COMPESA precisa rever cronograma de distribuição em Afogados

Iniciativa consolida e reforça ações que já estão sendo realizadas pela Fundarpe

O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Cultura (Secult) e da Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), lançou, nesta quinta-feira (27), o Programa Estadual de Educação Patrimonial com o intuito de consolidar as ações que já estão sendo desenvolvidas pelo Núcleo de Educação Patrimonial da Fundarpe, vinculado à Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da instituição. A criação do programa foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta através do Decreto nº 58.328 assinado pela governadora em exercício Priscila Krause.

“Esta é mais uma iniciativa que comprova o comprometimento do Governo do Estado com a valorização do patrimônio cultural de Pernambuco. O Programa Estadual de Educação Patrimonial ajudará a estreitar, ainda mais, os laços entre a gestão estadual e a sociedade civil. Chegamos ao fim de 2024 com a reabertura do cinema São Luiz e tantas outras conquistas e anúncios, como a revitalização do Mosteiro São Bento, em Olinda. Este ano, teremos ainda muitas boas notícias a dar”, afirmou a governadora em exercício Priscila Krause.

A proposta de criação do Programa Estadual de Educação Patrimonial tem origem nas recomendações contidas na Resolução CEPC-PE Nº 01, de 09 de maio de 2018, que aprova o Plano Estadual de Cultura, no que tange à recomendação de criação do Programa Estadual de Educação Patrimonial.

As ações de Educação Patrimonial na Fundarpe tiveram início ainda na década de 1970. Ao longo da trajetória, as práticas educativas foram amadurecidas, culminando com o fortalecimento do setor. Já nos anos 2000, principalmente na década de 2010, foram desenvolvidas ações sistemáticas que, até hoje, embasam o trabalho voltado à Educação para o Patrimônio na Fundação.

“O programa é uma instância de implantação e execução de políticas públicas culturais voltadas à Educação Patrimonial no Estado. O objetivo da iniciativa é o de promover ações sistemáticas de uma educação democrática, participativa e inclusiva, visando o protagonismo das comunidades no processo educacional de identificação, reconhecimento, valorização, preservação e salvaguarda do Patrimônio Cultural pernambucano”, destacou a presidente da Fundarpe, Renata Borba.

Além disso, o intuito do Programa Estadual de Educação Patrimonial é o de articular, por meio institucional, interseccional e inter-regional, uma execução coordenada de políticas públicas, projetos e ações, envolvendo diferentes níveis de governo e sociedade civil.

“O lançamento do programa é um passo essencial para a valorização e a preservação do nosso patrimônio cultural. Pernambuco possui uma riqueza histórica e cultural imensurável, e é fundamental que a sociedade se reconheça nesse patrimônio e participe ativamente de sua proteção. Através da educação, promovemos não apenas o conhecimento, mas também o pertencimento e a responsabilidade coletiva na salvaguarda da nossa identidade”, declarou a secretária de Cultura, Cacau de Paula.

Ações realizadas atualmente pelo Núcleo de Educação Patrimonial da Fundarpe:

Projeto (A)Gente Preserva – Realizado em parceria com a Secretaria de Educação e Esportes, por meio de um convênio com o IPHAN, promove a formação de agentes jovens para identificação, pesquisa e difusão de referências culturais em Comunidades Tradicionais Indígenas e Quilombolas de Pernambuco. Contemplará os municípios de Itacuruba, Pesqueira, Buíque, Floresta, Custódia, Salgueiro, Mirandiba e Orocó.

Projeto Patrimônios de Pernambuco – Voltado à promoção e difusão dos bens culturais de Pernambuco, prevê a itinerância de exposição sobre os bens materiais, imateriais, patrimônios vivos e sobre a atuação da Fundarpe para a preservação do nosso Patrimônio Cultural, além de oficinas de formação sobre metodologias de identificação e difusão de referências culturais, direcionadas a gestores, pesquisadores, professores e estudantes.

Projeto Brincantes na Escola – Parceria entre a Fundarpe e a Secretaria de Educação e Esportes, levou cultura popular para escolas de todas as regiões do Estado nos ciclos carnavalesco e junino – Carnaval 2024 – 50 escolas; São João 2024 – 100 escolas; Carnaval 2025 – 150 escolas;

Ações preventivas junto a bens tombados e em processo de tombamento, bem como de bens registrados ou em processo de registro, atuando, por exemplo, no Exame Técnico do Tombamento do Núcleo Urbano de Triunfo e do Registro da Procissão do Carrego da Lenha da comunidade de Povoação de São Lourenço de Tejucupapo, Goiana.

Formações, oficinas, rodas de diálogo e palestras voltadas a estudantes, professores, pesquisadores, gestores e comunidades, inclusive com o compartilhamento da metodologia do Jogo do Patrimônio 2.0;

10º Seminário Estadual de Educação Patrimonial de Pernambuco – Ação anual voltada a professores da Educação Básica e que tem por objetivo contribuir com a formação docente e promover a troca de experiências a respeito da Educação Patrimonial praticada em sala de aula. Em 2025, chegará a sua 10ª edição.

Elaboração de Projeto de Educação à Distância em parceria com a UPE – Elaboração de cursos a distância voltados a gestores, professores e demais interessados na proteção do Patrimônio Cultural. Objetiva fortalecer as políticas de identificação e proteção de bens culturais, em nível local e regional, atuando de forma preventiva na preservação do Patrimônio Cultural.

A primeira etapa da Operação Força no Foco foi deflagrada hoje pela manhã em Arcoverde, com  instrução de Inquéritos Policias  e cumprimentos de mandados de prisão. Para essa etapa, foram empregados 30 (trinta) policiais civis e policiais militares.

