Congresso aprecia veto de Dilma aos efeitos da PEC da Bengala para todos os servidores públicos‏

O Ministério Público de Pernambuco comunicou em nota que o Plantão Ministerial da região deste fim de semana, dias 15 e 16 de agosto, estará a cargo da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, PE.

O plantão costuma tratar da solução de questões urgentes, com expediente das 13h00 às 17h00, sábado e domingo.

Estão abrangidos no plantão os municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira e Tuparetama.

Em virtude das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus, o atendimento será, prioritariamente, por via remota (telefone ou e-mail), resguardado o atendimento presencial apenas na impossibilidade de resolução à distância.

Demandas, informações, dúvidas e sugestões deverão ser feitas pelo telefone (87) 3844-3420 e e-mail: [email protected] .

“Caso seja imprescindível o atendimento presencial o atendimento será realizado na sede das Promotorias de Justiça de São José do Egito, PE, na Rua Abraão Correia Aragão, 40, Pajeú, São José do Egito”, diz o comunicado, assinado pelo promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho

A proximidade das eleições municipais de 2024 acende um alerta sobre a desinformação e a propagação de notícias falsas. De acordo com pesquisa feita pelo Instituto DataSenado, 81% dos brasileiros acham que as notícias falsas, as chamadas fake news, podem afetar significativamente o resultado eleitoral.

Conforme o levantamento, 72% dos brasileiros já se depararam com notícias falsas nas redes sociais nos últimos seis meses e consideram “muito importante” controlar essas publicações para garantir uma competição justa.

Para a senadora licenciada Eliziane Gama (MA), que até recentemente presidia a Comissão de Defesa da Democracia e era uma das titulares da CPMI das Fake News, há duas hipóteses para quem compartilha esse tipo de informação: má-fé ou desconhecimento.

“Mas quem produz essas notícias falsas é 100% ardiloso, pois usa a adulteração, a deturpação e a modificação de informação ou fato, para que sua mensagem tenha determinado alcance ou efeito. É preciso um rigor maior para combater essa prática perniciosa”, disse Eliziane à Agência Senado. Atualmente, ela exerce o cargo de secretária da Juventude do Maranhão.

A CPMI das Fake News é uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (com senadores e deputados) que investiga denúncias de notícias falsas e assédio nas redes sociais, além do uso de contas artificiais e de serviços de impulsionamento de conteúdo para divulgação de propaganda política. Presidido pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o colegiado foi instalado em 2019, mas teve as atividades suspensas, junto com todas as demais Comissões do Congresso Nacional, no início da pandemia de covid-19. O seu prazo de funcionamento foi prorrogado por tempo indeterminado. Leia a íntegra da reportagem na Agência Senado.

A análise é de Anchieta Santos: Falar a mesma linguagem nunca foi o forte das diversas tendências do PT, o Partido dos Trabalhadores.

Enquanto o Prefeito petista de Serra Talhada Luciano Duque acusa o corte de 30% feito pela União na 1ª parcela do FPM do dia 10 de julho, impossibilitando até o repasse do duodécimo para a Câmara de vereadores, o também integrante do PT Emídio Vasconcelos critica a imprensa e os prefeitos.

A mídia, de ser manipuladora e os gestores por esperteza de não dizerem a verdade sobre o FPM.

Duque afirmou: “com os cortes os municípios caminham para a falência.” Emidio alertou: “é o jogo político para descredenciar o governo Dilma”. Será? Até o próprio PT?

Pedido foi fruto de condenação por convênio para saneamento com CEF não executado por ele e a ex-prefeita Giza Simões

O Tribunal Regional Federal da 5ª região acatou solicitação do MPF e bloqueou bens do ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Antonio Valadares de Souza Filho, condenado após Inquérito Civil nº 1.26.003.000076.2012-95,  por conta da não execução juntamente com a ex-prefeita Giza Simões de convênio celebrado com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República — SEDU, por intermédio da Caixa Econômica, cujo objeto consistia na execução de esgotamento sanitário no município. O pedido da procuradora Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves foi acatado pelo Juíz  Felipe Mota Pimentel de Oliveira

O convênio previa R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativos à contrapartida do município e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da CEF.  Desse montante, foram liberados pela Caixa ao município apenas R$ 38.576,85 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), permanecendo R$ 111.423,15 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) bloqueados na conta corrente vinculada ao contrato de repasse, por falta de comprovação da aplicação da parcela transferida anteriormente.

O problema, de acordo com o contido no Relatório de Acompanhamento emitido pela Caixa, é que a obra ficou paralisada desde 19/12/2003, durante a gestão da ex-prefeita Giza, tendo sido executado apenas 26,92% dos serviços originalmente contratados.

A partir de então, o órgão concedente buscou sanar as irregularidades constatadas, notificando desde de janeiro de 2004, tanto a Senhora Maria Gizelda quanto Totonho Valadades. Mas não obteve o resultado esperado, ensejando a instauração da Tomada de Contas Especial, a qual concluiu pela responsabilização da ex-prefeita e do seu sucessor pelo valor histórico de R$ 35.681,85 (09/07/2003) e R$ 2.895,00 (13/01/2004) – tais valores, atualizados em 2007, atingiram o montante de R$ 66.275,92 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).  Hoje, são de mais de R$ 142 mil.

