitiva apropriada a este momento processual, que, conforme ressaltou o município autor, os atos descritos caracterizam grave ineficiência funcional que em muito supera a mera desorganização ou falta de habilidade para gerir o município e se aproxima da caracterização de atos de improbidade.

Por conseguinte, analisando os elementos trazidos aos autos, entendo, em sede de tutela de evidência, que se encontram caracterizados os fortes indícios de atos de improbidade.”

E segue: “Ante o exposto, presente o requisito necessário à decretação da medida liminar requestada – qual seja: convincentes indícios de atos deimprobidade -, defiro a liminar, em caráter inaudita altera pars, para determinar que seja promovido o bloqueio, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de veículos automotores e valores constantes nas contas do Réu, até o limite que arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”Ainda haverá o julgamento do mérito.