Cícero Batista confirmado na Presidência da Câmara de Carnaíba

O segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) é o destaque do Plenário nesta semana, com sessões extraordinárias a partir desta segunda-feira (9), às 19 horas.

Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.

O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.

Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei 12.858/13 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.

De acordo com o deputado federal Tadeu Alencar (PSB/PE): “o Orçamento Impositivo, de grande importância, é uma realidade em Pernambuco desde 2013, por força do espírito pioneiro do Governador Eduardo Campos. Essa iniciativa democratiza a execução das emendas parlamentares e permite que todos, governo e oposição, possam atender as carências de suas bases”.

Uma multidão emocionada participou ontem do último adeus a estudante Rayanne Santana,13 anos, vítima fatal de um acidente na tarde de  quinta-feira em Afogados. Ela foi sepultada no cemitério da cidade de Ingazeira, terra natal do pai.

Rayanne estudava na Escola Dom Mota e foi homenageada por alunos, professores e direção da escola. Em 2012, Rayanne foi eleita Miss Mirim Afogadense  e já sonhava com novas competições.

Ela faleceu em um acidente que gerou um amplo debate sobre a imprudência no trânsito e necessidade de melhor fiscalização e sinalização nas vias do município. A moto em que seguia como carona, guiada pelo irmão que era menor, foi atingida por um caminhão a serviço de uma empresa de material de construção que não respeitou a preferencial em um cruzamento asfaltado na ligação entre centro e Bairro Sobreira.

Em entrevista ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú), o Delegado Regional Jorge Damasceno disse  que no episódio, há responsabilidades a serem apuradas dos dois lados. Damasceno falou em “dolo concorrente”, quando há erros verificados nos dois condutores.   Ele destacou as condições do caminhão e o fato de o motorista ter se evadido, o que é um agravante.

Assim como outras pessoas que falaram durante o programa, ele defendeu medidas como a municipalização do trânsito para   maior educação e prevenção de acidentes.

O presidente interino Michel Temer deve nomear nos próximos dias o General Roberto Peternelli (PSC) para o cargo de presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O futuro gestor é indicado do líder do governo Temer na Câmara, André Moura (PSC) e também do senador Romero Jucá (PMDB), afastado em maio do Ministério do Planejamento após ter conversas suas gravadas divulgadas onde ele sugere um pacto para acabar com a operação Lava Jato.

Para o líder do governo Dilma no Senado, Humberto Costa, a nomeação de Peternelli para a FUNAI vai contra todo o trabalho desenvolvido pela fundação nos últimos anos. “Uma pessoa que vive defendendo a ditadura militar e tende a acabar com todos os direitos já garantidos pelos povos indígenas não pode assumir a presidência de um órgão tão importante”, afirmou o senador.

Na última semana os servidores da FUNAI enviaram para a imprensa uma nota de repúdio protestando contra a indicação de Peternelli para a fundação.

Na nota, os servidores afirmam que o general foi indicado pela articulação de parlamentares anti-indígenas, além de ser um político que exalta publicamente a ditadura civil-militar. Durante esse período, de acordo com a Comissão Nacional da Verdade (CNV), pelo menos 8.350 índios foram mortos em decorrência da ação direta ou da omissão de agentes governamentais.

Ainda segundo a nota, foi durante a ditadura que os governos militares implementaram um projeto de desenvolvimento integracionista que não considerava o direito dos povos indígenas à manutenção de seus modos de vida e territórios tradicionais.

Os servidores do órgão indigenista que ousaram resistir a esse projeto autoritário e violento e lutar pelos direitos dos povos indígenas sofreram demissões, ameaças e perseguições de variadas formas.

Os servidores também afirmaram que o general Peternelli apoia a PEC 251, proposta que transfere do Executivo para o Legislativo a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas e que está tramitando no Congresso Nacional. Essa PEC é vista como uma grande ameaça aos direitos indígenas.

“A cada dia que passa comprovamos que esse presidente interino quer mudar radicalmente, para pior, nosso país. É nomeando pessoas com esse perfil para cargos estratégicos que ele vai destruindo tudo de positivo que já implantamos nas áreas sociais”, desabafou o senador Humberto Costa.

Já está em operação a dez quilômetros de Afogados da Ingazeira e às margens da PE 320 o Aterro Pajeú. Iniciativa do empresário Alberto Cordeiro, com suporte
técnico de uma equipe de engenharia e técnicos ambientais, o espaço tem mais de 200 quilômetros e oferece uma alternativa para tratamentos de resíduos sólidos de
cidades do Pajeú, Moxotó e Paraíba.

O projeto já tem a adesão de cidades como Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Itapetim, Santa Terezinha, Brejinho, e cidades da Paraíba como Tavares e Ouro Velho.

A principal facilidade é de custo e logística. O aterro fica numa posição estratégica, que barateia o transporte, antes feitos para aterros a até 300 quilômetros da região. O custo chega a ser três vezes menor. Outra vantagem invocada é a geração de empregos na região. “Temos um moderno centro de triagem que vai abrigar mão de obra local”, destaca Alberto Cordeiro.

A ideia é ampliar o número de cidades graças à capacidade do empreendimento. O marco do saneamento básico definiu o prazo para o fim dos lixões estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos .Cidades com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022 como prazo final. Cidades entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para eliminar o problema e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre União e estados que prevê o repasse de R$ 26,9 bilhões para compensar perdas na arrecadação do ICMS.

A decisão foi tomada por unanimidade no plenário virtual que se encerrou à meia-noite desta sexta-feira (2). Apenas o ministro André Mendonça apresentou ressalvas, mas também acompanhou o ministro relator, Gilmar Mendes.

O acordo foi firmado em março após meses de negociações entre representantes dos estados e da Fazenda Nacional. A reparação será diferente de acordo com o perfil de cada estado e será paga ao longo dos próximos quatro anos, de forma parcelada.

O repasse bilionário visa repor as perdas na arrecadação dos estados impostas por leis de 2022 que diminuíram a alíquota do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis.

O imposto é a principal fonte de recolhimento dos governos estaduais. A lei já previa compensação, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Depois disso, estados foram ao STF questionar a medida.

Em seu voto, Gilmar afirmou que os termos do acordo “devem ser compreendidos pelo Poder Legislativo como um consenso político-jurídico possível, diante dos debates e das soluções encontradas”.

“Registre-se que os termos do acordo foram escritos, debatidos, negociados e reescritos pelos próprios entes federativos, de forma direta, sem a interferência do Poder Judiciário. Apenas na última semana, antes do termo final do prazo e diante de alguns impasses jurídicos, houve a participação mais efetiva deste relator e de meu gabinete”, afirmou Gilmar. As informações são do Estadão Conteúdo.