Totonho também foi responsabilizado porque, mesmo ciente do problema como então mandatário (o princípio da impessoalidade reza que o sucessor tem que tomar providências como se fora a antecessora) não adotou medidas para concluir o objeto, nem prestou contas dos recursos transferidos durante suas gestões, as quais ocorreram entre 2005/2008 e 2009/2012.

“Ressalte-se que o requerido tinha plena consciência das irregularidades existentes na execução do convênio e da necessidade de prestação de contas, tendo em vista que por diversas vezes solicitou à Caixa a prorrogação da vigência do referido Contrato de Repasse durante sua gestão.

Vale ressaltar ainda que em meio às notificações feitas pela CEF, o órgão concedente fez ciência ao requerido sobre o teor da súmula 230 do Tribunal de Contas da União, a qual preconiza que nos casos em que os contratos tiverem o prazo de vigência expirado durante o mandato administrativo anterior, compete ao administrador atual apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade de fazê-lo, adotar as providências para a competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade”, diz o MPF.

Para o órgão fiscalizador, Totonho teria tentado escusar-se de sua responsabilidade e, para dar a entender que teria feito algo, ingressou com ação de ressarcimento contra a gestora antecessora apenas em 24/08/2010, cinco anos após ser notificado por várias vezes pelo órgão concedente; melhor esclarecendo, só após ser citado no Processo de Tomadas de Contas Especial pelo TCU .

“O ex- Prefeito agiu de forma negligente na medida em que não prestou contas, nem adotou providências tempestivas e efetivas tendentes à regularização das pendências, uma vez que o interesse público era o de executar a obra e entregar o serviço de esgotamento sanitário à população do Município, serviço esse de alta relevância e com impacto salutar inclusive nas despesas com saúde pública da Prefeitura”, diz a denúncia.

Atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora até 06/06/2014, o valor já correspondia a R$ 140.242,60. Mas no caso de Totonho, além do valor corrigido, solicitou pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado devidamente atualizado.

O  Ministério Público pleiteou que fosse imposto ao espólio da ex-Prefeita Maria Gizelda Simões Inácio a obrigação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 140.242,60 (atualizado até 06/06/2014). Por isso, foram citados os herdeiros Danilo e Eugênia Simões, para providências neste sentido. Mas o juiz indeferiu a petição quanto ao espólio da ex-gestora, além de definir pela  extinção do processo.

Em relação ao requerido Antonio Valadares de Souza Filho, além da condenação solidária ao ressarcimento ao erário no mesmo valor, pleiteia sejam impostas as penas previstas no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/92, em razão da prática dos atos de improbidade tipificados nos artigos 10, caput, e 11, incisos II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa. No bojo da decisão, está a inelegibilidade por oito anos. Ainda solicitou, tendo sido atendido, a indisponibilidade de bens de Totonho, para garantia do pagamento.

Para isso, foram expedidos  ofícios aos cartórios de imóveis de Recife/PE; Afogados da Ingazeira/PE; Serra Talhada/PE; Triunfo/PE e Santa Cruz da Baixa Verde/PE, para que informe a existência de bens em nome dos requeridos; decretação da indisponibilidade dos bens imóveis,  expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinação às Instituições Bancárias, via BACEN-JUD, do bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos requeridos, expedição de ofício à Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE,  indisponibilidade  dos veículos, dentre outras medidas.

Na lista dos bens bloqueados, estão os carros Monza Class, placas KHF7458 PE, D20 Custom placas KGU112, uma F4000 G, placas  KGX7237 PE e uma Hilux SRV 4×4 placas PGB9222 PE, contas bancárias e imóveis.

Walber Agra na defesa de Valadares: a defesa do ex-prefeito foi de Walber Agra Advogados Associados, assinada pelo próprio Walber Agra, além de Clênio Tadeu de Oliveira França, Maria Sthephany dos Santos e Maria Paula Lopes Bandeira. A banca é a mesma criticada pela oposição no município pelos contratos com valores taxados por eles de elevados para Assessoria Jurídica ao  município de Afogados da Ingazeira, junto a Amupe.

Clique abaixo e veja os despachos e embasamento do MPF, a que o blog teve acesso:

AÇÃO CIVIL PUBLICA CONVENIO SANEAMENTO CEF

A primeira audiência pública da Comissão da Medida Provisória 814/2017 – Medida Provisória que autoriza a privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias, aconteceu nesta terça-feira (27). Foram ouvidos Paulo Pedrosa, representando o Ministério das Minas e Energia; Antônio Varejão, diretor de geração da Eletrobrás e Ícaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB\PE), membro da Comissão e um dos parlamentares mais críticos contra a decisão do Governo Temer em vender o setor elétrico brasileiro, fez vários questionamentos aos convidados e cobrou a presença do Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho. “Sei que nem vocês estão acreditando nessa privatização. Se fosse a casa de vocês, vocês fariam isso?, perguntou.

A MP determina a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

A medida chegou a ser parcialmente suspensa em janeiro deste ano por uma liminar, do juiz Cláudio Kitner da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que anulava o 3º artigo do texto para impedir a privatização. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, derrubou a liminar em fevereiro.

A medida provisória já recebeu 158 emendas. Só o deputado Danilo apresentou 13. Foi o parlamentar que mais apresentou emendas à MP. Essa comissão foi instalada no dia 6 de março e é presidida pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ocupa o cargo de relator. Outras duas audiências públicas estão marcadas para as próximas semanas.