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Mensagens comprovaram ameaça de reter salário de servidora que não votasse em candidatos apoiados pelo grupo político do prefeito

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação de uma ex-secretária municipal de Saúde de Pedra (Agreste) por coação eleitoral, em razão do envio de mensagens de áudio e imagem pelo WhatsApp a uma servidora contratada do município.

O caso foi julgado no Recurso Criminal Eleitoral nº 0600012-36.2022.6.17.0058, interposto contra sentença da 58ª Zona Eleitoral de Pedra, que aplicou pena de detenção e multa com base no artigo 300 do Código Eleitoral.

A decisão colegiada manteve a condenação, mas ajustou a pena para 15 dias de detenção e 60 dias-multa.

Ameaça de corte de salário

De acordo com os autos, no dia 30 de setembro de 2022, a então secretária, valendo-se de sua posição hierárquica, enviou áudios e imagens a uma contratada da Secretaria de Saúde ameaçando-a de não receber seus vencimentos caso não votasse nos candidatos apoiados pelo grupo político do prefeito.

O conjunto de provas incluiu mensagens de voz enviadas pelo número da acusada, cujos conteúdos foram reconhecidos pela vítima e por testemunhas, bem como periciados pela Polícia Federal, que confirmou a autenticidade e a ausência de edições nos arquivos.

A Corte entendeu que o material apresentado demonstra de forma inequívoca a vinculação entre a ameaça e o voto exigido, configurando o crime de coação eleitoral cometido por agente público.

Prova considerada lícita

A defesa havia alegado ilicitude das gravações, argumentando violação ao sigilo das comunicações. O Tribunal rejeitou a tese, enfatizando que não houve gravação ambiental clandestina, mas sim áudios voluntariamente transmitidos pela própria acusada, sem expectativa legítima de privacidade.

O acórdão ressaltou que, segundo a jurisprudência eleitoral, áudios trocados entre interlocutores por aplicativos de mensagem podem ser usados como prova, observando que o risco de divulgação é inerente ao meio digital utilizado.

Fundamentação do voto

No voto condutor, o relator destacou que o laudo pericial da Polícia Federal comprovou a integridade e autenticidade das mídias e que a ameaça feita pela secretária visava coagir uma servidora a apoiar determinado grupo político.

“Ficou demonstrado que a recorrente se valeu da autoridade do cargo para constranger a eleitora, ameaçando reter pagamento de seus vencimentos — conduta que se enquadra no tipo previsto no art. 300 do Código Eleitoral”, descreve o acórdão.

Decisão unânime

Por unanimidade, os membros do TRE-PE conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da prática do crime de coação eleitoral e a condenação da ex-secretária, reformando apenas a dosimetria da pena para 15 dias de detenção e 60 dias-multa.

A decisão reforça, segundo a Corte, o entendimento de que o uso de meios tecnológicos, como o WhatsApp, não afasta a responsabilidade penal por práticas de assédio ou coerção no contexto eleitoral, especialmente quando vinculadas à condição funcional do agente público.

Partido deverá identificar e incluir responsáveis pelas páginas citadas no processo

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) intimou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) para aditar a petição inicial da Representação nº 0600107-07.2026.6.17.0000, que apura suposta propaganda eleitoral irregular atribuída à governadora Raquel Lyra e à vice-governadora Priscila Krause, entre outros.

De acordo com o documento assinado em 25 de março de 2026 pela servidora Maria Helena Sales de Oliveira, da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, a intimação cumpre determinação do relator, o desembargador Erik de Sousa Dantas Simões.

O texto determina que o PSB, “para, querendo, promova o aditamento da petição inicial, com a inclusão, no polo passivo, dos responsáveis que vierem a ser identificados”, em conformidade com o item “c” da decisão anterior.

Representação e partes envolvidas

• A representação foi proposta pelo PSB, tendo como representados:
• Raquel Teixeira Lyra Lucena (governadora de Pernambuco);
• Priscila Krause Branco (vice-governadora);
• Daniel Pires Coelho;
• Simone Benevides de Pinho Nunes;
• Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
• e as páginas de apoio denominadas “Time Raquel Lyra Oficial”, “Time de Raquel”, “Time Priscila Krause” e “PE com Raquel”.

A ação trata de publicações nas redes sociais que o PSB entende configurarem divulgação irregular de imagem e conteúdo político, caracterizando possível propaganda antecipada.

