Em Afogados, já tem escola suspendendo aulas por falta de água

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na 7ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 11 de março de 2025, um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, por sonegação de informações sobre 12 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). A decisão, relatada pelo conselheiro Carlos Neves, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.668,01 ao gestor municipal.

Caso em exame

O Auto de Infração foi lavrado após o ex-prefeito de Sertânia não enviar, dentro do prazo estipulado, esclarecimentos sobre 12 indícios de irregularidades identificados pelo TCE-PE. O não cumprimento da solicitação viola o artigo 3º da Resolução TC nº 174/2022, que estabelece a obrigatoriedade de envio de informações requisitadas pelo Tribunal.

Decisão do TCE-PE

O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, destacou que a justificativa apresentada pela defesa do ex-prefeito não foi suficiente para justificar o descumprimento do prazo. A omissão no envio das informações comprometeu os trabalhos de auditoria do Tribunal e configurou cerceamento da atuação da Corte de Contas.

O TCE-PE também considerou que a responsabilidade pela sonegação de informações recai sobre o representante legal da unidade jurisdicionada, conforme o § 1º do artigo 5º da Resolução TC nº 174/2022. Além disso, o envio tardio dos dados, após a instauração do Auto de Infração, não impede a homologação do processo, conforme entendimento recente do Tribunal no Processo TCE-PE nº 24100260-6.

Multa e recolhimento

A decisão unânime da Primeira Câmara determinou a homologação do Auto de Infração e a aplicação de multa no valor de R$ 10.668,01 ao ex-prefeito. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE no prazo de 15 dias, contados a partir do trânsito em julgado da deliberação. O boleto para pagamento será disponibilizado no site do Tribunal (www.tcepe.tc.br). 

Fundamentação Legal

A decisão foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, e nos artigos 17, 48 e 70 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que tratam das competências e sanções aplicáveis pelo TCE-PE. A multa foi aplicada com base no inciso X do artigo 73 da mesma lei, que prevê penalidades para o descumprimento de normativos do Tribunal.

Autorização do governo do Egito permitirá que grupo cruze a fronteira e se desloque até o aeroporto do Cairo; brasileiros serão trazidos no avião da Presidência da República

Um grupo de 32 pessoas permanece abrigado nas cidades de Rafah e Khan Yunis, em Gaza, aguardando autorização do governo egípcio para cruzar a fronteira e poder se deslocar até o aeroporto do Cairo. De lá, eles serão trazidos para o Brasil no avião VC-2 da Presidência da República, que tem capacidade para transportar até 40 passageiros.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, vêm negociando a abertura da fronteira desde a semana passada para poder resgatar o grupo. Entre sexta e sábado, o presidente abordou a questão em telefonemas com o presidente de Israel, Isaac Herzog, o presidente do Egito, Abdul Fatah al-Sisi, e o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas.

Das 32 pessoas que aguardam resgate, 16 (quatro homens, quatro mulheres e oito crianças) foram deslocadas para Rafah, onde passaram a noite em um imóvel alugado pelo Itamaraty. Elas estavam na Cidade de Gaza, onde se abrigaram em uma escola — a Rosary Sisters School, que fica na periferia da capital, ao sul — durante os primeiros dias da ofensiva de Israel.

As outras 16 pessoas (dois homens, cinco mulheres e nove crianças) são moradoras de Khan Yunis e aguardam a liberação em suas casas. A cidade fica a poucos quilômetros de Rafah. Ao todo, o grupo é composto por 22 brasileiros, sete palestinos portadores de RNM (o Registro Nacional de Imigração: são estrangeiros com visto temporário ou com visto de autorização de residência) e mais três palestinos parentes próximos.

As 17 crianças, nove mulheres e seis homens têm recebido acompanhamento psicológico, por profissional palestina contratada em Gaza, pelo escritório de representação do Brasil junto à autoridade palestina. O apoio do governo brasileiro inclui ainda o aluguel de transporte, abrigo e alimentação.

O avião VC-2 (Embraer 190) da Presidência da República foi deslocado e aterrissou em Roma, na Itália, às 10h25 desta sexta-feira (dia 13), no horário local. A aeronave aguarda autorização de trâmites diplomáticos com Egito, Israel e o lado palestino para que os brasileiros cruzem a fronteira com segurança e embarquem do Egito para o Brasil.

