Colegiado promove acordos entre municípios em conflitos de fronteiras

Prefeitos ainda querem adicional de 1,5% no FPM de março, redução da alíquota no RPPS, atualização de programas federais defasados, ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios e a Reforma Tributária

Após forte mobilização dos gestores municipais e articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o Legislativo e o Executivo federal, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13 de setembro, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023.

No texto, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que impactou as receitas dos demais Entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos Municípios neste ano.

A CNM atuou para garantir o repasse dos Estados aos Municípios. No texto do projeto, ficou estabelecido que os Estados comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos Municípios.

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

A Confederação aguarda o encerramento de setembro para calcular o valor que será repassado. “A aprovação dará um pouco de fôlego, mas é importante destacar que é uma ação exclusivamente pontual e emergencial. Não soluciona uma crise que é quase permanente, porque as gestões locais estão sempre sujeitas ao aumento de atribuições criadas pelos outros Entes, sem fontes de receitas e com subfinanciamento”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para enfrentar, de fato, os desafios federativos, a entidade orienta os gestores municipais a seguirem com foco em medidas que sejam, de fato, estruturantes. Entre essas, o adicional de 1,5% no FPM de março previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.

Mobilização Municipalista

Para seguir debatendo esses temas, a CNM reforça convocação para grande mobilização em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. “É fundamental que os gestores municipais participem desta mobilização. Precisamos mostrar novamente que estamos atentos e lutando por medidas que possibilitem a melhor prestação de serviços à população”, ressalta Ziulkoski.

O Deputado Federal Tadeu Alencar enviou uma nota à imprensa criticando mais uma atitude do Presidente Jair Bolsonaro contra a Cultura. O Chefe do Executivo vetou nesta quinta-feira, de forma integral, a Lei Aldir Blanc 2, que sugere criar uma política nacional de Cultura no Brasil, com repasses de R$ 3 bilhões anuais para Estados e Municípios.

“Ele não gosta de música, gosta do barulho das armas, não gosta de arte, de cinema, de dança, de teatro, de circo, de literatura, de poetas, de pintores. É um regente macabro do ódio”.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro e no Senado Federal no dia 23 de março deste ano. A expectativa agora é que volte ao Congresso Nacional para que o veto seja apreciado.

Tadeu foi um dos proponentes da Lei Aldir Blanc 1, que ajudou os fazedores de cultura de forma emergencial em 2020 e foi relator da Lei Aldir Blanc 2 na Comissão de Cultura da Câmara. O projeto é de Jandira Feghali (PC do B-RJ) e de outros deputados do PCdoB.

Confira a nota completa:

O Presidente Bolsonaro não gosta da cultura, uma das maiores expressões de um povo. Vetou as três leis aprovadas pelo Congresso Nacional nos últimos 2 anos que criaram subsídios emergenciais para o setor e que instituíam um Sistema Nacional de Cultura. A LAB I, a LAB II e a Lei Paulo Gustavo.

Ele não gosta de música, gosta do barulho das armas, não gosta de arte, de cinema, de dança, de teatro, de circo, de literatura, de poetas, de pintores. É um regente macabro do ódio, da violência, da falta de humanidade e compaixão.

A sua risada histriônica diante dos mortos na pandemia e os seus valores primitivos que negam a civilização mostram a face sombria do seu caráter, que, aliás, não faz nenhuma questão de esconder. É também por isso que o povo brasileiro prepara uma resposta sinfônica, com a cara da nossa gente, colorida, gentil, diversa, cheia de esperança de ver o nosso País – de tantas potencialidades – poder voltar a crescer e a nos colocar na rota do futuro, o que não será possível sem um duro enfrentamento de nossas profundas desigualdades.

Como Relator da LAB II na Comissão de Cultura e como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cinema e do Audiovisual não medirei esforços para, junto com os meus colegas de parlamento e com os fazedores de cultura do Brasil inteiro, derrubarmos esses vetos e, depois, lição primeira, lição única, varrer Bolsonaro da Presidência e, em definitivo, virar essa “página infeliz da nossa história“. Que assim seja e que os anjos digam amém!

O candidato ao governo do Estado pela coligação Pernambuco Vai Mudar, senador Armando  Monteiro (PTB), reafirmou, durante sabatina realizada na manhã desta quinta-feira (9), na Rádio Jornal, que vai votar no ex-presidente Lula nas eleições presidenciais desse ano.

“Mantenho minha posição. Se Lula for candidato, eu voto em Lula”, disse Armando durante a entrevista. “O presidente Lula é alguém em que eu identifico um símbolo: ele veio de Pernambuco, e construiu uma liderança, com um olhar sobre os mais carentes”, completou.

“Lula fez muito por Pernambuco. Não há um grande projeto realizado no Estado que não tenha a participação de Lula: a Fiat, a refinaria, os estaleiros, a transposição do Rio São Francisco, o Prouni, a ampliação do bolsa-família , a politica de valorização do salário mínimo. Lula melhorou a condição de vida de milhões de pessoas”, destacou.

Armando esteve à frente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) qunado o líder petista era presidente. Estiveram juntos no mesmo palanque em 2010 e 2014 – inclusive com duas vindas de Lula ao Estado para pedir votos para o petebista. Além disso, Armando foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio no governo Dilma Rousseff.

Armando aproveitou para criticar o governador Paulo Câmara pelo processo que taxou de “violento”, ao deixar de fora da disputa pelo Palácio das Princesas a vereadora do PT do Recife Marília Arraes. “Como é um governo é mal-avaliado, ele precisa se agarrar com o presidente lula, como tábua de salvação, e eliminar concorrentes”, ressaltou o candidato ao governo, enfatizando ainda que o pré-candidatura da petista era legítima. “Sempre a postulação de Marília. Ela é guerreira, ela é combativa. Ela foi pro PT quando todo mundo estava saindo”, continuou Armando, lembrando o apoio que recebeu da neta do ex-governador Miguel Arraes em 2014.

SEM CONTRADIÇÃO – Armando ainda rebateu as colocações de que a frente liderada por ele tenha dificuldades em estabelecer uma agenda tendo a mudança de Pernambuco como ponto comum. “Nós temos trajetórias distintas, mas nos reunimos em uma frente por Pernambuco. Onde meu enfoque sobre segurança ou modelo de gestão pode ser diferente do dos meus companheiros?”, questionou.

Para o parlamentar, o novo texto reduz os repasses do fundo para redes de ensino públicas e prejudica a remuneração de profissionais da educação 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. 

O texto aprovado tem pontos considerados polêmicos, como a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e o ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos. 

Para o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), o projeto foi alterado e vai prejudicar a remuneração de profissionais da educação das redes públicas e reduzir o repasse para o ensino público. 

“Demos um passo à frente quando aprovamos o Fundeb, porém as alterações realizadas no texto amplia a precarização da educação e é uma ameaça ao cumprimento do piso nacional dos professores. O financiamento de profissionais das redes privadas com verbas do Fundeb representa um risco ao ensino público brasileiro que já é tão fragilizado”, avalia. 

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

O texto do relator estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).