Etapa processual

A intimação não decide o mérito da causa, mas apenas concede prazo para que o partido:

• inclua eventuais novos responsáveis identificados, como administradores das páginas;
• adapte a petição inicial com base nas informações coletadas;
• e dê prosseguimento ao processo conforme as exigências da decisão anterior.

A próxima fase dependerá do aditamento da petição pelo PSB e da posterior análise pelo relator do caso.

Diretora Dinalva Vieira diz que medida representa “agressão à educação pública” e reflexo de má gestão previdenciária

Durante o programa A Tarde é Sua, da Rádio Pajeú, na edição desta quarta-feira (25), o quadro Radar das 13 recebeu a diretora do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sinduprom/PE), Dinalva Vieira, para comentar a polêmica decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que passou a admitir o uso de recursos do Fundeb para contribuição patronal suplementar à previdência municipal — entendimento aplicado ao caso de Afogados da Ingazeira.

A dirigente sindical classificou a decisão como “um desrespeito e uma agressão à educação pública”, argumentando que ela compromete a destinação constitucional dos recursos da educação.

“Transformar a educação pública em sobra de recursos”

“O sindicato vê isso como um desrespeito à educação pública. A gente vê isso como uma agressão, como querer transformar a educação pública — que deveria ser protegida pela Constituição — em um espaço onde o recurso da educação passa a ser usado como sobra, e não como um direito garantido”, declarou Dinalva.

Ela também criticou o papel do TCE-PE, afirmando que o órgão reconhece a ilegalidade do uso do Fundeb para cobrir déficit atuarial, mas agora “abre precedente para práticas contrárias ao que a própria Constituição determina”.

“Me deixa muito triste ver um Tribunal de Contas, que era para identificar e coibir essas ilegalidades, reconhecer agora que uma alíquota suplementar não tem natureza remuneratória, quando na verdade está sendo usada para cobrir um déficit atuarial.”

Crítica à gestão previdenciária municipal

Segundo a diretora, o problema em Afogados da Ingazeira decorre de falhas na administração do regime próprio de previdência.

“Esse déficit surgiu por má gestão do fundo de previdência próprio, porque o município passou vinte anos sem realizar concurso público, mantendo apenas contratos temporários. Esses profissionais contribuíram para o INSS e não para o regime de previdência do município, o que gerou o desequilíbrio atual.”

A fala de Dinalva refere-se à recente decisão do TCE-PE que reverteu entendimento anterior e passou a admitir o uso do Fundeb para pagamento da contribuição patronal suplementar vinculada à remuneração de profissionais da educação. O novo posicionamento surgiu a partir do processo envolvendo o município de Ibimirim, posteriormente estendido a Afogados da Ingazeira.

No entanto, a presidente do Conselho do Fundeb no município, Izilda Sampaio, e representantes da categoria têm sustentado que a prefeitura tem utilizado os recursos para cobrir déficit atuarial do regime próprio de previdência, o que seria ilegal e contrário à finalidade dos recursos da educação.

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A Secretaria Sindical do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco realiza, no próximo dia 26 de março, às 13h, no SINTEPE, em Recife, o seminário “Jornada de Trabalho e seus Impactos na Vida e na Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores”. A atividade reunirá parlamentares, dirigentes sindicais e especialistas para discutir os efeitos das atuais condições de trabalho sobre a saúde física e mental da classe trabalhadora, além de refletir sobre alternativas e políticas públicas.

Entre os participantes confirmados estão o senador Humberto Costa, a senadora Teresa Leitão e o presidente do PT Pernambuco, deputado federal Carlos Veras. Também participam a secretária Sindical do PT Pernambuco, Maria Auxiliadora, a presidente do SINTEPE, Ivete Caetano, o presidente da CUT Pernambuco, Paulo Rocha, a médica e pesquisadora da Fiocruz, Idê Gurgel, e o sanitarista Admilson Machado Ramos.

O seminário busca contribuir com o debate público sobre produtividade, condições de trabalho e qualidade de vida, temas centrais para o desenvolvimento econômico sustentável e a valorização da força de trabalho. A iniciativa também pretende fortalecer a articulação entre movimentos sociais, sindicatos e o parlamento na construção de propostas que garantam direitos e promovam saúde no ambiente laboral.