OPERAÇÃO VOLTANDO EM PAZ — A viagem dos brasileiros que estão na fronteira de Gaza com o Egito deve encerrar a primeira fase da operação Voltando em Paz, deflagrada pelo Governo Federal após o início da violência na região. Na madrugada deste domingo, dia 15, chegou ao Rio de Janeiro o quinto voo, com 215 brasileiros que estavam em território israelense. No total, foram trazidas de volta 916 pessoas.

Os primeiros 211 brasileiros repatriados desembarcaram em um voo da FAB que chegou na quarta-feira à Base Aérea de Brasília (DF). Outros 214 chegaram na quinta-feira ao Aeroporto do Galeão, no Rio.

O terceiro voo de resgate trouxe 69 passageiros e aterrissou na manhã de sexta-feira. Cinco desceram em uma escala em Recife (PE) às 6h07 e os demais no destino final da aeronave — a Base Aérea de Guarulhos (SP). A quarta aeronave com repatriados chegou ao Rio de Janeiro com 207 passageiros na madrugada deste sábado (14).

A Prefeitura de Afogados fez adequações no decreto municipal de convivência com a Covid-19.

O documento,  assinado pelo prefeito Sandrinho Palmeira, amplia público para eventos e elimina a necessidade de comprovante de testagem.

Comprovante de vacinação, esquema completo, continuará a ser exigido.

No municipio de Afogados da lngazeira, o atendimento ao público e funcionamento das atividades sociais, econômicas e esportivas, sem aglomeração, podem ocorrer em qualquer dia da semana, sem restrição de horário.

A presença de público nas atividades e nos eventos esportivos, incluído o futebol profissional, exigirá esquema vacinal completo, observando-se o limite de 70% da capacidade do ambiente ou 10 mil, o que for menor, na hipotese de eventos esportivos amadores.

Para eventos de futebol profissional,  limite de 50% (cinquenta por cento).

Fica autorizado no município de Afogados da lngazeira a realização de eventos eulturais, shows e bailes, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares e restaurantes, sem restrição de horário

A presença de público nos eventos indicados no fica condicionada ao cumprimento dos protocolos de segurança e da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo, conforme disciplina estabelecida em portaria da Secretaria de Saúde, editada em conjunto com a Secretaria de Administração,Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Os prestadores de serviço com atuação nos eventos indicados somente poderão exercer suas atividades mediante comprovação do esquema vacinal completo.

O acesso ao público a cinemas, restaurantes, bares e lanchonetes, inclusive em centros comerciais e em feiras cie negócios, somente será admitido mediante a apresentação dos certificados de comprovação do cumprimento do esquema vacinal.

O Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB) esteve visitando o ex-prefeito Vitalino Patriota, coordenador da Ciretran Afogados e o seu filho, vereador de Tuparetama, Diógenes Patriota. Gonzaga passou para agradecer o apoio recebido e claro, tratou também de projetos e da sucessão no município.

Vitalino e o filho tem pretensões de participarem mais ativamente do processo em 2016. Diógenes não esconde que, dependendo da conjuntura, pode até ser candidato a prefeito daqui a menos de dois anos.

Correligionários também acompanharam pai e  filho no encontro com Gonzaga. Inclusive o vice prefeito Ivaí Cavalcanti, que rompeu com o prefeito Deva Pessoa  ano passado.

A Promotoria de Justiça com atuação nos feitos criminais de Afogados da Ingazeira informa em nota que está recebendo projetos para cadastrar entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em ser beneficiárias de prestações pecuniárias fruto de Transações Penais.

Essa Transação Penal é cabível em situações de infração penal de menor potencial ofensivo. Para isso, há transação penal entre o autor o o MP, homologadas pelo Judiciário, favorecendo entidades cadastradas.

Em janeiro do próximo ano, o Judiciário Estadual, através da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira expedirá Edital Público fixando prazo inicial e final para apresentação de projetos.

A entidade deverá ter em mãos para cadastro cópia legível do Estatuto ou Contrato Social atualizado e registrado em cartório, cópia de RG e CPF do quadro diretivo, dados bancários, CNPJ, bem como CNDs junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

A prioridade é para entidades que prestem serviços sociais à comunidade há mais tempo, atuem na ressocialização, prestem serviços de maior relevância social ou apresentem projetos com maior viabilidade de implementação.

Deferido o financiamento do projeto apresentado, o repasse ficará condicionado à assinatura de termo de responsabilidade de aplicação dos recursos. É obrigatória prestação de contas da aplicação dos repasses. A informação é do promotor Fernando Della Latta Camargo.