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O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Com isso, disseminar fake news contra o sistema eleitoral não é enquadrado como um crime contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o trecho que vetado, seria crime:

“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

O veto foi mantido com 317 votos, contra 139 deputados que votaram para derrubar. Eram necessários no mínimo 257 votos de deputados para a derrubada. Com o resultado dos deputados, o Senado não precisou votar a medida.

Dos 25 deputados da bancada pernambucana na Câmara, 21 votaram sendo que 11 pela derrubada do veto e 10 pela manutenção.

Veja como votou cada deputado pernambucano na manutenção do veto de Bolsonaro para fake news não ser considerada crime.

Votaram a favor da manutenção do veto: 

André Ferreira (PL); Augusto Coutinho (REPUBLICANOS); Clarissa Tércio (PP); Coronel Meira (PL); Eduardo da Fonte (PP); Fernando Coelho Filho (União); Fernando Rodolfo (PL); Mendonça Filho (União); Ossesio Silva (Republicanos); Pastor Eurico (PL).

Votaram pela derrubada do veto: 

Carlos Veras (PT); Clodoaldo Magalhães (PV); Eriberto Medeiros (PSB); Felipe Carreras (PSB); Guilherme Uchoa )PSB); Lucas Ramos (PSB); Maria Arraes (Solidariedade); Pedro Campos (PSB); Renildo Calheiros (PCdoB); Túlio Gadêlha (Rede); Waldemar Oliveira (Avante).

Os servidores municipais de Tuparetama, receberam nesta quinta-feira (10), o abono salarial de fim de ano. O 13° salário foi creditado nas contas bancárias dos funcionários efetivos e comissionados.

O Governo Municipal de Tuparetama mantém o compromisso de pagar em dia o salário do funcionalismo público e a garantia do abano salarial.

“Nossa gestão é comprometida na valorização dos servidores e não medimos esforços para que o 13° seja pago. Com isso, garantimos que a economia local também seja aquecida. ” destacou Sávio Torres, prefeito de Tuparetama.

O deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), entrega nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Responsabilidade da Segurança Pública à direção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE).

A ideia do parlamentar é debater o projeto e colher as sugestões do presidente Ronnie Duarte e demais integrantes da diretoria da instituição.

O projeto, já apresentado à Mesa Diretora da Alepe, deve ter a sua tramitação na Casa iniciada logo após o início do próximo período legislativo, em 1º de fevereiro. No entanto, antes da apreciação na Casa, Silvio ainda pretende apresentar o projeto ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Leopoldo Raposo, e ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Barros.

Em linhas gerais, o projeto torna obrigatória a prestação de contas das ações do governo na área de segurança pública, com a apresentação de uma série de indicadores de violência, além dos habituais números de homicídios, crimes contra o patrimônio, violência contra a mulher e estupros, já divulgados pela Secretaria de Defesa Social.

A ideia, segundo o deputado, é dar mais transparência às informações relativas à segurança pública além de criar um fórum permanente de debates com todos os poderes, instituições da sociedade civil e movimentos sociais.

A Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco publicou a esperada homologação do resultado do concurso público para o preenchimento do cargo de professor de diversas disciplinas.

O concurso foi regionalizado. A Portaria Conjunta SAD/SEE Nº 156, foi publicada em 30 de dezembro pelos Secretários Fred Amâncio e Milton Coelho.

O concurso visa ao preenchimento de 200(duzentas) vagas efetivas de nível superior, integrantes do grupo ocupacional Magistério, do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação, cargo Professor, para os eixos de Educação Profissional.

Clique aqui e veja todos os aprovados. 

O líder do PP na Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte (PE), disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que está à disposição da Justiça para colaborar com as investigações da Operação Lava Jato. O parlamentar foi alvo, na manhã desta terça-feira de mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal no Distrito Federal e em seis Estados.

“Estou à disposição da Justiça para colaborar no que for possível, para esclarecer todos os fatos”, disse o deputado do PP por meio de sua assessoria de imprensa. O parlamentar afirmou ainda que está em Brasília. Algumas das ações envolvendo o deputado foram realizadas em Pernambuco, em empresas ligadas a ele.

Além do deputado, pelo menos três senadores foram alvo das ações: Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Collor (PTB-AL) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Também foram cumpridos mandados de busca em endereços ligados ao ex-ministro das Cidades Mário Negromonte (PP-BA) e ao ex-deputado federal João Pizzolati (PP-SC).

A PF deflagrou hoje a Operação Politéia, a primeira da Lava Jato no âmbito das investigações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 48 políticos são investigados pela Procuradoria-Geral Da República (PGR) em inquéritos que tramitam na Suprema Corte.