Serviço:

Local: SINTEPE – Rua General José Semeão, 41, Boa Vista, Recife/PE

Data: 26 de março de 2026

Horário: 13h

Avanço nas análises e monitoramento dos projetos deve impulsionar investimentos estratégicos para impulsionar o desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades na Região

As primeiras contratações da Chamada Nordeste devem ser efetivadas ainda no primeiro semestre de 2026. A informação foi apresentada por instituições financeiras que integram o Comitê Regional de Instituições Financeiras Federais (Coriff), durante a 6ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (25), na sede da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

O superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, destacou que a expectativa é aprovar ao menos um projeto por estado até o mês de junho. “A Chamada Nordeste superou expectativas, com uma demanda 11 vezes superior ao volume de recursos inicialmente previsto. Nosso foco agora é transformar esse potencial em investimentos concretos, capazes de gerar emprego, renda e desenvolvimento para toda a Região”, afirmou.

Para dar mais celeridade às contratações, ficou definida a implementação de um monitoramento contínuo da tramitação dos projetos, com metodologia validada pelas instituições financeiras. As propostas foram organizadas em dois grupos, de acordo com o nível de maturidade: o primeiro reúne 53 projetos em estágio mais avançado; o segundo, com 146 iniciativas, demandará acompanhamento mais próximo para evolução técnica.

O governador de Alagoas e presidente do Consórcio Nordeste, Paulo Dantas, ressaltou o desafio histórico da Região no acesso ao crédito. “A iniciativa evidencia o potencial do Nordeste, com projetos consistentes e oportunidades reais de investimento. O desafio, agora, é garantir que o crédito chegue com agilidade aos empreendimentos selecionados”, declarou.

As instituições financeiras também detalharam o andamento das análises. Segundo o assessor da Diretoria de Crédito Digital para Micro, Pequenas e Médias Empresas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Caio Ramos, a fase atual é de estruturação das operações. “Estamos avançando na operacionalização da Chamada Nordeste, com foco na transformação dos projetos em contratos de financiamento. Em articulação com a Sudene, o Consórcio Nordeste e os demais bancos públicos, o BNDES atua diretamente com as empresas — desde a análise documental até a estruturação das propostas — além de operar de forma indireta por meio de instituições financeiras parceiras. Esse modelo coordenado, com acompanhamento contínuo, contribui para acelerar o acesso ao crédito e viabilizar os investimentos na Região”, explicou.

Ao todo, a Chamada Nordeste selecionou 189 projetos estratégicos, que somam R$ 113 bilhões em investimentos. Lançada em maio de 2025, a iniciativa é considerada a maior mobilização de projetos industriais da Região, envolvendo os nove estados nordestinos. As propostas estão concentradas em cinco áreas prioritárias: transição energética, bioeconomia, hidrogênio verde, data centers verdes e setor automotivo, com foco em inovação, reindustrialização e desenvolvimento sustentável.

Turismo em pauta

Outro tema debatido na reunião foi o fortalecimento do setor de turismo, responsável por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Nordeste. Como encaminhamento, ficou acordada a realização de um road show em todos os estados da Região para apresentação das linhas de crédito disponíveis ao setor.
Além disso, segundo Francisco Alexandre, será desenvolvido um estudo para identificar os principais segmentos que demandam investimentos, bem como mapear gargalos e definir prioridades.

Entre os recursos disponíveis para o setor em 2026, destacam-se R$ 1,7 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e R$ 850 milhões do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). “Ampliamos significativamente o volume de crédito para o turismo. Até 2025, operávamos com cerca de R$ 1 bilhão ao ano; agora, avançamos para um novo patamar de investimentos no setor”, destacou o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.

Infraestrutura social

Durante o encontro, o BNDES apresentou dados do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). No Nordeste, 394 projetos foram selecionados em editais voltados à ampliação do acesso a serviços públicos. A chamada foi direcionada aos municípios, porém apenas 107 cidades da Região possuem classificação de Capacidade de Pagamento (Capag) A ou B, requisito necessário para a contratação de financiamentos. A diretora de Crédito Digital para MPMEs do BNDES, Maria Fernanda Coelho, incentivou as instituições financeiras a ampliarem a aplicação dos recursos disponíveis.

A reunião contou com a participação presencial do presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, do governador Paulo Dantas e de representantes das demais instituições financeiras. De forma virtual, participaram a diretora do BNDES, Maria Fernanda Coelho, o diretor de Inovação da Financiadora de Estudos e Projetos, Elias Ramos de Souza, além de executivos do Banco do Brasil.