Cláudia Cruz é condenada em processo da Lava Jato após recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal de Contas, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, fez uma série de recomendações à Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, referentes a três contratos para obras de construção de 07 cadeias públicas masculinas e femininas no município de Araçoiaba, no valor total de R$ 113.144.261,78.

As obras, iniciadas em junho de 2014, deveriam ser entregues em junho de 2015, no entanto, sofreram uma interrupção de 11 meses. Mesmo considerando a prorrogação do prazo por mais 462 dias a contar de maio do ano passado, até a presente data, menos de 3% dos serviços foram executados.

De acordo com o relatório de auditoria feito pela equipe técnica do Núcleo de Engenharia do Tribunal (NEG), os projetos básicos de construção das cadeias sofreram várias alterações contratuais, acima dos limites previstos em lei. Por meio de Termos Aditivos, foram incluídos novos serviços, majoradas quantidades de serviços já existentes e também excluídos vários outros serviços, sendo os três contratos alterados, em média, em aproximadamente 90%. As mudanças resultaram num acréscimo de 7 milhões de reais no valor total da contratação, que passou de R$ 113.144.261,78 para R$120.390.982,03.

Após apreciação dos Termos Aditivos e das respostas aos questionamentos, os auditores do TCE concluíram que não há, nas explicações da SERES, fundamentação técnica suficiente para justificar a mudança no projeto de fundação das cadeias, e portanto, consideraram irregular e antieconômica a formalização dos Termos Aditivos aos contratos, com risco de prejuízo aos cofres públicos estaduais. Por esses motivos, no relatório entregue à conselheira relatora, a equipe sugeriu que os efeitos técnicos e financeiros decorrentes dos termos aditivos fossem subtraídos dos contratos, restabelecendo as condições inicialmente pactuadas.

A conselheira acatou as sugestões da área técnica e determinou que os contratos sejam retomados, sem as alterações previstas no projeto, em vista da necessidade de se preservar os interesses públicos e o erário estadual, e evitar prejuízos ao  sistema prisional em Pernambuco.

“É importante ressaltar que esta Cautelar em nada prejudica o andamento da construção das cadeias públicas de Araçoiaba”, disse a conselheira Teresa Duere, “pois o projeto de fundação anterior, já aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional, pode, sem qualquer entrave, ser executado como previsto nos contratos”, afirmou.

As determinações descritas na Medida Cautelar se darão até o pronunciamento final por parte do TCE, na conclusão do processo (TC nº 1502228-6) de Auditoria Especial que faz o acompanhamento da execução dos contratos referentes às obras de construção das cadeias.

A Cautelar foi referendada pela Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), que teve como representante do Ministério Público de Contas, o procurador Ricardo Alexandre.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, Adalberto Júnior, o Doutor Júnior, se manifestou sobre as críticas sobre o projeto de lei para fixar os salários do prefeito, vice, secretários e vereadores para a próxima gestão, que irá vigorar de janeiro de 2021 até dezembro de 2024.

“A Lei diz que temos 180 dias ao final de mandato. Começou a tramitar agora.  Vai pras comissões, podem haver emendas. Isso leva no mínimo um mês para tramitar. estamos dentro do prazo”.

Segundo ele os valores foram arredondados em R$ 16 mil para prefeito, R$ 8 mil para vice e R$ 3.500 para Secretários municípios. Hoje, prefeito recebe R$ 15.885,50, vice, R$ 7.942,80 e Secretário,   R$ 3.240,00. “Apenas foram arredondados sem considerar o índice acumulado de inflação de mais de 17% entre janeiro de 2016 e dezembro de 2019”, esclareceu.

O atual teto salarial de vereadores foi de R$ 6 mil para R$ 6.600,00. “Esses salários ficaram congelados quatro anos. E essa proposta também é para os próximos quatro anos”. Segundo ele, depois das matérias encaminhadas às comissões, vereadores podem emendar para aumentar ou reduzir os valores.