Nesta etapa da operação além do foco na instrução de Inquéritos Policiais  de CVLIs, haverá realização de perícias, policiamento ostensivo com abordagens e bloqueios, fiscalização em bares e “inferninhos”, fiscalização fazendária e de trânsito, veículos e condutores,  inclusive Operação Lei Seca.

Participam da operação, atuando de forma integrada PCPE, PMPE (3ºBPM, BIEsp e BEPI), Polícia Científica (IC e IITB), Bombbeiros, , DETRAN, MP e Poder Judiciário. O Poder Judiciário e o Ministério Público estão de prontidão para representações cautelares encaminhadas pelos delegados de polícia.

As obras de construção da nova sede da Secretaria de Saúde de Itapetim estão avançadas, segundo a prefeitura em nota.

Em breve o espaço estará sendo entregue à população. A secretaria vai funcionar na antiga casa do juiz, ao lado do banco do Brasil.

Na mesma rua também estão localizadas as Secretarias de Educação e Assistência Social.

O Governo Municipal está investindo R$ 1 um milhão na construção da nova secretaria.

Ela contará com setor de regulação, setor administrativo, farmácia, auditório, garagem, recepção, cozinha e as coordenações de vacina, saúde bucal, atenção básica, vigilância sanitária, epidemiologia e endemias.

Para procurador, deve ser mantida a transparência sobre o destino dos recursos em 2020 e 2021

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (27), a emenda à Constituição Federal que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021. Antes, o mínimo das receitas que deveriam ser aplicadas em educação era 25% das receitas de cada ano. 

Para o procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, a emenda não pode livrar os gestores de prestar contas do destino dos recursos da educação em 2020 e 2021. 

“Muitos prefeitos alegam que gastaram os recursos da educação em saúde, com o enfrentamento da pandemia. Acho que esta destinação deve ser demonstrada com transparência, quando os tribunais de contas de todo o país analisarem as respectivas contas. Há risco de recursos da educação terem sido indevidamente aplicados em despesas desnecessárias e adiáveis, como obras eleitoreiras e pagamento de dívidas previdenciárias. Caso não tenha sido gasto o mínimo em educação, deve ser demonstrado para onde foram os recursos”, alerta o procurador Cristiano Pimentel. 

A justificativa para a aprovação da emenda é que a pandemia da covid-19, que obrigou a suspensão de aulas presenciais, e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação a porcentagem mínima prevista em lei. 

Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.

“A interrupção ou redução das aulas presenciais acarretaram a redução significativa dos gastos relacionados à logística e aos espaços físicos dos sistemas de ensino, inclusive aqueles relacionados ao transporte escolar dos alunos”, disse o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante solenidade de promulgação da emenda.

“A execução dessas despesas se tornou, dessa forma, temporariamente desnecessária ou diminuída, com paulatina recomposição, paralelamente aos movimentos de aquisição de vacinas e mitigação do isolamento social. Ignorar tais circunstâncias e culpabilizar o gestor, que está na ponta, significaria enviar um péssimo sinal para toda comunidade envolvida com a educação pública brasileira”, acrescentou o senador Pacheco.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. 

Se a emenda não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. 

“Em último caso, os gestores que não aplicaram o mínimo em educação poderiam ser enquadrados na Lei de Ficha Suja. Agora, com esta emenda, ficam livres nos anos de 2020 e 2021”, diz o procurador Cristiano Pimentel. 

Com a promulgação da emenda, essas penalidades estão afastadas.

A emenda exige que seja feita uma compensação dos recursos que não foram gastos até o exercício financeiro de 2023.

“Os órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público irão fiscalizar se a compensação será feita pelos atuais prefeitos”, explica Cristiano. 

Os tribunais de contas de todo o país fiscalizam as contas dos prefeitos, emitindo um parecer prévio. O julgamento definitivo das contas cabe às Câmaras de Vereadores. 

LEIA O TEXTO DA EMENDA:

“Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021″.

A Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) vai leiloar mais de 800 veículos removidos durante as fiscalizações de trânsito em Petrolina. O leilão segue as regras do Código de Trânsito Brasileiro que determina que o veículo removido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo, seja levado a leilão.

O evento acontecerá nesta quinta (30) e sexta-feira (31) a partir das 9h no Hotel do Grande Rio onde os interessados poderão dar seus lances. Na quinta-feira (30) estarão disponíveis para leilão os veículos considerados “conservados”, já na sexta (31) os lotes serão relativos às “sucatas”.

Os veículos estão disponíveis para visitação até esta quarta-feira (29), na Rua Antônio Macedo filho, 81, no Distrito Industrial Paulo Coelho, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Durante este período, o comprador também pode verificar os veículos e dar seus lances através do site www.focoleiloes.com.br.

Para fazer o arremate, é preciso apresentar um documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode participar do  leilão, sendo que, para os veículos “sucatas” apenas empresas com CNPJ no ramo de Comércio de peças podem arrematar.

Os lotes classificados como conservados podem voltar a circular, tendo motos com lance inicial a partir de R$ 150 mais taxas, e carros, a partir de R$ 850. Segundo as normas, cabe ao arrematante requerer e pagar as taxas de transferência de propriedade, pela expedição da 2º via do Certificado de Registro do Veículo (CRV), dentre outras. Quanto aos débitos de licenciamento e IPVA, multas, competem aos órgãos responsáveis pelo débito, de ofício da Ammpla, efetivar a baixa ou desvinculação do débito de acordo com a Lei.