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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na prestação de serviços e na frequência de trabalho de servidores públicos da Câmara de Vereadores de Carpina. A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 02207.000.247/2025, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima, da 2ª Promotoria de Justiça do município.

De acordo com a portaria, a investigação tem como objetivo apurar indícios de descumprimento de deveres funcionais por servidores vinculados ao Legislativo municipal. Segundo o Ministério Público, caso as irregularidades sejam confirmadas, os fatos podem caracterizar ato de improbidade administrativa, com possível dano ao patrimônio público.

A instauração do inquérito está fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei da Ação Civil Pública e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. O MPPE destaca que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição.

Entre as providências determinadas estão a autuação e o registro do procedimento no sistema interno do Ministério Público, além do encaminhamento de cópias da portaria ao Procurador-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público), bem como a publicação oficial do ato.

O procedimento seguirá em fase de instrução, com a análise de documentos e a adoção das diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos. Ao final, o Ministério Público poderá adotar as medidas cabíveis, que vão desde o arquivamento até o ajuizamento de ação judicial, a depender do resultado das apurações.

Em termos práticos, a investigação busca esclarecer se recursos públicos estariam sendo utilizados para remunerar servidores que não cumprem regularmente suas funções. Situações desse tipo, se confirmadas, afetam diretamente a gestão do patrimônio público, comprometendo recursos que deveriam ser destinados ao funcionamento regular dos serviços oferecidos à população.

Na manhã desta sexta-feira (17), o governo municipal apresentou um balanço das ações da saúde e das metas fiscais referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2017, em audiência pública promovida pela Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle, na Câmara de Vereadores.

O secretário Thehunnas Peixoto fez um balanço da audiência. “Foi mais uma atividade de transparência do governo municipal, onde pudemos apresentar à sociedade que estamos cumprindo com nossos compromissos com áreas fundamentais na administração pública, como é o caso da saúde, onde aplicamos quase 20% da receita arrecadada, e educação, onde aplicamos quase 27%, superando o que determina a lei”, enfatizou.

O secretário municipal também destacou a importância dos canais de transparência pública disponibilizados pelo município. “A gente orienta a população a acessar nossas ferramentas de transparência, nosso portal da transparência, usar o aplicativo Fala Cidadão, trazer suas demandas diretamente ao governo para que a gente possa buscar soluções com mais rapidez”, completou.

O presidente Jair Bolsonaro delegou ao ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, a condução de um plano de retomada da economia sustentado na retomada de obras públicas com recursos do Tesouro, como forma de evitar uma escalada do desemprego.

Batizado de “Plano Marshall”, em referência ao programa dos EUA de recuperação de países aliados após a Segunda Guerra Mundial, o programa deve durar pelo menos três anos.

Só no âmbito do Ministério da Infraestrutura, a projeção é que o pacote consuma cerca de R$ 30 bilhões em investimentos públicos para a retomada de cerca de 70 obras que estão paralisadas ou sendo tocadas abaixo da sua capacidade total.

Detalhes do pacote foram apresentados nesta quarta-feira (22) em reunião do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com sua equipe ministerial. A proposta ainda está em elaboração no Planalto, mas o diagnóstico de que obras públicas serão necessárias tem forte apoio do núcleo militar do governo.

Segundo relatos de presentes, durante a reunião ministerial, foi feita uma análise de que a crise causada pela pandemia do novo coronavírus irá se estender até o ano que vem e que será necessário repensar a atual política de ajuste fiscal. No Ministério da Infraestrutura, a ideia é que as obras possam absorver entre 500 mil e 1 milhão de empregados nos próximos três anos.

O ministro Tarcísio de Freitas disse que a lista de obras inclui empreendimentos que poderiam ser rapidamente viabilizados porque já têm projetos de viabilidade e licenciamento ambiental prontos.

Para Tarcísio, o programa de concessões e privatizações, que também passará a ter uma atenção especial para destravar investimentos, não dará o retorno desejado no curto prazo.

Isso porque o prazo entre a assinatura dos contratos, a realização do investimento e a contratação de mão de obra costuma ser de, em média, um ano.

Além do Ministério da Infraestrutura, a Casa Civil criou outras “frentes de trabalho”, como chama cada ministério envolvido nesse grande projeto de retomada. As principais medidas em preparação estão nas pastas do Desenvolvimento Regional e de Minas e Energia.

No Ministério do Desenvolvimento Regional, foi feito um diagnóstico de empreendimentos em habitação e saneamento que podem ser rapidamente ativados, além de obras em barragens.

Uma das saídas será financiar obras do Minha Casa, Minha Vida totalmente com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Até o final do ano passado, a União entrava com 10% dos recursos. Diante da escassez de recursos em caixa, o FGTS poderá arcar com todo o projeto e dar vazão às obras.

Havia cerca de R$ 70 bilhões empossados no FGTS diante da falta de contrapartidas da União que, a partir de agora, poderão ser investidos em habitação, e isso se reverterá em empregos na construção civil.

O problema é que a equipe econômica diverge do aumento de gastos públicos. O ministro Paulo Guedes (Economia) pretende estimular a atividade econômica pela concessão de crédito e buscando saídas de mercado para resolver o impasse em torno de garantias para que empresas de todos os portes possam acessar instituições bancárias públicas e privadas em busca de linhas de crédito.

Recentemente, o Banco Central chegou a reduzir o compulsório dos bancos (parcela de cada depósito bancário que fica retida no BC) como forma de dar ainda mais liquidez para novos empréstimos.

No entanto, auxiliares do governo avaliam que a proposta de Guedes não será capaz de gerar empregos a curto prazo, algo considerado fundamental para aliviar os impactos da crise econômica gerada pelo novo coronavírus.

