CNBB emite nota se posicionando contra a redução da maioridade penal

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, uma nota em que se manifesta contrariamente à aprovação da redução da maioridade penal, que está em discussão no Congresso Nacional. Na mensagem, a entidade pede que fiéis se mobilizem e reivindiquem que autoridades competentes façam uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Na avaliação da CNBB, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê responsabilização penal para maiores de 12 anos. “Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação”, diz o texto.
O documento, preparado durante reunião do Conselho Permanente da entidade, elogia o ECA, afirma que o estatuto é exigente com adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. O documento também avalia que as medidas ali previstas partem do princípio de que todo menor infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito cometido.
O texto alerta ainda que, se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança. Haveria, de acordo com a entidade, um efeito dominó, com reflexos como a mudança na idade mínima para o consumo de bebida alcoólica.
O secretário geral da CNBB, Leonardo Steiner, afirmou que a entidade vem trabalhando ativamente no Congresso Nacional, para tentar convencer parlamentares a votar contrariamente à proposta. “O problema é bem mais amplo, bem mais profundo, não se resolve com o cárcere”, disse o vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger.
O presidente da CNBB, Sergio da Rocha, avalia que o tema não pode ser visto estritamente como segurança pública. “É preciso que se analise toda condição de vida. Estamos preocupados em ir mais a fundo e insistir que é preciso resolver o problema de segurança levando-se em conta os direitos fundamentais”, disse. O presidente da entidade avaliou que não houve, por parte das autoridades, a aplicação devida das medidas socioeducativas. “O ECA não foi levado à sério”, sentenciou. Para ele o ideal é que o ECA seja revalorizado e as medidas ali previstas sejam de fato colocadas em prática.




Cerca de mil servidores/as de aproximadamente 40 comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se reuniram na última quinta-feira (25) em frente ao edifício Paula Baptista, no Centro do Recife, para Assembleia Geral e Ato Político do SINDJUD-PE (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco) com a participação da ASPJ-PE (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) e do SINDOJUS-PE (Sindicato dos Oficiais de justiça de Pernambuco), momento que deliberou sobre os próximos passos da luta por isonomia, respeito, justiça e dignidade no TJPE.
A Prefeitura Municipal de Serra Talhada informa à população que os carnês do IPTU 2019 já estão disponíveis para quitação, com abatimento de 10% no valor geral e 20% de desconto na cota única até o dia 10 de abril de 2019.
Enquanto na maioria das cidades, preço gira em torno de R$ 65, na capital do Xaxado varia entre R$ 83 e R$ 85. Sertânia, no Moxotó, tem menor preço: R$ 55











Você precisa fazer login para comentar.