“Na Legislatura passada, quando o prefeito era Presidente da Câmara, os aumentos foram acima dessa média”, diz. Segundo ele, a legislatura aumentou R$ 12 mil para R$ 15.885,50 o salário de prefeito, de R$ 4 mil para R$ 6 mil de vereador e de R$ 2.160,00 para R$ 3.240,00 Secretários municipais”.

do Diário de Pernambuco

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva criticou, em artigo publicado em seu blog nesta quinta-feira (6) a demora na veiculação de estatísticas negativas ao governo e disse que, com a diminuição da propaganda eleitoral, a dose de realidade aumenta. Ela ainda citou a adoção de medidas impopulares pela presidente Dilma Rousseff, como o reajuste nos preços da gasolina e do diesel, além da alta dos juros.

No artigo intitulado “Quando a realidade desmonta o marketing”, Marina condena o adiamento na divulgação de dados sensíveis ao Planalto. A ex-ministra lembra o aumento no número de pessoas que vivem na faixa de extrema pobreza, de acordo com levantamento divulgado ontem pelo Ipea, e afirma que a inflação prejudica os mais carentes.

“Analistas e técnicos dizem que os efeitos nocivos da inflação voltam a fazer vítimas na camada mais desprotegida da sociedade brasileira. Em sua campanha, a presidente candidata negou com veemência que o aumento dos preços colocaria sob risco as conquistas de melhoria de renda dos mais pobres.”

Segundo Marina, “a tática de esconder maus resultados também foi seguida pela Receita Federal”, que segurou a publicação dos números referentes à arrecadação do mês de setembro – 4,42% inferior a agosto – para depois do pleito.

“Ainda há doses de realidade guardadas. A sociedade espera a palavra das autoridades governamentais sobre o desmatamento da Amazônia e o desempenho dos alunos da rede pública em português e matemática”, diz o artigo. Sobre este último, Marina acusa a Casa Civil, chefiada por Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação, de guardar nas gavetas do Planalto o relatório sobre o desempenho dos estudantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Essa forças políticas terão de explicar às brasileiras e aos brasileiros quais as saídas para impedir a avalanche de retrocessos que se observa na economia e na gestão pública (…) e, agora, como se não bastasse, retrocesso até na área em que se diziam imbatíveis, com o aumento da degradação social.”

Nesta quinta-feira (06.05), a Prefeitura de Itapetim começa a pagar a primeira parcela do auxílio emergencial municipal.

Criado pelo Governo Municipal, o “Sou mais auxílio” vai pagar R$ 100,00 para as mães que recebem Bolsa Família e tem filhos de 0 a 3 anos, e R$ 150,00 para as famílias que estão cadastradas no Bolsa Família e ainda não receberam o benefício do Governo Federal.

O auxílio será pago em agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas, dividido em duas parcelas, uma agora em maio, e a outra no mês de junho.

“Esse auxílio foi uma forma que encontramos para ajudar as famílias de baixa renda do nosso município e também fortalecer o comércio local”, disse o prefeito Adelmo Moura.

O prefeito Evandro Valadares  determinou, segundo nota, o pagamento imediato de todo funcionalismo público, inclusive dos servidores da educação, efetivos, contratados, bolsistas, substitutos e terceirizados, usando o dinheiro extra que entrou nas contas da prefeitura nessa quinta (07).

Com isso a Prefeitura de São José do Egito fica em dia com seus servidores, não devendo nenhuma folha de pagamento. Devido a questões de logística, o pagamento dos aposentados será feito a partir de segunda, dia 11,  seguindo na terça e quarta , dias 12 e 13.

“Em nota, a prefeitura alegou que a exemplo de várias outras cidades Brasil afora, a Terra da Poesia vem passando por dificuldades para honrar seus compromissos, principalmente com o funcionalismo público, pois devido as quedas cada vez maiores no repasse de verbas federais, como o FPM”.

Brejinho paga 2ª parcela do 13º – A Prefeitura de Brejinho, através da Secretaria de Finanças, anunciou ontem (08), que vai efetuar os depósitos referente a segunda parcela do 13° salário 2017 e que o dinheiro estará na conta dos servidores na próxima segunda-feira 11 de dezembro.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos funcionários será efetuado até a próxima terça-feira (12). A primeira parcela já foi paga em julho do corrente ano, outra informação é que os vencimentos de dezembro serão pagos antes do Natal.