Cimpajeú debate PPI da iluminação pública com sete cidades da região

A Prefeitura de Sertânia se manifestou em nota sobre o questionamento de atraso de salário  de profissionais da Saúde registrado em nota deste sábado. Segundo a nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Sertânia é formada por 404 profissionais, entre eles, 70 contratados e apenas estes estão com os salários em atraso.

“A relação contratual desses 70 profissionais passou a ser, desde o mês de maio desde ano, com o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú). Sertânia aderiu ao Núcleo de Saúde do Consórcio, que além da contratação de pessoal, dará assessoria em planejamento, implantação, acompanhamento e monitoramento dos programas de saúde”, informou.

Ainda segundo a prefeitura, “por não haver previsão orçamentária para fazer o repasse ao Cimpajeú do valor dos salários desses 70 profissionais contratados, a Prefeitura de Sertânia teve que enviar à Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei criando um crédito especial com a referida dotação. O Projeto deve ser votado nesta segunda-feira (22) e, a parti daí, seguira o rito administrativo para repasse dos recursos ao Consórcio e, consequentemente, o pagamento de todos os profissionais”.

A Prefeitura acrescentou que este contratempo “é resultado do início desse processo de parceria com o Cimpajeú e que nos próximos meses tudo estará regularizado”. 

E conclui: “apesar da crise vivida por todos os municípios brasileiros, a Prefeitura de Sertânia vem garantindo o pagamento dos salários de todos os servidores. Além de ser uma obrigação do Executivo Municipal, é um compromisso da atual gestão, que vem desenvolvendo políticas de pessoal para melhorar as condições de salário e trabalho para todos os servidores de Sertânia”.

A denúncia por venda de sentenças contra o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal do Ceará, e outros sete advogados foi aceita por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O grupo é acusado de negociar, pelo WhatsApp (aplicativo de mensagens), decisões favoráveis a presos durante o plantão judiciário em que o desembargador estava escalado para atuar.

O único ponto rejeitado da denúncia tratou de formação de quadrilha. Para a corte, a participação em um grupo para oferecer negócios ilícitos não configura o crime. Além disso, o STJ manteve o afastamento do desembargador até o julgamento final da causa. Feitosa foi afastado pelo STJ em 2015.

De acordo com o Ministério Público, o esquema investigado envolvia, além do desembargador e de advogados, o filho do magistrado e os beneficiados pelas decisões. O órgão também detalha que eram cobrados R$ 150 mil para a concessão de liminares em Habeas Corpus.

Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, há indícios robustos dos ilícitos. “Os diálogos coletados apontam transações explícitas sobre medidas liminares, que encontraram ressonância nos processos apreciados nos plantões cumpridos por Carlos Feitosa.”

Ao aceitar a denúncia, Herman Benjamin negou pedido da defesa do filho de Feitosa para desmembrar o processo e manter no STJ apenas a ação contra o desembargador, único dos réus com prerrogativa de foro.

O ministro explicou que, segundo a jurisprudência da corte, não é possível separar os acusados em um caso em que há denúncia de corrupção passiva contra um réu e ativa contra os outros.