Com autoria de Carlos Veras, PL da “Lei Joca” é aprovado na Câmara dos Deputados

A Prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, recebeu nesta segunda-feira (12), o selo Município Aprovado do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef edição  2013-2016, no Teatro Santa Isabel, em Recife.

Arcoverde foi premiada ao lado de mais 34 prefeituras do Semiárido do estado, que deram atenção especial à criança e ao adolescente mesmo na pior seca das últimas décadas, além das crises política e econômica.

O Selo Unicef Município Aprovado é uma metodologia do Unicef e visa estimular os municípios a implementarem políticas públicas para diminuir as desigualdades e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. 44 cidades, mesmo sem atingir a meta, receberam menção honrosa por também ter avançado na área.

Na solenidade a gestora, ainda representou todas a prefeitas ganhadoras e em seu discurso agradeceu a equipe do Unicef em Pernambuco, a Articuladora Municipal de Arcoverde, Edvani Gomes, os adolescentes do NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes), o Comdica, as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

O Selo Unicef está na quarta edição e de acordo com o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, a mortalidade infantil caiu em 14% dos municípios certificados em Pernambuco, o dobro da redução da média nacional. “Isso significa que 62 bebês deixaram de morrer em cada ano nesse período”.

 O evento contou com a presença do governador Paulo Câmara (PSB), da primeira-dama, Ana Luiza, da presidente do Grupo Neoenergia, Solange Ribeiro, de secretários estaduais, municipais, articuladores do programa e deputados.

O Partido Progressista anunciou formalmente o apoio à candidatura de Teresa Leitão para o Senado, pela Frente Popular de Pernambuco. 

Antônio Maria, que chegou a ter o nome cogitado na sexta passada, compareceu à reunião do Conselho Político da Frente Popular, nesta segunda-feira (8),  para declarar que não será candidato, e que apoia a petista.

Na ocasião, Teresa Leitão ressaltou a importância do processo de negociação. Disse que nunca teve dúvida de que esse processo seria positivo, considerando a capacidade de diálogo do governador, de Danilo Cabral e de Dudu da Fonte, “sempre primando pela convergência e pela unidade da Frente Popular”.

“Foi o tipo da negociação ideal, que é a negociação do ganha-ganha, em que todo mundo saiu satisfeito”, analisou a candidata a senadora.

O candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Zé Negão (Pode), juntamente com o vice Renon de Ninô (PTB) receberá na tarde desta quinta-feira (29), o Senador e líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB).

Ele estará acompanhado do deputado Federal Fernando Filho (DEM) e os deputados estaduais Antônio Coelho (DEM) e João Paulo Costa (Avante).

Segundo nota ao blog, o evento está previsto para ter início às 14h30, no formato de live nas redes sociais, evitando aglomerações em cumprimento aos decretos e recomendações referentes à Covi-19.

A “Live da Mudança”, onde Zé Negão e Renon baterão um papo sobre o futuro de Afogados com Fernando Bezerra e demais convidados, será transmitida ao vivo pelo Facebook oficial de Zé Negão:  www.facebook.com/joseedsonzenegaooficial.

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.