A avaliação no governo é a de que a crise, cujo impacto foi subestimado, já consumiu mais de R$ 800 bilhões (metade com impacto fiscal) com ações emergenciais que não farão a economia sair do atoleiro.

A previsão é que, sem uma injeção de ânimo na produção, o Brasil chegará a 2021 com o mesmo nível de atividade econômica e uma dívida próxima a 100% do PIB.

Braga Netto também coordena ações do mesmo tipo com outros ministérios.

O governador Paulo Câmara deu prosseguimento, nesta quinta-feira (02.09), às visitas ao interior do Estado, previstas no Plano Retomada, lançado no início de agosto.

Dessa vez, a programação aconteceu no Sertão do Pajeú, região em que estão previstos investimentos de aproximadamente R$ 253,3 milhões.

A agenda teve início nos municípios de Tuparetama e São José do Egito, onde foram anunciadas obras de infraestrutura, educação, abastecimento de água e desenvolvimento econômico, com a geração de emprego e renda.

Em Tuparetama, o governador esteve na cerimônia de conclusão das obras de restauração da quarta etapa da Rodovia, PE-275, um trecho com extensão de 25 km, situado entre o distrito de Ambó e a divisa com o Estado da Paraíba.

Ele também anunciou o início dos trabalhos de sinalização da PE-275, do trecho urbano de Tuparetama até Ambó, com 30 quilômetros.

Ainda em Tuparetama, o governador visitou as obras de reforma e ampliação da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Cônego Olímpio Torres, orçada em R$ 1,9 milhão.

Com 33% já executados, a previsão é de que seja finalizada no primeiro semestre de 2022. Essa mesma instituição, em 2018, foi a primeira colocada no Estado, com 7,8 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Pernambuco (IDEPE). A média no Brasil foi de 3,9.

No município de São José do Egito, Paulo Câmara assinou ordem de serviço para o início dos trabalhos de recuperação e adequação de capacidade da rodovia PE-264, que vão abranger um trecho de 13 quilômetros, entre a PE-275, entre os distritos de Grossos e Novo Mundo, na divisa com o Estado da Paraíba.

A intervenção conta com um orçamento de R$ 8 milhões e deve ser concluída em seis meses, beneficiando diretamente 42 mil habitantes.

O governador também autorizou obras na estação de tratamento de água, com um investimento de R$ 600 mil que prevê a recuperação estrutural da unidade, ampliando a capacidade de tratamento, além da implantação de uma estação de tratamento móvel com capacidade de 20 litros por segundo.

As intervenções permitirão eliminar o rodízio em grande parte da cidade, beneficiando 22 mil pessoas com fornecimento de água diário.

Finalizando a agenda na terra da poesia, o governador inaugurou a quadra coberta da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Edson Simões, onde foram investidos R$ 420 mil.

Também autorizou o processo licitatório para contratação da empresa de engenharia que ficará encarregada da construção das quadras cobertas da Escola Máxima Vieira de Melo e da Escola Professor Sebastião Ferreira Rabelo Sobrinho, ambas em São José do Egito.

Integraram a comitiva de Paulo Câmara a vice-governadora Luciana Santos e os secretários estaduais Lucas Ramos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Marcelo Barros (Educação e Esportes), Rodrigo Novaes (Turismo e Lazer) e Alberes Lopes (Trabalho, Emprego e Qualificação). Também presentes os prefeitos Sávio Torres (Tuparetama), Evandro Valadares (São José do Egito) e Ângelo Ferreira (Sertânia); o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota; os deputados federais Carlos Veras, Tadeu Alencar, Gonzaga Patriota, André de Paula e Silvio Costa Filho e os estaduais Aglailson Victor, João Paulo Costa, Waldemar Borges, Diogo Moraes, Clodoaldo Magalhães, Fabrizio Ferraz, Antonio Fernando e Marco Antônio Dourado Filho.

O Reitor Alfredo Gomes, da Universidade Federal de Pernambuco, rebateu as críticas e defendeu o Curso de Medicina para assentados da Reforma Agrária e quilombolas.

Hoje, o juiz federal Ubiratan de Couto Maurício, atendeu liminar em ação popular movida pelo vereador do Recife Tadeu Calheiros (MDB) e suspendeu o edital nº 31/2025 do Centro Acadêmico do Agreste (CAA), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, que previa a criação de uma turma de Medicina destinada exclusivamente a 80 integrantes de assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas.

À coluna Enem e Educação, a UFPE reforçou que a proposta de criação de uma turma extra de graduação em Medicina seria ofertada através de vagas supranumerárias, tendo sido aprovada pelo Conselho Superior da UFPE, por meio da Resolução nº 1 de 29 de julho de 2025.

“É fundamental ressaltar que essas vagas são específicas de uma Turma Extra que foi criada exclusivamente para esse fim, dentro da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial prevista no Artigo 207 da Constituição federal e não afetam as vagas já oferecidas regularmente pela UFPE por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A criação desta turma especial não interfere na distribuição regular de vagas da universidade que já existe fluxo de funcionamento definido na instituição via SISU”, disse a UFPE.

A Universidade citou o Art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que assegura que as universidades podem “I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior; II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; IV – fixar o número de vagas oferecidas em cada curso, conforme a capacidade institucional”.

O Reitor já havia criticado políticos como o autor da ação e nomes da direita, pelos ataques à instituição, falando em “busca de likes”. O vídeo foi gravado antes da decisão.

Nomes como Mendonca Filho e Alberto Feitosa também atacaram a instituição pela iniciativa de universalização do ensino para minorias.

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