Com atividade fraca, arrecadação tem pior desempenho em 5 anos em 2015

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.

Segundo Augusto Aras, trechos (art. 81-A e § 3 º) da Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), permitem a contratação de advogados ou sociedades de advogados – sem concurso público – para atuar nas Procuradorias Municipais, por dispensa e inexigibilidade de licitação. Os pedidos constam de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) enviada à Suprema Corte, nesta terça-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF).

No entendimento do procurador-geral, a atual redação da Constituição pernambucana afronta os artigos 37, caput e II (princípios da administração pública e postulado do concurso público), 131 e 132 (advocacia pública), todos da Constituição Federal.

Por considerar haver perigo na demora processual e a fim de cessar a permanência de corpo técnico das procuradorias em situação irregular, com prejuízo ao interesse público, Augusto Aras solicitou à Corte a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão dos efeitos dos dispositivos questionados.

No documento enviado ao Supremo, o representante do Ministério Público Federal destaca que, a partir da Constituição de 1988, os municípios passaram ter o poder de auto-organização, autogoverno, normatização e autoadministração, observadas diretrizes básicas para elaboração das respectivas leis orgânicas e para exercício de suas competências exclusivas, comuns e suplementares.

Por isso, na condição de entes da federação, devem respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“A contratação irregular, efetuada sem observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, dá margem a práticas que podem envolver desde repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades”, alerta o procurador-geral.

Ao analisar a ação, o MPF classifica como salutar a iniciativa pernambucana de se determinar a criação de Procuradorias Municipais, conforme o artigo 81-A da Constituição daquele estado. No entanto, destaca que a previsão de processo licitatório – também previsto na norma estadual – não é capaz de superar vício de inconstitucionalidade gerado pelo desrespeito ao princípio que trata da obrigatoriedade de submissão prévia a concurso público.

“O ato impugnado, indo de encontro ao desenho constitucional, prevê como opção a privatização do exercício da advocacia pública, ao possibilitar o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados particulares, que passam a integrar o órgão sem a realização de concurso público”, destaca.

A ação terá agora um relator sorteado no STF, que decidirá o pedido urgente de cautelar feito por Augusto Aras, procurador geral da República. Caso deferida a cautelar, a aplicação da Emenda pode ser suspensa pelo STF.

Os empresários do agronegócio brasileiro não têm do que se queixar de 2017. Pelo contrário. As exportações cresceram 13%, totalizando US$ 96 bilhões. A balança fechou com superávit de US$ 81,8 bilhões, o segundo maior saldo desde 2013, quando foram contabilizados US$ 82,9 bilhões.

Do Sputnik News

Com um câmbio favorável e a contribuição do clima, que ajudou na obtenção da supersafra no ano passado, o saldo foi obtido com a recuperação de preços das principais commodities e o aumento do volume exportado. Nesse ranking, a soja ficou na primeira posição com embarques de US$ 31,7 bilhões, seguida pelas carnes (US$ 15,47 bilhões) e pelo setor sucroalcooleiro (US$ 12,2 bilhões).

Em entrevista à Sputnik Brasil, Pedro Netto, assessor de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), confirma a boa fase vivida pelo setor em 2017.

“Esse ótimo desempenho foi resultado de uma série de fatores. Um dos principais foi a supersafra, mas também de produtos que têm um pouco mais de processamento: crescimento de 8% nas exportações de carne de frango e de 14% nas de celulose”, observa o assessor.

Em termos de mercados, Netto confirma a Ásia, e em especial a China, como os grandes importadores do agronegócio brasileiro, seguidos pela União Europeia, pelos Estados Unidos, dos países dos BRICS e agora também os países do Oriente Médio.

O assessor da CNA admite, por outro lado, que nem tudo foi um céu de brigadeiro. No setor de carnes, por exemplo, o escândalo provocado pela Operação Carne Fraca, em março, continua se refletindo negativamente até hoje nos negócios da pecuária, com redução de preços nas exportações. Segundo ele, a crise não teve a participação do produtor, que acabou, porém, sendo o mais prejudicado.

“O caso foi limitado. Afetou só 21 frigoríficos e foi muito menor do que os escândalos em outros países, como na União Europeia, onde houve o escândalo das salsichas, de carne de cavalo, de hepatite E. Em abril do ano passado, nossas exportações de carne de frango caíram 23% e as bovinas, 18%, o que, com certeza, afetou o resultado do ano como um todo. Por isso a gente precisa do Estado para evitar esse tipo de ilegalidade. A gente não pode ter complacência nenhuma”, diz Netto.

Com relação ao café, Netto observa que os especiais têm um valor agregado maior, embora ainda não haja um levantamento em separado do produto, que é contabilizado junto com o café tradicional. Os embarques de café verde sofreram uma pequena redução no ano passado, mas se mantiveram na faixa dos US$ 4,5 bilhões.

O Promotor de Justiça Romero Borja confirmou ao blog que pediu a prisão preventiva de Jeferson Costa,  motorista do Fiat Uno que se chocou violentamente contra uma moto na noite de domingo, vitimando o casal Gabriele Virgínia e João Paulo. A informação foi divulgada em primeira mão pelo Afogados Conectado.

Segundo o promotor, há elementos suficientes para pedir a prisão preventiva de Jeferson por duplo homicídio doloso, por ter assumido o risco de matar. Relatos apurados pela imprensa dão conta de que além do excesso de velocidade,  foi comprovado o uso de álcool pelo condutor.

Agora, o juiz Carlos Henrique Rossi vai avaliar se ele responderá em liberdade ou se aceita os argumentos da prisão preventiva.  De toda forma, ele será denunciado pelo duplo homicídio doloso. 

O Ministério Público tem tido entendimento de que um caso como esse não pode ficar impune.

Primeira Mão

O governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado a nomeação das 16 Gerências Regionais de Educação (GREs).

O Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (30), assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), nomeia o professor serra-talhadense Israel Lopes Silveira como o novo gerente GRE do Sertão do Alto Pajeú.

Israel Silveira já ocupou a Secretaria de Educação em Serra Talhada. Em 2014, deixou a função no governo Luciano Duque dizendo “não concordar com o seu modo de gestão”. Em abril, como membro da APROST, reclamou da negociação do governo em torno do piso pela gestão Márcia. Mas se diz alinhado politicamente com a gestão. “Aquela foi uma crítica pontual”, afirmou.

Muito respeitado no meio, é Doutor em Ciência da Educação pela UAA, Mestre em Gestão Pública pela UFPE. Especialista em Matemática por UPE/FFPP e Graduado Matemática pela FAFOPST. Tem trabalho e tese publicada recentemente na Universidade Autônoma de Assunção, Paraguai, com o tema sobre a educação integral nos anos finais do ensino fundamental em Pernambuco. Foto: Farol de Notícias/Alejandro Garcia.